7 Perguntas a Anabela Lemos, Directora da Justiça Ambiental

Ticha

Antes de mais, como foi 2018 para a Justiça Ambiental? Fale-nos do que marcou o vosso ano, pela positiva e pela negativa. 

Pela negativa, destaco as frustrantes decisões de desenvolvimento do nosso governo; o apertar do cerco ao espaço da sociedade civil; as constantes ameaças de que somos alvo fruto das nossas posições; o antagonismo entre algumas organizações da sociedade civil; a postura do governo – que prefere tratar como inimigos todos que questionam ou discordam das suas decisões, em vez de nos tratar como parceiros com ideias diferentes; o regresso do projecto da barragem de Mphanda Nkuwa; e a captura das nossas florestas pelo Banco Mundial; entre outros.

Pela positiva, destaco em primeiro plano a nossa escola de Justiça Ambiental em Nampula e a escola agroflorestal no monte Mabu, na Zambézia, que valeram, acima de tudo, pela satisfação de ver o interesse e o envolvimento dos participantes. Destaco também que os nossos Tribunais tenham finalmente ordenado a Jindal a realocar as comunidades que ainda vivem dentro da mina e deliberado que a Mozal passe a divulgar os seus planos ambientais e as suas emissões – mesmo que até à data não tenhamos recebido qualquer informação e apesar da Mozal ter recorrido da decisão. Destaco ainda o lançamento do nosso pequeno documentário sobre o gás e os avanços alcançados pela campanha internacional de que fazemos parte, cujo fim é a elaboração de um tratado para acabar com a impunidade corporativa.

Resumidamente, acho que este ano conseguimos fincar as nossas posições, consolidar as nossas campanhas e manter-nos firmes nesta luta para garantir o futuro deste planeta e por um Moçambique justo e soberano, para os nossos filhos, netos, bisnetos e todas as gerações vindouras – o que, tomando em conta as adversidades que enfrentamos e o contexto em que trabalhamos, é sem dúvida uma victória.

 

E como acha que foi 2018 para o país? O que teve de melhor e de pior?

De melhor: a ordem dos advogados estar a defender os direitos das comunidades; o caso do DUAT da anadarko ser considerado ilegal; a continuação da proibição de exploração das madeiras Pau-ferro, Mondzo, Nkula, Inhamarre e Mbuti.

De pior: os aumentos na energia, combustíveis… no custo de vida em geral; a impunidade concedida aos responsáveis pelas “dívidas ocultas”, a impunidade concedida aos autores de recorrentes violações dos direitos básicos das comunidades rurais; a impunidade concedida a empresas internacionais em prol de interesses económicos; o aumento da pobreza; os conflitos em Cabo Delgado; as isenções fiscais e outras regalias concedidas às companhias que vão investir no gás; as inconsequentes “mexidas” na legislação para melhor acomodar investimentos estrangeiros; as eleições autárquicas.

 

O que pensa a Justiça Ambiental da intenção do governo de alavancar a economia nacional com os projectos de gás da bacia do Rovuma (inclusive da sua intenção de usar eventuais dividendos para amortizar as dívidas do país)?

Uma decisão errada – como o carvão, as plantações de monoculturas exóticas em lugar das nossas florestas, as dívidas ilegais – entre muitas outras. Os contractos feitos com as companhias, não vão resultar em dividendos alguns nos primeiros 30 anos, e depois disso sabe-se lá o que acontecerá… É uma ilusão acreditar que os dividendos vão pagar a dívida. Os impactos ambientais e sociais da exploração do gás serão irreversíveis, e o que perdermos, será para sempre: falo de ecossistemas únicos e que mantêm o equilíbrio ambiental. Não há negócio ou dinheiro algum que pague essa perda.

Em termos sociais, a perda ou roubo de terras às comunidades pesqueiras e camponesas, equivale à perda de meios de subsistência, de vida e de direitos dessas comunidades, aumentará a sua pobreza, resultará no diminuir do seu nível de escolaridade, piorará o seu acesso à saúde e atentará aos seus direitos básicos.

Por outro lado, continuamos a focar-nos quase que exclusivamente na indústria extrativa como via de desenvolvimento, em vez de diversificarmos a nossa economia. Como muitos outros países africanos e do chamado Sul Global, continuamos a seguir o caminho da maldição dos recursos. Será que não deveríamos aprender com os outros e ser mais sábios? Se fizéssemos as escolhas certas – como investir na educação, na saúde, nas energias renováveis e descentralizadas, no apoio à agroecologia camponesa, na descentralização dos processos de produção, em conservar as nossas florestas e recursos hídricos – poderíamos ser um exemplo em África. Mas não. Não estamos interessados em soberania energética, alimentar, económica e política.

 

Uma das críticas mais recorrentes que a JA faz em seus artigos de opinião é à apatia da sociedade civil moçambicana. Acha que essa crítica está a surtir algum efeito? Acha que os moçambicanos estão a “acordar”?

Espero que sim, porque só questionando o nosso governo e as suas decisões é que poderemos viver num país livre e transparente, em que as decisões do tal de “desenvolvimento” não sejam impostas por uma minoria, e totalmente alheias ao que o povo moçambicano realmente quer. Como diz o velho ditado: “Nada para nós, sem nós”.

Para aqueles que fazem parte da pequena elite de privilegiados, está tudo bem. Afinal, são eles os grandes responsáveis pela situação actual do País.

Abaixo deles, os pequenos burgueses, fazem tudo para manter os seus privilégios, e como tal, não querem saber. Não lhes interessa a mudança. Como os três macacos sábios, não veem, não ouvem e não falam. Não estão interessados em resolver qualquer problema ou injustiça. Não acredito que esses possam deixar de viver na apatia.

Sobre os restantes, tenho plena consciência que existe muito medo de falar em certos assuntos. Medo que algo possa acontecer, ou medo que marcar uma posição possa simplesmente parecer mal. Para mim, esse medo é simples cobardia. Todo o cidadão deve pronunciar-se quando perante uma injustiça, porque quem cala consente. Penso o mesmo sobre os activistas que evitam entrevistas, ou assinar petições, mesmo concordando, por medo de represálias. Ceder ao medo só piora a situação.

Mas a luz ao fundo do túnel continua a brilhar. Hoje vejo muitos jovens mais abertos, mais interessados nos problemas ambientais e sociais, mais lúcidos em termos de valores. Exemplo disso foi a reação e a solidariedade de muitos deles face à noticia sobre a prisão do jornalista Estacio Valoi e outros, em Palma.

Não nos podemos calar quando nos deparamos com injustiças, só assim poderemos acabar com elas.

 

Há quem teorize que o desacelerar da economia nos últimos anos, abrandou também a corrida à nossa terra. O que acha desta teoria e qual o ponto de situação de casos como o ProSavana, a Portucel ou a Green Resources?

A corrida à nossa terra continua porque a nossa terra é dada de mão beijada a investidores estrangeiros. Poucos países “doam” terra como o nosso: usurpando-a a quem de direito lá vive – seja por meio de falsas promessas ou simplesmente à força. O Prosavana ilustra precisamente isso, pois apesar da vasta maioria dos afectados ser contra o programa, o governo mostra-se incapaz de tomar uma posição consonante com a vontade do povo. O mesmo acontece com as várias plantações florestais país a fora, que só têm trazido conflitos e mais pobreza para o camponeses, enquanto os nossos governantes continuam a ignorá-los e a dar mais terra a companhias que estão constantemente a violar os direitos das comunidades directamente afectadas.

 

As companhias transnacionais e o investimento directo estrangeiro são vistos, frequentemente, por países como Moçambique, como “messias económicos”. Qual é a sua opinião em relação a esta política de desenvolvimento?

Uma ilusão. As transnacionais não vêm ajudar o país. Vêm sim, enriquecer-se mais à custa dos nossos recursos, e vêm ajudar a enriquecer mais ainda a nossa já privilegiada elite. E quando os recursos terminarem – porque tanto o petróleo, como o gás, o carvão, e outros, não são recursos renováveis – vamos ficar com um país ainda mais pobre, poluído, repleto de ecossistemas destruídos e com um povo sem terra. Entretanto, durante a sua exploração, vão violar constantemente os direitos humanos e os nossos bens comuns e destruir o nosso ambiente. Enquanto as companhias transnacionais continuarem a actuar com impunidade e a ter como prioridade o lucro em vez do bem estar dos seres humanos e seus bens comuns, não haverá “desenvolvimento” para Moçambique ou qualquer outro país.

 

Vocês são frequentemente rotulados de radicais ou contra o desenvolvimento. Acha que essa vossa postura poderá estar a melindrar a vossa relação com o Estado e a privar-vos de uma relação mais colaborativa e produtiva com este?

A título de esclarecimento, nós somos rotulados de “radicais” pura e simplesmente porque somos fiéis ao que acreditamos. Se achamos que algo está errado, não cruzamos os braços e aceitamo-lo. Isso não é ser radical, é ter ética. Para mais, acreditamos que as posições que assumimos em relação às várias questões com que trabalhamos, não têm nada de radical; antes pelo contrário, por serem pela vida e pela sobrevivência do planeta, as nossas posições deveriam ser vistas como absolutamente consensuais. Radical é colocar esses princípios em segundo plano.

Vivemos numa época de crises, como por exemplo a crise climática, que apesar de ser uma ameaça cientificamente incontestável à sobrevivência do planeta e das futuras gerações, continua a ser ignorada pela maioria dos países – que preferem continuar a enveredar por soluções falsas e distrações ao problema real, quando a solução para o problema é simples: parar com os combustíveis fósseis. Mas nós é que somos os “radicais”…

Por outro lado, os primeiros a levantarem as suas vozes contra a escravidão, contra a descriminação racial ou pela igualdade de direitos das mulheres, também foram considerados radicais. Talvez ser radical não seja assim tão mau. O tempo julgar-nos-á.

No nosso país, apesar dos nossos avisos e dos exemplos mundo a fora que apontam para o abandono de energias fósseis – cada vez mais obsoletas – como a opção sensata a tomar, depois do carvão chega agora a vez do gás…

Desenvolvimento? Olhem para Tete. Vejam “tudo” o que o carvão trouxe a Tete. Em 2004/5, nós os “radicais contra o desenvolvimento” fizemos a advertência e poucos acreditaram. Hoje, a maioria já começa a perceber o triste desfecho que se adivinha.

Onde está esse desenvolvimento de que tanto falaram?

Pior que isso, aparentemente não aprendemos nada, e o gás em Cabo Delgado é a prova disso.

Respondendo à sua pergunta, estamos cientes que a nossa postura incomoda muita gente. E infelizmente, na maioria dos casos, é efectivamente muito difícil ter uma relação colaborativa e produtiva com o nosso governo porque os nossos diferendos – por exemplo em relação às questões climáticas, às plantações de monoculturas exóticas, às escolhas de recursos energéticos, entre vários outros – são inconciliáveis. As escolhas do nosso governo nessas matérias são, em nossa opinião, fundamentalmente erradas e só virão agravar a crise climática; como tal, sentarmo-nos à mesma mesa para discutir ajustes não faz qualquer sentido. Sinceramente, isto entristece-nos; mas em alguns casos pontuais até conseguimos colaborar.

Resumidamente, não podemos dizer que estamos a desenvolver-nos quando a pobreza aumenta, a educação piora e o apoio à saúde é mínimo. O que se está a passar em Moçambique não é desenvolvimento, pois quando um país se desenvolve, a vida dos seus cidadãos melhora, e não é isso que está a acontecer.

 

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JA! e outras organizações da sociedade civil confrontam a SASOL na sua reunião geral anual

Em Novembro, a empresa Sul Africana de petróleo e gás, SASOL, realizou a sua reunião geral anual (AGM) no Sandton Convention Centre, em Joanesburgo. A JA, a par de algumas outras organizações, participou da AGM para levantar questões sobre as operações da SASOL. Composta pela South Durban Community Environmental Alliance (Aliança Ambiental Comunitária do Sul de Durban ou SDCEA), pela Women in Mining (Mulheres na Mineração ou WoMin) e pelo Centre for Environmental Rights (Centro para os Direitos Ambientais) – uma organização legal com sede na Cidade do Cabo, esta foi a primeira vez que a sociedade civil esteve presente numa AGM da SASOL.

A JA foi a única organização a levantar uma questão sobre operações da empresa fora da África do Sul, – mais especificamente, nos campos de gás de Temane – na Central de Processamento da SASOL Petroleum Temane, na província de Inhambane, no sul de Moçambique.

As questões levantadas basearam-se especificamente num relatório de 2017, escrito pela organização moçambicana Centro de Integridade Pública (CIP) e intitulado SASOL continuará a enriquecer e o Estado Moçambicano a “vaca leiteira”.

A matéria do relatório centrava-se em duas questões:

  1. A SASOL compra gás à sua própria entidade – a SASOL Petroleum Temane – que extrai o gás, a preços muito baixos que se fixou.
  2. Em seguida, ela vende-o na África do Sul a um preço muito mais alto, obtendo enormes lucros.

Uma flagrante transferência de preço.

O projecto é gerido pela SASOL Petroleum Temane Limitada (SPT), pela Companhia Moçambicana de Hidrocabonetos (CMH) e pela International Finance Corporation (Corporação Financeira Internacional ou IFC).

A SASOL respondeu ao relatório no seu website e a JA optou por levantar duas questões em particular: uma sobre o emprego de moradores locais e outra sobre impostos.

A SASOL não divulgou detalhe algum das suas declarações anuais de impostos, em vez disso, divulgou apenas uma declaração geral, e nós havíamos planeado exigir acesso às suas declarações anuais. No entanto, foi-nos recusada a oportunidade de fazer a pergunta sobre impostos e só pudemos focar-nos em empregos, pois eles insistiram que só podíamos fazer uma pergunta cada um.

Uma das questões levantadas no relatório foi que a SASOL não forneceu muitos empregos às comunidades locais. A resposta dada pela SASOL a essa alegação em seu website diz o seguinte:

“Até à data, mais de 300 postos de trabalho permanentes foram mantidos desde o início nos nossos vários negócios em Moçambique, a maioria na Província de Inhambane. A SASOL e os seus parceiros estabeleceram um Fórum de Ligação Comunitária, em Maimelane, no distrito de Inhassoro, na Província de Inhambane, que ajuda nas oportunidades de emprego para as 22 áreas circundantes do Centro de Processamento Central (CPF). Aproximadamente 600 empregos foram alocados para membros dessas comunidades até hoje”.

Perguntámos qual era a diferença entre empregos “permanentes” e “alocados” e como era possível que, em 16 anos de operação do projeto, eles criassem apenas esse pequeno número de empregos em todo o país.

A sua resposta inicial foi “colocar em contexto” os participantes sobre o trabalho que a SASOL está a fazer em Moçambique, onde explicaram que são o maior contribuinte fiscal, que construíram clínicas e escolas e trouxeram moçambicanos para posições de gestão.

Foi só depois do membro da JA se levantar e gritar para ser ouvido, – insistindo que o conselho oferecesse uma resposta adequada às perguntas – que eles finalmente responderam explicando que os 300 empregos permanentes eram referentes a funcionários que trabalham diretamente na central e cujos salários são pagos pela SASOL. Contudo, os 600 empregos alocados são referentes a pessoas que trabalham nas clínicas e escolas que a SASOL construíu para as comunidades, mas que não figuram na folha salarial da SASOL pois são pagas pelo governo moçambicano.

Disseram então que a razão pela qual apenas 300 empregos foram criados na central é que “a central precisa de apenas 300 trabalhadores de cada vez”.

A SASOL criou-nos um grande obstáculo – embora tivéssemos legitimamente providenciado a entrega de formulários de participação aos membros da SDCEA e da WoMin, a empresa não os reconheceu como representantes, alegando que seria necessária uma carta da SASOL para o efeito – o que não nos foi comunicado antecipadamente e, como tal, privou-os da oportunidade de colocarem as suas perguntas.

A SDCEA lidera a luta contra a SASOL na província costeira de Kwazulu Natal. Lá, a SASOL é responsável por dois grandes derramamentos de petróleo, e a par da empresa italiana Eni, está agora a explorar novamente petróleo no mar. O SDCEA tentou previamente envolver-se diretamente com a SASOL, mas foi recebido com hostilidade. Eles minaram totalmente a contribuição da comunidade, criaram poluição atmosférica extremamente tóxica e os derrames de petróleo levaram a uma destruição massiva do ecossistema e da flora e fauna costeiras.

A WoMin vem lutando contra as operações da SASOL em Secunda e Sasolburg há muitos anos. Estas regiões são as que mais sofrem às mãos da maior poluidora do país.

No geral, a AGM foi bem-sucedida por alguns motivos – surpreendemos a diretoria executiva, já que foi a primeira vez que eles foram diretamente confrontados pela sociedade civil numa reunião de acionistas. Eles foram forçados a responder perguntas na hora e, embora as suas respostas fossem vagas e até um pouco condescendentes, ficou claro que estavam inseguros e com o pé atrás. Eles certamente não esperavam deparar-se com uma questão sobre Moçambique, e estavam claramente confusos sobre como responder. Forçados a responder, trouxeram informações técnicas que, ainda assim, não explicam como, sendo o maior contribuinte fiscal do país, este permanece um dos mais pobres do mundo – uma vez que não conseguiram fazer qualquer diferença no problema do desemprego, mesmo nas comunidades onde operam.

A lição aprendida, no entanto, foi que é importante ter membros das comunidade presentes para fazer perguntas a partir de experiências pessoais. Embora a contribuição da sociedade civil seja imperativa, a experiência pessoal é imprescindível.

Quem beneficia das modificações genéticas como uma forma moderna de biotecnologia?

Artigo apresentado na Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB COP14) no Egipto, 18.11.2018
por Kwami D. Kpondzo Oficial de Campanha / Amigos da Terra Togo
Ponto Focal da Global Forest Coalition na Região Africana

O mundo está a sofrer porque a sua biodiversidade é mal protegida e mal preservada. A pergunta permanece, como planeamos preservar a biodiversidade para uma melhor vida na terra? Será por meio dos conhecimentos tradicionais ou da tecnologia moderna? Realmente, hoje em dia, a biotecnologia moderna é apresentada como a solução para melhorar a vida dos seres humanos na terra. Esta tecnologia invade o sector agrícola, forestal e de pesca, com o objectivo de melhorar a sua produtividade. Está na origem da destruição da biodiversidade e no desequilíbrio da harmonia na natureza. Além disso, a adopção de biotecnologias, tais como organismos genéticamente modificados (OGM’s), biologia sintética e modificações genéticas (tecnologias de informação de sequência digital) têm impacto nos meios de subsistência das comunidades. Os OGM’s foram inicialmente divulgados com a afirmação de que estes beneficiariam a população e a biodiversidade, mas este não é o caso. O exemplo do fracasso do algodão BT (algodão transgénico) na Índia e Burkina mostram-nos que não precisamos destas tecnologias arriscadas e falhadas.

Na Índia, a Andhra Pradesh Coalition, no seu relatório intitulado “O algodão BT continuou a fracassar em Andhra Pradesh em 2003-2004?”, investigou os casos de 164 pequenos agricultores em três distritos de Andhra Pradesh, entre 2003 e 2004. O relatório indica que o algodão BT não aumentou a produtividade das colheitas de forma significativa. De uma forma geral, os lucros dos agricultores que cultivam o algodão BT diminuíram 9%. Em África, um relatório da COPAGEN (Coligação para a Defesa do Património Genético Africano) intitulado “O Algodão BT e nós- A Verdade dos Nossos Campos!”, publicado a 29 de Abril de 2017, demonstra uma conclusão condenatória. O relatório descreve as consequências do cultivo de algodão genéticamente modificado pela Monsanto, na Burkina Faso. A pesquisa de campo feita num período de três anos, que involveu 203 produtores de algodão, mostrou claramente que na época de colheita de algodão de 2014-2015 e 2015-2016, a produção foi menor que a produção tradicional do algodão. Estes exemplos mostram o perigo do uso destas biotecnologias modernas na agricultura.

Existe aqui, claramente, um conflito de interesses entre a conservação da biodiversidade e o uso de organismos genéticamente modificados e outras formas modernas da biotecnologia, tais como modificações genéticas. Estas modificações genéticas, podem ter um grande impacto na saúde humana, no meio-ambiente e na biodiversidade.

Com base em várias descobertas relativas ao uso da biotecnologia moderna na agricultura, temos boas razões para acreditar que os promotores da biotecnologia moderna estão a beneficiar desta.

Nós dizemos NÃO às modificações genéticas e às falsas soluções para a crise da biodiversidade.

Não! Não! Não!

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Decorreu em Tóquio, no Japão, de 20 a 22 de Novembro, a IV Conferência Triangular dos Povos de Moçambique, Brasil e Japão. À semelhança das conferências triangulares anteriores, o objectivo principal desta conferência era debater o modelo de desenvolvimento agrário que se pretende impor ao povo de Moçambique através do Programa Prosavana, que tem sido altamente contestado e mesmo assim os governos de Moçambique e do Japão pretendem implementar a qualquer custo; e ainda promover uma discussão ampla e aberta sobre os desafios e as necessidades do campesinato e como podemos juntos caminhar para a soberania alimentar.

O primeiro dia foi dedicado à troca de experiencias com os camponeses de uma quinta em Narita, Sanrizuka, onde os representantes da Campanha Não ao Prosavana de Moçambique e do Brasil ficaram alojados. Para além do intercâmbio cultural, visitamos a quinta e ouvimos a história de resistência que estas pessoas carregam. Este local é um dos poucos que ainda se mantém. Resiste até hoje devido à perseverança e determinação principalmente das pouco mais de 400 famílias camponesas que lutaram contra o projecto de construção do Aeroporto Internacional de Narita, por onde entrámos no Japão.

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Tsuné San, de 72 anos de idade – actual proprietário da quinta, que é da sua família há várias gerações – contou-nos como na década de 60 o governo japonês decidiu construir um novo aeroporto internacional para atender às necessidades de um país em crescimento e à ambição de levar a cabo o maior projecto de obras públicas do Japão; como este foi, sem dúvida, o projecto público mais contestado de sempre; e como, até ao momento e com sucessivos atrasos, apenas um terço da obra projectada pelo plano diretor original foi executada. Tsuné San explicou que nem todos os afectados eram camponeses com pequenas propriedades. No local pretendido, viviam e produziam cerca de 400 famílias, e a maior área era uma área de pasto que pertencia à Casa Imperial. A Casa Imperial cedeu as terras ao Estado para que o aeroporto fosse construído, apesar de ter recebido uma petição dos camponeses a solicitar que não o fizesse. Para a Casa Imperial e para o Estado Japonês o aeroporto representava, para além de uma oportunidade económica, um marco importante na história de sucesso de reconstrução do Japão pós guerra.  O estado japonês ignorou por completo os camponeses da área onde pretendia construir o aeroporto, assumindo que seria um processo simples de compra de terra dos camponeses. No entanto, os camponeses e as autoridades locais que foram excluídas do processo de elaboração do projecto, apenas tomaram conhecimento sobre o projecto quando este foi publicamente anunciado. Foi assim que teve início o movimento de resistência contra a construção do aeroporto. Um movimento que dura até aos dias de hoje.  O projeto de construção do Aeroporto Internacional de Narita foi anunciado pelo governo japonês em 1966. Dada a resistência dos camponeses em ceder as suas terras e a actuação do governo, esta causa rapidamente se tornou numa causa nacional – com activistas, académicos e estudantes de vários pontos do país a juntarem-se ao movimento. A primeira grande expropriação de terras aconteceu em 1967 e a segunda em 1971. A primeira pista só foi concluída em 1978. O aeroporto foi construído sobre várias áreas agrícolas, e a mais famosa destas que se tornou o símbolo da resistência foi a vila de Sanrizuka. O plano de construção original, revelado em 1966, previa que o aeroporto tivesse duas pistas de 4 km, uma pista de 3,6 km e duas de 2,5 km, mas apenas a pista A de 4 km tinha sido concluída quando o aeroporto foi inaugurado em 1978. (O movimento de resistência conseguiu atrasar a abertura do aeroporto por 7 anos, pois a previsão era que fosse inaugurado em 1971.) Com 2,2 km de comprimento, somente em 2002 é que a pista B – inicialmente projectada com 4 km de comprimento – foi concluída. Mais tarde, em 2009, a pista foi ampliada para 2,5 km, mas a construção do resto das pistas foi adiada indefinidamente. Dentro e fora das instalações do aeroporto, ainda há duas casas particulares, uma fábrica de produtos agrícolas, um santuário xintoísta e quintas pertencentes a moradores locais que se opõem à expropriação forçada do aeroporto que começou há quase meio século.

Este movimento de resistência dura desde a década de 60. Houve confrontos entre os que protestaram a sua construção e a polícia, houve feridos e mortos em ambos lados, houve quem perdesse as suas casas e machambas, houve quem decidisse vender a sua terra ao aeroporto por acreditar que a iria perder, e houve ainda tentativas de negociação e promessas que ficaram por cumprir. E assim permanecem alguns, ainda a resistir…

Tal como Tsuné San, que deixou os estudos em Tóquio para defender a propriedade da sua família, vários foram os estudantes e activistas que se juntaram ao movimento e ali permaneceram. Houveram inúmeras tentativas de destruir o movimento. Houveram grupos que se afastaram e a dado momento se posicionaram a favor da construção do aeroporto. Ainda assim, houve quem continuasse… Hoje, esta quinta produz cerca de 60 variedades de vegetais de forma orgânica, tem alguns animais de pequeno porte (porcos e galinhas) e tem ainda alguns pequenos canteiros a arrendar para os residentes da cidade que querem fazer a sua horta – pois segundo os nossos anfitriões, há cada vez menos terra para cultivar no Japão e cada vez menos pessoas a interessar-se pelo campo. No entanto, percebemos que há igualmente muitos jovens interessados na vida no campo, e que, inclusive, deixam as cidades para trabalhar a terra.

Quantos dos cerca de 40 milhões de passageiros, dos cerca de 250.000 voos que passam por Narita cada ano, conhecem a história deste local?

E o que importa esta história nesta Campanha Não ao Prosavana?

Tal como no Prosavana, os principais afectados nunca tiveram oportunidade de discutir o projecto. Os seus protestos e argumentos nunca foram devidamente considerados. E nem um movimento social tão grande – considerado o maior movimento social no Japão – foi capaz levar o governo japonês a reconsiderar… Mas esta história ainda não terminou, pois o governo mantém vivo o plano de finalizar o aeroporto; espera apenas que o ciclo natural da vida leve embora os poucos que, como Tsuné San, ainda resistem e se mantêm firmes na resistência, há 52 anos! Entretanto, a história da imposição de mega projectos vai se repetindo vezes sem conta: Prodecer, Prosavana, Matopiba… Até quando?

Este foi apenas um dos vários momentos ricos que vivemos na IV Conferência Triangular dos Povos. Mostrou-nos como age o governo japonês com os seus próprios cidadãos para que saibamos que tipo de tratamento podemos nós esperar; mostrou-nos que acima do bem-estar do povo estão os interesses económicos; mostrou-nos que, enquanto o povo japonês prioriza a agricultura orgânica e o bem-estar dos povos, os governos insistem em importar modelos agrícolas falhados e assentes na economia de mercado, altamente dependentes de químicos poluentes, sabendo dos inúmeros e graves impactos sociais, ambientais e económicos que estes trazem!

Os vários encontros que se seguiram com algumas das principais instituições envolvidas no Prosavana – nomeadamente a Agência Japonesa para a Cooperação Internacional (JICA), o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão (MOFA), o Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC), o Ministério das Finanças (MOF) e inúmeras organizações da sociedade civil japonesa – foram, de um modo geral, muito importantes para partilhar os argumentos da Campanha Não ao Prosavana e os fundamentos do nosso “Não” a este programa que a todo o custo nos impõem. Foi igualmente importante denunciar perante a comunicação social do Japão todos os actos de manipulação e divisão da sociedade civil que estas agências tem promovido ao insistir na implementação do Prosavana, e foi uma oportunidade única para pedir respostas a questões concretas que a Campanha tem vindo a colocar há anos e permanecem sem resposta. Como era de esperar, não obtivemos todas as respostas que queríamos, nem tão pouco obtivemos qualquer compromisso destes no sentido de abandonarem o Prosavana, mas conseguimos deixar claro que não vamos desistir.

Segundo a JICA, até ao momento foram gastos cerca de 6,7 milhões de dólares americanos na elaboração do Plano Director; no entanto, a agência não foi capaz de explicar exactamente em quê que foram gastos todos esses milhões. E porquê que ainda continuam a gastar sabendo que há uma forte oposição ao Prosavana?

Inúmeras outras questões, como por exemplo: Quem pagou a última reunião do mecanismo? Ou o que espera realmente o Japão como benefício deste programa (uma vez que a narrativa da ajuda já há muito que não serve)? – ficaram ainda por responder. Mas mais do que respostas às inúmeras questões que temos vindo a colocar, queremos que parem imediatamente com o Prosavana!

Termina o Tribunal Permanente dos Povos da África Austral sobre Corporações Transnacionais

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“Vêm aí os pretos pobres. Dispara!!” cantaram os membros da AMCU (Associação de Mineiros e Trabalhadores de Construção Civil da África do Sul), em lembrança do Massacre de Marikana de 2012, onde a polícia Sul-Africana disparou contra trabalhadores da mina que protestavam pelos seus direitos e por melhores condições de trabalho. Foi esta canção que abriu a terceira sessão do Tribunal Permanente dos Povos da África Austral sobre Corporações Transnacionais (TPP), em Johannesburg, no dia 9 de Novembro passado. Ao longo dos 3 dias deste Tribunal, foram recordados os 18 casos apresentados durante as duas sessões anteriores, em 2016 e 2017, e foi construída a estratégia pós-TPP no âmbito da Campanha pelo Direito a Dizer Não. De Moçambique, foram denunciados 4 casos ao TPP: o caso das comunidades afectadas pela VALE e seus reassentamentos desumanos; o caso das comunidades que ainda vivem dentro da concessão mineira da JINDAL sem qualquer reassentamento; o caso da proposta barragem de MPHANDA NKUWA e os impactos sócio-ambientais na região; e o caso do programa PROSAVANA, o grande esquema de usurpação de terra no Corredor de Nacala.

No primeiro dia do TPP, comunidades afectadas pela VALE em Tete e a JA! voltaram a denunciar a empresa brasileira ao painel de 8 jurados, trazendo novos elementos sobre as actividades da mineradora na região desde a última sessão do Tribunal, em Agosto do ano passado. Um dos principais acontecimentos deste período, relatado nesta sessão, foi a paralisação da mina por parte da comunidade de Bagamoyo em Outubro e Novembro, devido aos enormes impactos ambientais e na saúde das populações locais, e à falta de cumprimento das promessas feitas pela VALE. As manifestações pacíficas de Novembro foram recebidas com violência e repressão policial por parte das forças se segurança nacionais, que corriqueiramente surgem em defesa dos interesses da empresa. No TPP, foram também recordadas as péssimas condições em que se encontram as casas de reassentamento, com perigosas rachaduras; as pendências da empresa com os oleiros que ainda não foram devidamente indemnizados; e a fraca qualidade das terras alocadas às populações reassentadas que são impróprias para o cultivo.

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No segundo dia, foi a vez da empresa JINDAL estar debaixo dos holofotes. A JA! e um representante da comunidade de Cassoca, que ainda mora dentro da concessão mineira, apresentaram os últimos acontecimentos a respeito do caso levantado em 2016, na primeira sessão do TPP, na Suazilândia. Quatro anos depois do início das operações da empresa, 289 famílias ainda vivem dentro da concessão mineira à espera do reassentamento – o que é ilegal segundo a Lei Mineira e o Regulamento sobre Reassentamento em vigor no nosso país. Por esse motivo, a JA! iniciou um processo legal contra a empresa em 2014, que teve a sua primeira sentença favorável às comunidades em Agosto de 2018, concedendo um prazo de 6 meses à empresa indiana para efectuar o reassentamento destas famílias. A JA! afirmou considerar extremamente preocupante que tenhamos de lutar por 4 anos na justiça para fazer valer um direito já previsto pela lei, e acrescentou ainda que a batalha legal não terminará por aqui.

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Ao final do segundo dia, foi a vez dos representantes das comunidades afectadas pela proposta barragem de MPHANDA NKUWA e a JA! denunciarem mais uma vez este mega-projecto ao painel de jurados. Este projecto, que parecia estar esquecido há alguns anos, voltou a entrar na agenda prioritária do governo Moçambicano, conforme anunciado pelo Presidente da República há poucos meses. Esta insistência num projecto bastante controverso, que além dos enormes impactos ambientais irá desalojar as comunidades locais e afectar os meios de subsistência de centenas de pessoas que dependem do rio para viver, continua a ser discutido pelos governantes do nosso país sem que seja dada qualquer satisfação às comunidades locais, que vivem há 18 anos na incerteza em relação ao seu futuro. A JA! aproveitou a ocasião para reiterar a importância do direito a dizer NÃO a projectos como o da Barragem de Mphanda Nkuwa, que em nada beneficiará a maioria dos Moçambicanos.

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O terceiro e último dia do Tribunal foi repleto de apresentações de especialistas e discussões em torno do Direito a Dizer Não, uma campanha que está a ser articulada a nível da África Austral e que tem como premissa básica o direito à escolha e a supremacia do direito das populações locais sobre qualquer projecto de investimento nas suas terras. Encerrou assim este processo de 3 anos do Tribunal Permanente dos Povos, o primeiro em África, onde comunidades afectadas e marginalizadas pela lei tiveram a oportunidade de contar as suas histórias de sofrimento e luta a um painel de especialistas, partilhar estratégias, e tecer teias de solidariedade com outros povos da África Austral. A luta continua, por diversas outras frentes, até que ponhamos um fim à impunidade corporativa e à pilhagem dos recursos naturais e dos povos de África!

CARTA ABERTA AO GOVERNO MOÇAMBICANO: PRECISAMOS DE FALAR SOBRE OS NOSSOS ACORDOS DE COMÉRCIO E INVESTIMENTOS

pelos Moçambicanos e Moçambicanas abaixo assinados.

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CONTEXTUALIZAÇÃO

Nos dias 3 e 4 de Julho de 2018, mais de 80 pessoas em representação de diversas instituições governamentais e não-governamentais participaram numa sessão de formação e debate, em Maputo, com o objectivo de discutir o poder desregulado das corporações transnacionais e como a impunidade corporativa tem resultado em graves violações de direitos humanos por todo o planeta, particularmente em países do Sul Global. Convidados pela Justiça Ambiental (JA!) / Amigos da Terra Moçambique, os participantes tiveram a oportunidade de reflectir e debater os diferentes elementos que sustentam a desenfreada exploração dos recursos naturais e das pessoas.

O grupo envolveu-se em debates, abordando temas como a ineficácia de mecanismos não
vinculativos que pretendem garantir a protecção dos direitos humanos, as desiguais relações de poder entre os diferentes Estados e entre Estados e grandes corporações, bem
como a consequente perda de soberania e de independência nos processo de tomada de decisões por parte de alguns Estados, que se tornaram economicamente mais fracos que muitas companhias transnacionais. Tornou-se claro para muitos participantes que há uma urgente necessidade de repensar o nosso modelo de desenvolvimento e impôr padrões melhores e mais elevados a todo o investimento estrangeiro na região.

Um dos amplos temas abordados durante esta formação foi a arquitectura do comércio, e o importante papel desempenhado por Acordos de Livre Comércio e Investimentos em reforçar o poder das corporações transnacionais e limitar a capacidade dos Estados de regulá-las. Ficou evidente que estes acordos internacionais estão a ameaçar e a violar os pilares mais básicos da nossa democracia, e um esforço organizado deve ser posto em prática de forma a garantir que o nosso Governo se senta à mesa de negociações devidamente preparado, bem informado e comprometido a exigir a protecção e salvaguarda dos melhores interesses da sua população.

Foi com tudo isto em mente que, no final do primeiro dia desta sessão de formação e debate, os participantes apelaram à realização de uma acção específica para lidar com esta situação. Foi então colectivamente decidido que deveria ser enviada uma carta a todas as autoridades competentes Moçambicanas, exortando o nosso Estado a que reveja urgentemente todos os Tratados Bilaterais de Investimento dos quais Moçambique é signatário.

Sumariamente explanadas abaixo estão algumas das preocupações de indivíduos e organizações da sociedade civil Moçambicana.

O PERIGO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE INVESTIMENTO e o que estes significam para um país como Moçambique

Um Acordo Internacional de Investimento (AII) é um compromisso entre dois ou mais Estados estabelecendo normas vinculativas em questões relacionadas com políticas de protecção e promoção de investimentos. Os AII mais conhecidos são os Tratados Bilaterais de Investimentos (TBI) e os capítulos de investimento contidos nos Acordos de Livre Comércio (ALC).

Existe uma preocupação crescente, por todo o mundo, em relação às concessões e compromissos a serem celebrados pelos ditos países menos desenvolvidos, numa busca por investimento estrangeiro. De indicadores financeiros e económicos a análises de risco, esta corrida para o fundo do poço tem vindo a obstruir a nossa capacidade de solucionar os principais desafios ambientais e sociais dos dias de hoje. A actual arquitectura de comércio promove uma exploração desregulada de recursos naturais e humanos e influencia todos os aspectos das nossas vidas – da gestão de resíduos à conservação da vida selvagem, da nutrição às energias sujas – e portanto necessita de uma reforma urgente.

Uma das cláusulas mais controversas que existe na maioria dos AII é o ISDS (resolução de litígio investidor-Estado). Diz respeito a um mecanismo obscuro para resolver litígios entre Estados e investidores por meio de um tribunal internacional de arbitragem que frequentemente está alinhado aos interesses do capital privado. O ISDS tem possibilitado que companhias privadas contestem decisões e políticas de Governo pelas alterações na legislação nacional que possam vir a afectar os lucros projectados da empresa – muitas vezes em sigilo absoluto, uma vez que a maioria dos AII permite uma arbitragem totalmente confidencial. Isto tem resultado em Estados condenados a pagar bilhões de dólares Norteamericanos de multas a grandes corporações, enquanto vêem restringidos os seus esforços de avançar leis que protegem o meio ambiente e as pessoas.

Mais de metade de todos os casos de ISDS conhecidos foram iniciados contra países em desenvolvimento e países em transição – justo os países que estão mais dispostos a apresentar um ambiente interno que seja considerado “favorável ao negócio”. O Governo do México, por exemplo, foi processado pela companhia Norte-americana de gestão de resíduos Metalclad Corporation e recebeu uma sanção de USD 16 milhões por proibir uma lixeira de resíduos tóxicos.

E não só é o ISDS uma ameaça à democracia, como pode também ser uma enorme despesa pública, ao conceder a corporações quantias absurdas de dinheiro de contribuintes para pagar astronómicas despesas legais, para não mencionar as sentenças. Por todas estas razões e mais, existe uma visível e crescente sensibilização e oposição ao ISDS, e vários países estão a re-desenhar os seus modelos de tratados para que não contenham este tipo de direitos corporativos extremos.

Até onde conseguimos apurar, Moçambique conta actualmente com 20 Tratados Bilaterais de Investimento em vigor. Alguns destes terminarão o seu primeiro termo em Setembro de 2019, no próximo ano. Tanto o tratado com a Holanda como o tratado com a BLEU (União Económica Belgo-Luxemburguesa) serão automaticamente renovados por mais 10 anos se nenhuma das partes decidir terminá-los respeitando o aviso prévio de 6 meses. Ambos TBI contém cláusulas de ISDS.

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A IMPORTÂNCIA DE REFORMAR as leis e regulações do investimento internacional

Com o poder vem a responsabilidade? Não necessariamente. O actual quadro legal de comércio e investimentos é incapaz de assegurar um equilíbrio de direitos e responsabilidades entre os investidores estrangeiros e os Estados. Estes Acordos Internacionais de Investimento transferem um enorme poder para as corporações transnacionais, e estas entidades guiadas pelo princípio do lucro privado nem precisam de se preocupar com responsabilidades correspondentes.

Talvez a maior ironia de todas seja que os AII são celebrados entre os Estados com a intenção de atrair investimento e impulsionar a economia – mas não só esta premissa tem se provado errada, como estes acordos acabam por resultar, frequentemente, num enorme encargo financeiro para o país receptor do investimento estrangeiro. Outra ironia é que estas cláusulas que protegem os investidores são bastante selectivas. Se uma corporação transnacional baseada na Holanda, por exemplo, considera que o Governo de Moçambique alterou a legislação do país de uma forma que possa reduzir os seus resultados financeiros projectados, ela poderá fazer uso do mecanismo de ISDS para abrir um processo num tribunal internacional de arbitragem e, provavelmente, lucrar com isso. Se, por outro lado, um produtor e revendedor Moçambicano for vítima de violação dos seus direitos por parte das entidades Governamentais, apenas poderá apresentar o seu caso perante tribunais nacionais, não internacionais.

No que diz respeito a terminar Acordos de Investimento que não estejam alinhados com as necessidades e prioridades actuais do país, podemos encontrar inspiração em outros países Africanos. Depois de algumas más experiências, decisores políticos e especialistas em desenvolvimento da África do Sul consideraram que a primeira geração de TBI deste país favorecia desproporcionalmente os investidores estrangeiros, preocupando-se menos com a criação do equilíbrio sócio-económico almejado pelo país. Em seguida, o país iniciou uma revisão de todos os TBI em vigor, concebendo novos modelos de tratados que não continham uma cláusula de ISDS.

Recentemente, a ONG regional Africana Seatini, em conjunto com o seu parceiro Holandês Both Ends, elaborou uma análise técnica exaustiva do TBI entre Uganda e Holanda, chamando a atenção para os seus potenciais impactos negativos. O Governo do Uganda optou mesmo por terminar este TBI, uma decisão aceite pela parte Holandesa, e estão agora a discutir um novo tratado.

O recém terminado TBI entre Uganda e Holanda é semelhante a muitos outros TBI entre países Africanos e Europeus. É praticamente idêntico ao TBI em vigor entre Moçambique e Holanda, que cumpre o seu primeiro termo em Setembro de 2019 – a pouco mais de 10 meses de hoje. Conforme previsto pelo Artigo 14 deste TBI, as partes signatárias devem dar um aviso prévio de seis meses antes da data de término para poder efectivamente interrompê-lo. Isto significa que temos aqui uma janela de oportunidade para negociar as condições do actual TBI entre Moçambique e Holanda, se devidamente manifestado até Março de 2019, e formular um novo acordo que respeite os direitos humanos e o meio ambiente. Não o fazendo, caso Moçambique decida ignorar este importante prazo, ficaremos de mãos atadas por mais uma década, enquanto temos motivos suficientes para estar preocupados com os potenciais impactos negativos deste Tratado tal qual se encontra hoje.

À medida que o criticismo em relação a AII perigosos e anti-democráticos continua a aumentar, cada vez mais Governos procuram uma saída, seja terminando ou renegociando acordos. Acreditamos que este processo, embora não seja simples, é fundamental para o estabelecimento de uma arquitectura de comércio e investimentos diferente e que não esteja ancorada na exploração desumana das populações do Sul Global nem na destruição do meio ambiente.

 

Assim sendo:
Os indivíduos e organizações Moçambicanas abaixo assinados apelam ao Estado Moçambicano, por meio de todos os seus ministérios competentes para os quais esta carta é endereçada, a analisar e rever ou terminar todos os seus Tratados Bilaterais de Investimento e Acordos de Livre Comércio em vigor, com particular atenção para os TBI prestes a atingir o fim do seu primeiro termo – como o TBI entre Moçambique e Holanda e o TBI entre Moçambique e BLEU, ambos a terminar no próximo ano (2019). Ao manifestarmos interesse em re-negociar as condições destes acordos, teremos a oportunidade de posicionar os direitos humanos e o meio ambiente correctamente acima dos interesses corporativos, e seleccionar cuidadosamente as condições e limitações pelos quais os investimentos estrangeiros terão de ser regulados em Moçambique.

A JA! / Amigos da Terra Moçambique, enquanto organização a coordenar esta petição, bem como diversas outras que a apoiam, gostaria de manifestar a sua disponibilidade para contribuir com análises aprofundadas e discussão em torno dos conteúdos para o processo de revisão dos Acordos de Livre Comércio e Acordos Internacionais de Investimento actualmente em vigor em Moçambique. Consideramos que as organizações e indivíduos da sociedade civil devem ser consultados para que contribuam para o processo de estabelecimento dos termos de referência para avaliar e analisar os custos e benefícios desses acordos, e a nossa diversidade de experiência e conhecimento deve ajudar a definir e moldar o modelo de investimento que buscamos, enquanto país.

Esta Carta Aberta reuniu assinaturas de 62 Moçambicanos e Moçambicanas e 6 Organizações da Sociedade Civil Moçambicana. Foi entregue no passado dia 22 de Novembro às seguintes repartições públicas: Ministério da Terra e Desenvolvimento Rural, Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Justiça,  Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Procuradoria da Cidade de Maputo, Procuradoria-Geral da República, Gabinete do Provedor de Justiça e Comissão Nacional de Direitos Humanos.

DECLARAÇÃO DE TÓQUIO: “Reiteramos a rejeição ao ProSAVANA e ao MATOPIBA e defendemos a soberania alimentar dos povos”

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Nós, movimentos camponeses e organizações da sociedade civil de Moçambique, Brasil e Japão, reunimo-nos de 20 a 22 de Novembro de 2018, no âmbito da quarta Conferência Triangular dos Povos contra o ProSAVANA, realizada na cidade Japonesa de Tóquio.

Nos dias que antecederam a conferência, realizámos visitas a machambas de camponeses e camponesas do Japão, com os quais trocámos valiosas experiências sobre a agricultura camponesa e fortalecemos a solidariedade que temos vindo a construir ao longo dos últimos anos.

Com a sociedade civil japonesa, e junto a um público mais alargado, expusemos a agenda do capital agroindustrial de eliminar a agricultura camponesa nos nossos territórios, tal como é o caso do programa ProSAVANA em Moçambique e MATOPIBA no Brasil, promovidos pela Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), em aliança com o capital financeiro e os governos desses países. Tanto o ProSAVANA quanto o MATOPIBA são programas agrários pensados para a produção em larga escala de commodities para o benefício do capital, embora se mencione de forma manipulada nos documentos que é para o desenvolvimento rural e a garantia da segurança alimentar.

A nossa conferência permitiu-nos igualmente partilhar casos de resistência a este tipo de programas de imposição agrícola e mostrámos experiências concretas de agroecologia em Moçambique, Brasil e Japão.

Ao fim destes dias de encontro e deliberações – e após termo-nos reunido com os representantes da JICA, do Ministério Japonês dos Negócios Estrangeiros (MOFA), do Ministério Japonês das Finanças e do Banco Japonês para a Cooperação e Internacional (JBIC) – reiteramos a nossa rejeição ao ProSAVANA em Moçambique e ao MATOPIBA no Brasil. Exigimos do governo do Japão e da JICA sua retirada urgente destes programas.

Quase 40 anos depois de seu início, a JICA continua a celebrar o programa agrícola PRODECER do Brasil. Embora os últimos discursos se refiram a uma não réplica do PRODECER em Moçambique, a JICA continua a usar a experiência desastrosa do Brasil como um caso de sucesso agrícola, mesmo que tenha provocado extermínio, expulsão e subordinação de diversos povos indígenas e sertanejos que ali viviam e cujos saberes constituíram ao longo dos séculos a agrobiodiversidade dos Cerrados. Agricultura promovida pela JICA no Brasil é de extensos monocultivos – sobretudo de soja transgénica – provoca a erosão da biodiversidade e a exaustão hídrica e dos solos, contaminando as águas com agrotóxicos – alguns dos quais, inclusive, proibidos no Japão. É que o Japão depende da importação de grandes quantidades de soja (milho e trigo) para responder às necessidades alimentares da sua densa população.

A mais recente fronteira do Cerrado brasileiro, o MATOPIBA, enfrenta actualmente graves conflitos em decorrência da persistência dessa visão. E uma vez mais a JICA e o governo japonês preferem ignorar as críticas públicas e os desastres socioambientais decorrentes de décadas de ocupação predatória, associando-se ao programa.

Na última Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada neste mês de Novembro (2018), o Japão não votou a favor da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais. Optando por abster-se, o Japão envia-nos uma mensagem clara. Seria uma contradição acreditar que a mais importante agência de cooperação do Estado Japonês tenha intenções de apoiar os camponeses e camponesas moçambicanas se este país defende que o campesinato não é digno de direitos.

O ProSavana e o MATOPIBA representam um claro atentado à classe camponesa. A forma pela qual têm sido, até aqui, conduzidos estes processos, os camponeses e camponesas das regiões de implementação têm sido recusados o direito de decisão sobre seus próprios sistemas alimentares. Continuam a ser tratados como objetos passivos e nega-se o seu protagonismo e um acumulado de saberes e valores ligados a agricultura camponesa e a importância da cooperação e solidariedade entre si. Ao imporem-se práticas e opções agrícolas estranhas a sua concepção, não só atenta à soberania alimentar dos povos, como também compromete uma forma de organização social, cultural, económica e ambiental dos camponeses dessas regiões.

Convocamos a sociedade civil e o público Japonês a se posicionarem em solidariedade com os povos de Moçambique e Brasil, em especial ao povo do Corredor de Nacala em Moçambique e do Cerrado Brasileiro, rejeitando o uso de recursos públicos do povo Japonês para financiar programas de cooperação que violam os direitos humanos de povos e devastam o meio ambiente de territórios alheios, conforme se pretende com o ProSAVANA e o MATOPIBA.

Ao mesmo tempo que reiteramos a nossa rejeição incondicional ao ProSAVANA e ao MATOPIBA, exigimos:

  • Que o Governo de Moçambique e do Brasil, junto com organizações camponesas e sociedade civil desenhe planos nacionais de agricultura camponesa, genuínos e concebidos localmente, com a visão posta na soberania alimentar dos países.

  • Que se pare com programas e investimentos que promovem ocupação predatória dos territórios, comprometam a integridade dos povos e violem sistematicamente direitos humanos dos povos.

  • Que a Agência Japonesa de Cooperação Internacional abandone o ProSAVANA e o MATOPIBA.

  • Que o governo do Japão, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, considere com responsabilidade as queixas e as denúncias feitas por camponeses e pela sociedade civil.

  • Que o Estado do Japão responsabilize as empresas Japonesas pelas violações dos direitos humanos cometidas em Moçambique e no Brasil.

  • Que o Governo de Moçambique divulgue toda a informação relativa aos programas e investimentos em curso no corredor de Nacala, tal como o deverá fazer no caso do ProSAVANA, na sequência de uma decisão do tribunal Moçambicano a pedido da Ordem dos advogados de Moçambique.

Nós, camponeses e camponesas e organizações da sociedade civil da Conferência Triangular dos Povos, declaramos que continuaremos a articular-nos como Campanha Não ao ProSAVANA e a dar continuidade às acções de resistência, ao mesmo tempo que seguiremos praticando a agricultura camponesa de acordo com nossos costumes e nossa cultura, cuidando da terra, da agua, das sementes nativas e a biodiversidade como um todo, assim como seguiremos respeitando os conhecimentos dos nossos antepassados e repassando os mesmos à futuras gerações, como garantia da soberania alimentar dos nossos povos.

Não ao ProSAVANA!

Sim à agricultura camponesa e à soberania alimentar!

Tóquio, 22 de Novembro de 2018

O acordo “ultrajante” da dívida de Moçambique poderá trazer um lucro de 270% aos especuladores

por Tim Jones a 7 de Novembro de 2018

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  • O povo moçambicano terá que pagar de $1,7 a $2,2 biliões por uma dívida inicial de 760 milhões, que não foi aprovada pela Assembleia da República, e não trouxe benefício algum

O governo de Moçambique anunciou que chegou a um acordo para um novo plano de pagamento da dívida com os credores de algumas das dívidas ilegítimas que mergulharam o país na crise financeira.

Independentemente do prisma pelo qual este acordo é visto, é um acordo ultrajante para o povo Moçambicano. É inaceitável, sob qualquer ponto de vista, que o cidadão Moçambicano pague entre US$ 1,7 bilião a US$ 2,2 biliões, por um empréstimo de US$ 800 milhões do qual não tem recebido benefício algum. Enquanto isso, as empresas agora detentoras das dívidas poderão obter com esses títulos enormes lucros.

Estimamos que uma companhia que tenha adquirido a dívida em 2016 poderá obter um lucro de 50% se a vender agora, ou até mesmo 270% de lucro se Moçambique realmente pagar nos próximos 15 anos, conforme está previsto.

Contexto

A dívida resulta de um empréstimo de $760 milhões em 2014, para uma empresa pública chamada Ematum. A sociedade civil afirma que os empréstimos foram ilegais, pois foram concedidos sem aprovação do parlamento. O empréstimo serviria supostamente para investir numa frota pesqueira de atum, mas $500 milhões nunca foram contabilizados. O governo de Moçambique afirma que o montante foi utilizado em equipamento militar, mas nunca foram providenciadas provas disto. A frota pesqueira de atum encontra-se parada no porto de Maputo.

O valor nominal do empréstimo inicial era de $850 milhões, mas $90 milhões desse valor foi usado em “taxas” pagas aos bancos que organizaram o empréstimo – filiais Londrinas do Credit Suisse e VTB Capital. Esta foi uma forma de fazer parecer que o empréstimo tinha uma taxa de juros menor do que a real. Uma auditoria independente descobriu que os $760 milhões do empréstimo foram todos para um fornecedor de barcos de pesca em Abu Dhabi, nem chegaram a entrar em Moçambique.

Ao contrário de dois outros empréstimos que totalizam $1,4 biliões, concedidos pelo Credit Suisse e VTB, este empréstimo para a Ematum foi anúnciado publicamente após ter sido concedido, com o Credit Suisse e VTB a vender os títulos da dívida no mercado financeiro. De qualquer maneira, o governo de Moçambique garantiu que pagaria a dívida caso a Ematum não conseguisse, sem a aprovação do parlamento, o que torna o empréstimo ilegal perante a lei Moçambicana.

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Foto: Pambazuka

Em 2016, pouco antes da dívida de $1,4 biliões se ter tornado públicamente conhecida, o governo de Moçambique concordou em reestruturar o empréstimo, o que reduziu as parcelas de pagamento entre 2016 e 2020, mas aumentou-os no restante período de vigência do empréstimo. Além disso, a dívida foi incluída nas contas gerais do governo, apesar da sua ilegalidade.

Depois das outras dívidas se tornarem públicas, Moçambique não cumpriu com os pagamentos de 2016 e 2017, incluindo a dívida que originou do empréstimo à Ematum. Desde então, nem a Ematum nem o Governo Moçambique fizeram qualquer pagamento.

O incumprimento fez com que o preço da dívida caísse nos mercados internacionais. No final de 2016 e início de 2017, a dívida reestruturada da Ematum poderia ser comprada por entre 55% e 65% do seu valor nominal.

O acordo da dívida

O acordo anúnciado ontem afirma que o governo de Moçambique aceitará pagar a dívida na sua totalidade, incluindo os juros que foram acumulados nos últimos dois anos. Além disso, pagará 5,875% de juros sobre o valor principal e sobre os juros acumulados. E, como um pontapé final, 5% das futuras receitas do gás serão pagas sobre os juros, até um máximo de $500 milhões. O pagamento dos juros começará em 2019, com o valor principal sendo pago entre 2029 e 2033.

Calculámos que este acordo levará o povo Moçambicano a pagar, pelo menos, um total de $1,7 biliões pela dívida, podendo subir até $2,2 biliões, dependendo de quanto perderemos também das receitas de gás. Em contrapartida, o total dos pagamentos nos termos originais do empréstimo teria sido $1,1 bilião entre 2014 e 2020, e nos termos da primeira reestruturação seriam $1,4 biliões entre 2014 e 2023. Cada vez que Moçambique reestrutura a sua dívida concorda em pagar mais, ainda que num futuro mais distante.

Uma empresa que tenha comprado a dívida quando esta foi contraída passa a ganhar quase 200% a mais do que o valor do empréstimo, ou 65% a mais do que se tivesse emprestado ao governo dos EUA. No entanto, muitos dos titulares da dívida não a adquiriram em 2014. Para aqueles que a adquiriram quando Moçambique já se encontrava em situação de incumprimento, em 2016, poderiam ganhar 270% mais do que se tivessem emprestado dinheiro ao governo dos EUA. Desde que o acordo foi anunciado, o valor da dívida Moçambicana nos mercados financeiros aumentou. Mesmo que um comprador de 2016 da dívida a venda agora, ainda assim terá um lucro de 50%.

O que virá a seguir
O acordo anunciado pelo governo de Moçambique é com quatro companhias, que possuem 60% do valor da dívida: Farallon Capital Europe, Greylock Capital Management, Mangart Capital Advisors e Pharo Ma
nagement. Se 75% dos titulares concordarem com o acordo, os restantes terão de aceitar.

O acordo terá de ser aprovado pela Assembleia da República de Moçambique, portanto ainda pode ser travado, se os deputados estiverem dispostos a lutar contra um acordo tão prejudicial ao povo moçambicano.

As negociações em torno dos outros $1,4 biliões da dívida oculta ainda estão a decorrer, mas este acordo não é um bom sinal de quão mais o povo Moçambicano poderá vir a pagar por todos os empréstimos ilegítimos e inexplicados que não os beneficiaram de forma alguma.

A questão final é: por que razão aceitaria o governo de Moçambique um acordo tão mau? Não temos resposta. É simplesmente chocante.

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Síntese dos valores

Empréstimo Inicial

Valor inicial do empréstimo: $760 milhões (valor nominal de $850 milhões, mas $90 milhões destes eram “taxas” que foram inventadas para aparentar taxas de juro menores)
Juros e valor principal por pagar entre 2014 e 2023: $1,1 biliões

Primeira reestruturação, em 2016
Juros e valor principal por pagar entre 2014 e 2023: $1,4 biliões

Acordo estabelecido em Novembro de 2018

Juros e valor principal por pagar entre 2014 e 2033: $1,7 biliões + 5% das futuras receitas de gás, no máximo $500 milhões. Portanto um valor total máximo de $2,2 biliões

Lucro Potencial:

Nos finais de 2016 e inícios de 2017, $100 milhões da dívida de Moçambique poderiam ter sido comprados por $60 milhões. Se o acordo for implementado, estes $60 milhões terão um retorno de até $220 milhões. Se o valor tivesse sido emprestado ao governo Americano, haveria um retorno de $82 milhões para o mesmo período de tempo. Isto representa, portanto, um lucro de 270%.

por Tim Jones

Trump vs. Califórnia vs. Clima

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No início de Setembro, a equipa da JA participou de uma série de eventos interessantes em San Francisco. De 12 a 14 de Setembro de 2018, o Governador do Estado da Califórnia, Jerry Brown, acolheu a Cimeira Global de Ação Climática (GCAS).

Como é claro, o mundo sabe que a política dos EUA é dominada pelo tóxico e racista Trump e sua absurda convicção de que a mudança climática é uma farsa chinesa. Mas o que está a acontecer na Califórnia? – um estado conhecido por ser progressista num país conservador. Quando Trump foi eleito Presidente dos EUA, em Novembro de 2016, o Governador Brown opôs-se a ele e saiu em apoio à ação climática. Fantástico! Certo? Então, a Califórnia é um líder climático?

A resposta infelizmente é não. É muito importante que nos oponhamos a Trump e sua vil absurdidade. Mas opormo-nos apenas a Trump é fácil, e foi isso que o Governador Brown fez ao acolher este evento. A Amigos da Terra dos EUA explicou-o perfeitamente: “O Governador Brown fala lindamente sobre a mudança climática. Mas apesar de toda a conversa, o petróleo e o gás continuam a ser um grande negócio na Califórnia, ameaçando comunidades locais e acelerando o caos climático global… Uma verdadeira liderança climática exige mais do que promessas e conferências de imprensa que denunciem Trump. A Califórnia promove-se como líder na climática global – mas as “Big Oil” (grandes petrolíferas) estão a virar-se agressivamente para o processamento do petróleo mais sujo do planeta em refinarias do estado, colocando em risco as comunidades locais, os canais costeiros e o clima global”.

Essencialmente, na Califórnia, o Governador Brown e as “Big Oil” estão a usar a idiotice de Trump para fazer com que seus mecanismos de mercado pareçam “ação climática” e para normalizar suas falsas soluções.

A movimentos de foro judicial dos EUA, como a Grassroots Global Justice Alliance, juntaram-se outros, incluindo a Friends of the Earth dos EUA, para resolver essa charada. Eles criaram a campanha “Brown’s Last Chance” (a última oportunidade de Brown). Entenderam que o GCAS era um momento gigante de lavagem verde e que a ação climática precisa ser mais profunda e exigir mudanças no sistema. Exigiram que o Governador Brown parasse de emitir novas licenças de petróleo e gás e que anunciasse um distanciamento gradual da produção existente de combustíveis fósseis.

A luta contra o REDD na Califórnia continua

Agora, o caso complica-se. Já não se trata apenas de gás e petróleo. Agora a Califórnia também está a promover falsas soluções. Pois, conforme se prevê que venha a acontecer num futuro próximo com a expansão do programa de limitação e comércio (cap-and-trade) da Califórnia, será em refinarias de petróleo como as mencionadas acima que, créditos de REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) de Chiapas, do Acre e de outras potenciais jurisdições de parceiros sub-nacionais serão usados para “compensar” a sua poluição por emissão de gases de efeito estufa.

Então, a JA juntou-se a povos indígenas do Brasil à Califórnia e ao Canadá, exigindo que a Califórnia pare com o seu perigoso esquema de REDD. Protestámos à porta do luxuoso Hotel Parc 55, onde o Governador Brown estava a planear o seu esquema de REDD. O Chefe Ninawa, da tribo Huni Kui do Brasil, entrou para entregar a nossa declaração ao governador e à sua equipa. “Não ao REDD! – cantámos lá fora.

Marcha “Rise for Climate” (Ergue-te pelo clima)

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Para mostrar o poder das pessoas, muitas vezes precisamos de sair às ruas. Os activistas da Califórnia organizaram uma grande marcha chamada “Rise for Climate”. Liderada por comunidades indígenas locais e de linha da frente, com fortes alicerces de organização de justiça ambiental de base, mobilizámo-nos para acabar com a energia suja em todo o lado e para dizer não a distrações perigosas como mercados de carbono, que nada farão para impedir a catástrofe climática. Marchámos ao lado de comunidades devastadas por incêndios florestais a apenas 90 quilómetros de São Francisco, e de movimentos porto-riquenhos cuja ilha inteira foi devastada por furacões há apenas um ano.

As exigências da marcha foram fortes:

Exigimos uma Liderança Climática Real, que requeira:

  • Justiça ambiental, racial e económica para todos;
  • Que não se edifiquem novos projectos de combustíveis fósseis e se promova um declínio controlado da produção existente de combustíveis fósseis;
  • Uma transição justa para energias 100% renováveis que proteja trabalhadores, povos indígenas e comunidades de linha de frente – tanto nessas indústrias extrativas como também de forma mais ampla – e garanta empregos que permitam sustentar famílias, que contemplem o direito dos trabalhadores se sindicalizarem, que sejam seguros para as pessoas e para o planeta;
  • Esforços justos e equitativos de resiliência e recuperação liderados pelas comunidades mais impactadas.

Mais de 30.000 pessoas saíram às ruas nesta incrível marcha que encerrou as ruas do centro de São Francisco.

Cimeira Alternativa Sol2sol

Precisamos de nos opor às acções erradas que os nossos governos estão a promover, mas também precisamos mostrar as soluções de nossos próprios povos. Os activistas da Califórnia organizaram a incrível conferência alternativa chamada Sol2Sol – que significa “solidariedade às soluções” – para destacar as soluções de comunidades da linha de frente. A JA participou e falámos sobre o nosso trabalho em Moçambique.

Protectores do céu

Um novo movimento chamado “Sky Protectors” (Protectores do céu) está a surgir. Somos activistas que sempre defenderam a terra, a água e agora estamos a ser chamados para defender o céu também. A geoengenharia é um fenómeno perigoso que consiste de manipulações tecnológicas deliberadas e em larga escala da atmosfera, dos oceanos e dos solos da Terra, com o objetivo declarado de enfraquecer alguns dos sintomas da mudança climática.

A geoengenharia é arriscada, insegura e tem implicações assustadoras. Propõe-se a mudar padrões de chuva e outros fenómenos climáticos de uma forma que ainda não entendemos. É por isso que precisamos parar e proteger o céu. A JA participou de uma reunião em São Francisco onde soube que alguns projetos de geoengenharia já estão planeados e onde se elaboraram estratégias sobre como nos opormos a eles. Atualmente, projetos estão a ser planeados na América do Norte, América do Sul e Ásia, mas esses projetos perigosos podem chegar ao nosso continente a qualquer momento.

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Um desses projectos quer colocar sulfatos na estratosfera, com o objetivo de reduzir a quantidade de luz solar que atinge a Terra. Isso mudaria completamente os padrões de chuva e vento, e prevê-se que perturbaria as monções na Ásia e aumentaria as secas na África e na Ásia. Além disso, dada a geopolítica actual e as iniquidades entre países, já imaginou uma poderosa corporação ou país a controlar o termóstato do mundo? Poderiam manter-nos a todos reféns de seus caprichos. Seria a militarização do céu e precisamos defender o nosso céu disso. Isto não é o enredo de um filme de ficção científica, existe mesmo uma experiência real de injecção de um aerossol estratosférico planeada no estado americano do Arizona. Chama-se Scopex.

Outra ideia maluca é a chamada Fertilização do Oceano, onde a ideia é lançar limalha de ferro no oceano para capturar CO2 atmosférico. Você consegue imaginar o que isso vai fazer à vida marinha e aos pescadores que dependem do oceano? Mais uma vez, esta não é uma história inventada. Um projeto chamado Oceanos está a ser planeado ao largo das costas do Chile, Peru e Canadá.

Quer ouvir mais uma ideia terrível? No ecossistema mais sensível do Ártico, no Alasca, está a ser planeado um projeto chamado Ice 911. A ideia é lançar microesferas de vidro no topo do gelo e no mar, no Alasca, para absorver o CO2. No nosso encontro, participantes de povos indígenas americanos do Alasca mostraram-se agravados por este projeto e comprometeram-se a opor-se a ele em seus territórios.

A geoengenharia é perigosa e arriscada. Mas pior do que isso, tenta perpetuar a falsa crença de que a mudança climática pode ser travada com correções tecnológicas. Ignora deliberadamente o facto de que a crise climática e as outras crises inter-relacionadas que estamos a enfrentar são resultado dos sistemas económicos, sociais e políticos injustos de hoje. A maneira insustentável como produzimos, distribuímos e consumimos coisas está a devastar a nossa ecologia e o nosso povo. Isso é o que precisa de mudar. Só uma mudança de sistema poderá interromper as mudanças climáticas.

 

Lixo Eleitoral

Nada nos agradaria mais do que não ter de falar de política.

Seria fundamentalmente sinal de que, em Moçambique, um importantíssimo conjunto de pessoas estaria a fazer o seu trabalho com um mínimo de brio, competência e responsabilidade e/ou de que as condições para que tal pudesse decorrer sem quaisquer constrangimentos, estariam minimamente reunidas. Seria, por exemplo, sinal de um governo minimamente capaz, honesto, justo, responsável e empenhado em dignificar e consolidar a nossa democracia; sinal de uma função pública apartidária, autónoma e lúcida; sinal de uma comunicação social isenta, séria, crítica e irredutível; mas também sinal de uma sociedade civil (e suas respectivas organizações) esclarecida, intrépida, intransigente e (como tal) forte.

Infelizmente, claramente, Moçambique não cumpre quaisquer destes requisitos. Como tal, para não deixar ainda mais ilhados aqueles que tiveram a coragem de se desalinhar de seus pares e denunciar graves irregularidades eleitorais apadrinhadas por instituições de foro eleitoral cada vez mais desprovidas de qualquer credibilidade, bem como os poucos que ainda têm a verticalidade de se pronunciar “sem papas na língua” sobre a obscena vida política do país, – mais uma vez fielmente retratada por mais um processo eleitoral, no mínimo, pitoresco – vemo-nos obrigados a manifestar a nossa desilusão e incredulidade face a mais esta inqualificável agressão a um dos mais basilares pilares de qualquer democracia.

Lamentamos em igual medida a já habitual incompreensível passividade de toda uma sociedade civil que, absurdamente, nos parece cada vez mais adormecida e conformada a ser ultrajada. Uma sociedade que – não conseguimos entender se por medo, se por conformismo, se por desinteresse, se por estar (ou se sentir) profundamente impotente e/ou desamparada – ao que tudo indica, se está a preparar para negligentemente acatar (e assim validar) mais um processo eleitoral gravemente maculado porque ferido por inúmeras irregularidades incompreensíveis, injustificáveis e profundamente lastimáveis.

Nós não queríamos mesmo falar de política. Em agenda para o artigo desta semana – cujo título simbolicamente decidimos manter – tínhamos: “lixo eleitoral”. O plano era falar das toneladas de papel e outros materiais de campanha que, como sempre, findas as eleições, acabam por “morrer” no chão, nos muros, nas paredes, nos postes, nas caixas de electricidade e em todos os demais recantos de todo o país, em claro incumprimento com a legislação e com os mais básicos princípios de civismo e asseio. Mas como poderíamos nós falar sobre isto sem condenar veementemente a forma como decorreram as eleições, quando sentimos que este assunto – a hipotética violação da nossa autodeterminação – está a ser serenamente “enterrado” perante o olhar impávido da maioria? Seria uma hipocrisia tamanha de nossa parte. Nós que tanto falamos da importância de exercer cidadania… Portanto, nós não. Nós não vamos fingir que não temos a obrigação de nos posicionar. Nós não vamos ser imparciais perante tão claros e graves registos de irregularidades e perante aquilo que consideramos serem acusações sérias demais para serem levianamente descartadas. Nós não vamos fingir que não estamos a ver novo atentado à nossa cada vez mais estabelecida pseudo-democracia. Nós vamos posicionar-nos pela verdade. Pela apuração da verdade. Pela democracia e pela soberania popular. Sempre.

O Governo de Moçambique, por meio de suas instituições competentes, tem a obrigação e deverá ter a correcção de escrutinar imparcialmente e de forma aberta e exaustiva todo o último processo eleitoral. Em nome do povo Moçambicano, essas instituições deverão ter a coragem de investigar, imputar e assumir quaisquer erros e responsabilidades que possam vir a ser apurados, e caso seja necessário, ter a honestidade de os rectificar o quanto antes.

Quanto ao restante “lixo eleitoral”, o mais provável é que fique onde está até desaparecer. Até desbotar. Como sempre. Um subliminar lembrete da sujeira que foram estas eleições autárquicas, a cair no esquecimento do povo conforme desbota. Como sempre.

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