Conflitos de terra entre a Green Resources Moçambique e as comunidades locais levados a discussão na Noruega e na Suécia

relatorio

A Justiça Ambiental, a Livaningo e a União Nacional de Camponeses, com o apoio da Afrikagrupperna, lançaram em Setembro do ano passado o estudo “O Avanço das Plantações Florestais sobre os Territórios dos Camponeses no Corredor de Nacala: o caso da Green Resources Moçambique”. No âmbito desta iniciativa as três organizações acima citadas produziram também um breve documentário que ilustra a situação das comunidades afectadas pelos conflitos de terra com a Green Resources Moçambique. Adicionalmente, em parceria com o World Rainforest Movement, foi elaborada uma petição, que obteve 12.332 assinaturas de singulares e de organizações nacionais e estrangeiras e que foi submetida às empresas Green Resources na Noruega, Portucel/The Navigator Company em Portugal, bem como às devidas instituições governamentais moçambicanas, nomeadamente o Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural e o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar. A petição tem como principal demanda que as empresas Green Resources e Portucel – bem como todas as demais empresas que detém grandes extensões de terra fértil para monoculturas de árvores no leste e no sul de África – devolvam a terra às comunidades locais, de modo a resolver os actuais conflitos de terra e impedir novos conflitos. Na petição exigimos que o Governo de Moçambique assegure que a Lei de Terras é de facto cumprida e garanta que os direitos das comunidades à terra, água e alimentos sejam devidamente respeitados.

Até ao momento não recebemos qualquer resposta formal à nossa petição, no entanto, tivemos recentemente conhecimento que a Green Resources respondeu ao documento através da sua página na internet. A sua resposta pouco ou nada traz de novo, mas apresenta um dado bastante curioso. Um dos argumentos mais falaciosos para o estabelecimento de plantações de monoculturas tem sido o seu alegado uso de terras degradadas e marginais, mas na sua resposta, a Green Resources afirma precisamente o contrário, que precisam de terras férteis para as suas plantações. Mas nós precisamos de produzir comida meus senhores!!!

Desde o lançamento público do estudo, a JA, a Livaningo e a UNAC tiveram dois encontros com a Green Resources Moçambique mediados pela Embaixada da Noruega. Infelizmente, ambos foram pouco produtivos ou esclarecedores. Nestes encontros, a empresa mostrou-se profundamente indignada pelo estudo, no entanto, não soube justificar as razões de tanta indignação. Entre outras críticas, os representantes da Green Resources disseram lamentar que as três organizações responsáveis pelo estudo não lhes tenham enviado o estudo para comentários antes da sua publicação. Importa reconhecer que a empresa referiu nos dois encontros estar aberta a discutir as questões apresentadas no estudo.

É igualmente importante notar que a empresa foi sim consultada durante a elaboração do estudo. O seu parecer sobre os conflitos e problemas identificados foi considerado e consta do relatório. No entanto, obviamente, as suas justificações ou a sua negação da existência de conflitos e situações que foram identificadas durante o trabalho de campo não podiam ser eliminadas do relatório final pura e simplesmente porque a empresa se recusa a aceitá-las ou não tem interesse em divulgá-las. Durante a elaboração do estudo diversos documentos foram solicitados, actas de consultas comunitárias, processos de aquisição de DUAT, etc, e apesar da empresa referir inúmeras vezes que tem registo de tudo e tudo foi feito de acordo com a Lei nacional, não tivemos acesso aos documentos solicitados e fomos aconselhados a solicitar os mesmos ao governo. Este jogo já conhecemos, e como era de prever, nenhum destes documentos nos foi facultado até hoje.

As situações de conflitos de terra, queixas referentes ao processo de compensações e a insatisfação das comunidades afectadas, na sua maioria, permanecem por resolver; e dada a difícil comunicação e acesso à informação, as organizações decidiram levar a questão para apresentação e discussão na Noruega (país de origem da Green Resources) e na Suécia (pela relação desta com a Chikweti adquirida pela Green Resources). Foi neste âmbito que uma delegação composta por representantes da JA, Livaningo, UNAC, União Provincial de Camponeses de Niassa e representantes das Comunidades de Meparara, Namacuco e Lanxeque, distrito de Ribaué, província de Nampula, esteve na Noruega de 26 a 29 de Setembro, onde se reuniu com a Norfund, com a Norad, com membros do parlamento Norueguês e com diversas organizações da sociedade civil. Nestes encontros a delegação apresentou as principais constatações do estudo e foram discutidos os conflitos com as comunidades locais e o modo como estes actores poderão intervir na resolução dos mesmos. Contrariamente ao que acontece em Moçambique, onde se perde imenso tempo a negar a existência dos problemas sem os discutir, a dificultar o acesso à informação e simplesmente a fazer de conta que não existem, na nossa visita, em quase todos os encontros que tivemos sentimos que havia vontade genuína de perceber a situação em muitos casos desconhecida e tivemos acesso a informação que aqui nunca nos foi facultada embora fosse um dos temas tratados. Por exemplo, no encontro com a Norfund – um dos financiadores da Green Resources Moçambique – tomámos conhecimento de que a certificação FSC para as plantações na Província de Nampula (Lurio Green Resources FSC- C110223) está suspensa. Ou seja, a certificação FSC de que a Green Resources Moçambique se gaba sempre que é confrontada com os inúmeros problemas nas comunidades, está suspensa desde Maio de 2016 devido aos inúmeros problemas detectados.

É lamentável a falta de transparência da Green Resources Moçambique, que tem mencionado a certificação FSC em todos os momentos em que é confrontada mas em nenhum momento referiu que esta foi suspensa no ano passado.

A certificação FSC é utilizada pelas empresas como selo de qualidade, pretendendo assegurar ao consumidor que a madeira que adquire é proveniente de florestas exploradas de forma socialmente justa, economicamente viável e ambientalmente adequada, no entanto, a credibilidade deste processo tem sido largamente questionada devido a vários casos em que são reportados conflitos graves com comunidades locais e questões ambientais sérias enquanto as empresas mantêm a certificação. Outro aspecto que contribuiu bastante para a perda de credibilidade da certificação FSC foi a inclusão de plantações de monoculturas e não apenas floresta nativa.

Na Noruega, tivemos ainda um encontro com um representante da Green Resources, mas infelizmente fomos prontamente avisados que a pessoa com quem nos reunimos não era a pessoa responsável por essas questões e, como tal, não estaria apta a responder pelas mesmas. No entanto, iria transmitir as discussões aos colegas de modo a dar seguimento ao processo. Apresentámos as questões mais urgentes e ficou claro que não partilhamos da mesma opinião sobre a forma como têm sido conduzidos os processos ao nível das comunidades locais, pois segundo o mesmo tudo foi feito de acordo com a Lei e todas as compensações foram devidamente calculadas, negociadas e pagas. Claramente não dispomos da mesma informação. Entregamos cópias das fichas de pagamento de compensações para que visse os valores pagos, e cópias das fichas de recolha de informação sobre as áreas de machamba e o número de árvores e estes documentos não deixam dúvida de que há matéria para discussão e há várias situações que requerem solução urgente.

Uma outra questão que tem sido motivo de inúmeras discussões entre as comunidades locais e a empresa são as promessas que foram feitas durante as consultas comunitárias e que foram de facto a razão principal de muitos membros das comunidades terem aceite ceder as suas terras. A Green Resources tem se esquivado dessas promessas alegando ter sido mal compreendida pelas comunidades. O objecto dessas promessas são infra-estruturas sociais que, a bem da verdade, deveriam ser responsabilidade do governo e não de empresa alguma. Mas curiosamente, no Relatório Público de Certificação Florestal Woodmark, esta é uma das questões problemáticas identificadas e à qual se chama a atenção da empresa: “Aquando das consultas das comunidades, comités e líderes foi repetidamente mencionado que a LGR prometeu construções de infra-estruturas sociais, incluindo escolas, furos de água e postos de saúde. Estas promessas ainda não foram cumpridas. Os gestores da empresa dizem que vão honrar os compromissos por fases e de acordo com as prioridades. Como evidência a empresa mostrou um contrato com a BJ Drilling, Lda, para abertura de 7 furos de água nos 3 distritos onde operam. LGR deverá assegurar que as expectativas da comunidade são geridas e que comunicam regularmente sobre o progresso e planos para cumprir os compromissos sociais.”

Um outro dado novo para nós é a actual situação financeira da empresa. Segundo informação confirmada na reunião com o representante da Green Resources na Noruega, a empresa está a atravessar sérias dificuldades financeiras e esta é a razão principal para não ter ainda levado a cabo os projectos sociais, que incluem as inúmeras promessas que tem sido constantemente citadas e, de certa forma, recusadas pela Green Resources Moçambique.

Qual é a dimensão desta crise financeira da Green Resources em Moçambique? Qual é a estratégia da empresa para resolver a sua situação financeira sem prejudicar ainda mais as comunidades locais e como poderá ainda cumprir as suas obrigações com as comunidades afectadas neste cenário? Questionamos se existe uma estratégia de saída em caso de falência, e percebemos que em caso de falência tudo ficará nas mãos dos bancos… não há qualquer estratégia!

Após os encontros na Noruega a delegação partiu para a Suécia onde esteve de 29 de Setembro a 4 de Outubro numa série de encontros incluindo um seminário aberto na feira do Livro de Gotemburgo, encontros com pesquisadores, com organizações da sociedade civil, com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e parlamentares.

Em todos os encontros tidos tanto na Noruega como na Suécia, ficou claro que embora possamos não concordar em tudo, há espaço para discutir os conflitos entre a empresa e as comunidades afectadas. Estes conflitos são inegáveis e resultam de processos mal conduzidos, de uma aplicação selectiva da lei e são agravados ao longo dos anos pela falta de sensibilidade e arrogância na abordagem dos mesmos, pela gritante desigualdade de poder entre os investidores e as comunidades locais nos processos de negociação e pela ganância por acumular mais e mais terra, competindo directamente com a produção de alimentos. Isto num país em que se diz que a agricultura é a base do desenvolvimento, mas que no entanto promove cada vez mais investimentos que requerem largas extensões de terra e que afastam mais e mais camponeses das suas terras.

A luta continua.

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Dia de Acção Internacional Contra Energia Suja e Pela Justiça Climática

fb samuelNo passado dia 13 de Outubro, a Justiça Ambiental realizou uma actividade no âmbito da comemoração do Dia de Acção Internacional contra energia suja e pela justiça climática, que se celebra em vários países, uma iniciativa da Amigos da Terra Internacional, organização da qual a JA! é membro.

Esta actividade, que consistiu na distribuição de panfletos informativos sobre as energias sujas (carvão, petróleo, gás, megabarragens, etc) em algumas das principais artérias da cidade de Maputo, tinha como objectivo despertar a consciência dos cidadãos sobre os impactos sociais e ambientais destas, bem como sobre a urgente necessidade de redução de emissões e de transição energética como formas de combater as mudanças climáticas e garantir a justiça climática e energética para todos.

Para além dos colaboradores da JA!, estiveram igualmente envolvidos na actividade vários jovens activistas comprometidos com a causa e conscientes de que é necessário agir com urgência para mudar o cenário, tendo em conta que Moçambique é um dos países mais vulneráveis às mudanças climáticas e cujos impactos já se fazem sentir de forma drástica. Participou também um companheiro e amigo da JA! vindo da Nigéria e colaborador da Amigos da Terra Nigéria, organização parceira nossa.

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Durante a actividade, pudemos também conversar com várias pessoas que se encontravam na rua, explicando com mais detalhe o assunto em causa, sendo possível notar a falta de informação que as pessoas têm relativamente aos verdadeiros impactos dos combustíveis fosseis. Por via disso, sentimos que a actividade ajudou e ajudará muita gente a perceber um pouco mais sobre estes impactos. Sentimos igualmente a necessidade de realizar mais actividades do género, como forma de contribuir para um Moçambique melhor e longe das energias sujas, energias estas que até ao momento só tem trazido desgraças ao país em nome do desenvolvimento.

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Mentes sujas não entendem energia limpa

Energia tecnológica vs Energia de commodities

A mudança é sempre difícil. Qualquer sistema que estejamos a tentar mudar, evoluiu, adaptou e solidificou o seu comportamento, visão, tendências, maus hábitos e muito mais ao ponto da dependência cega. Quão mais complexo o sistema, mais ligações, tentáculos e raízes existem a trabalhar para manter as coisas como estão.

Isso torna difícil imaginar como um novo sistema poderia funcionar, mesmo que as nossas organizações estejam comprometidas com uma mudança de sistema face às múltiplas crises. Especialmente em virtude da cada vez maior especialização e compartimentação do nosso actual sistema global, as mudanças ficam atoladas. Toda a vez que olhamos para um novo e melhor subcomponente do sistema, notamos que ele não se encaixa bem com os outros componentes mais antigos e julgamo-lo insustentável, não competitivo, etc. O problema reside no facto de nos concentrarmos em melhorar o sistema existente em vez de desenvolvermos uma nova forma de alcançar um objectivo antigo.

Examinaremos como isso funciona no sector de energia, bem como a visão de um futuro livre de carbono no meio da crise climática global. Devido à extensão e diversidade das questões, abordaremos isso numa série de artigos nos próximos meses, mas para este artigo, gostaríamos de explorar as noções de “energia tecnológica” e “energia de commodities” e o mundo de diferenças entre elas.

Em grande parte, os operadores vêem a energia como energia, e comercializam-na sem distinção. Em geral, a maioria dos especialistas em energia vem de um background de commodities e, à medida que a energia alternativa, limpa e tecnológica começou a aparecer, eles apenas a adicionaram à lista de opções para alcançar os seus objectivos energéticos. Este foi e continua a ser um grande erro, porque a economia destes dois tipos de energia é muito diferente e lidar de forma adequada com os obstáculos, projecções, viabilidade, crescimento e avaliações gerais de cada um deles, requer habilidades muito diferentes.

Para explorar essas diferenças, usaremos os exemplos da energia solar (energia tecnológica) e do petróleo (energia de commodities). Um painel solar foto-voltaico (FV) é, em termos simples, um conjunto de circuitos eléctricos embutidos numa placa de silício, uma descrição que também poderia ser usada para definir um chip de computador, de tal forma que, por vezes, os fabricantes de painéis (equivocadamente) os definiam como “semicondutores”. No entanto, apesar do uso desta definição para ambos falhar por ser simplista, o uso do mesmo modelo económico para ambos faz sentido, porque os painéis solares PV e os chips de computador se comportam de maneiras similares economicamente, daí nosso uso do termo “energia tecnológica”. Para destacar esta realidade, veja o Gráfico 1 abaixo.

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Gráfico 1: Custos da Potência de Processamento de Computadores, Electricidade Solar PV e do Preço do barril de Petróleo, 1976-2014 (G.Jabusch 2015)

É notória a similaridade dos drásticos declínios de preço ao longo de 4 décadas do custo por Watt da energia solar FV (linha verde) e do custo por GigaFLOP da potência de processamento de computadores (linha azul). Esse declínio é impulsionado pela crescente demanda por novas tecnologias, pela sua massificação em escala e pelo permanente avanço da fronteira tecnológica.

Em comparação, o petróleo segue o padrão usual das commodities, cujo preço flutua de acordo com factores de demanda e oferta. Apesar do gráfico 1 mostrar que o custo da energia solar FV diminuiu 170 vezes, quando comparada com o petróleo, a energia solar melhorou sua base de custos em 5.355 vezes em relação a este desde 1970 (T. Seba). O petróleo fica caro quando as economias estão a crescer, mas a energia solar FV diminui devido à sua sensibilidade à demanda/ espansão e à sua independência de um recurso finito como o petróleo, que precisa de ser extraído do solo. A energia solar FV também é menos dependente geograficamente e, portanto, é mais resistente ao risco geopolítico, cuja ameaça aumentará ainda mais quando os impactos das mudanças climáticas começarem a causar mais migrações, escassez de água, perda de terra e falhas ecológicas.

Na verdade, a tecnologia é tão sensível à demanda e à expansão que, regra geral, torna-se mais barata ao longo do tempo. Os outros factores que fazem com que as commodities flutuem geralmente afectam a taxa de declínio das tecnologias, mas a diminuição é certa. Imagine os benefícios para a economia global se se pudesse aplicar essa dinâmica de custo da tecnologia à energia. Quão mais energia de commodities usamos, mais cara esta se torna, colocando sempre um peso no crescimento, mas a energia tecnológica fica mais barata quanto mais a usamos.

Depois, há os custos inevitáveis ​​de uma energia de commodities como o petróleo. O petróleo custa muito para explorar, custa muito para extrair, custa muito para refinar, custa muito para transportar e se você considerar a lista interminável de impactos a todos os níveis, custa muito para consumir. Em 2014, o mundo teve um dos níveis mais baixos de novas descobertas de combustíveis fósseis da história recente (menos de 5 meses de consumo global), mas teve o custo mais alto para o desenvolvimento de novos aprovisionamentos de petróleo (quase 700 bilhões de dólares). Estes custos não só aumentam constantemente gerando rendimentos cada vez menores – independentemente do preço do barril e nas bombas ser baixo ou alto – mas esses custos são transferidos para todos nós de várias maneiras, como subsídios governamentais, custos de saúde, custos ecológicos e mudanças climáticas.

Por exemplo, em 2013 por cada USD $1 que qualquer um dos 20 maiores produtores mundiais de petróleo e gás investiu na nova exploração de combustíveis fósseis, mais de USD $2 foram subsidiados pelos governos do G-20. No total, o G-20 fornece USD $452 bilhões por ano em subsídios à produção de combustíveis fósseis, o que é quase 4 vezes o que o mundo INTEIRO oferece em subsídios para renováveis ​​(USD $121 bilhões). Podemos pensar que é apenas uma tendência de país rico, mas não, na África subsaariana, os subsídios à energia (especialmente o petróleo, mas também o carvão e o gás) consomem em média cerca de 5% do nosso PIB (FMI). Aqui, em Moçambique, pagamos 1% -1,5% do nosso PIB apenas pelos subsídios de gasolina e diesel e durante a recente crise económica, a nossa dívida de combustível aumentou em USD $7 a $10 milhões de dólares por mês (FMI). Apenas para colocar essa despesa em perspectiva, a nível africano, a percentagem do PIB que vai para a saúde é em média de 6% com base nos dados de 2013 para 51 países africanos.

Um facto adicional interessante relacionado à saúde, é que o custo estimado dos impactos dos combustíveis fósseis na saúde, não só não é coberto pelo sector de combustíveis fósseis, mas é uma grande parte do custo nacional de saúde de muitos países. Nos EUA, 1/3 dos custos do sector de saúde são atribuidos à queima de combustíveis fósseis (USD $9000/ pessoa/ ano, totalizando quase USD $900 bilhões) e em todo o mundo 30 a 40% das mortes são devidas à poluição (A.Lightman 2014). Na Europa, calculou-se que o custo de saúde da queima de carvão é de nada mais nada menos do que 42,8 bilhões de euros por ano (Heal 2013) e quando tomamos em consideração que as mais sujas usinas eléctricas, parques industriais, minas, etc. estão no sul global, só podemos imaginar a escala dos seus impactos na saúde e custos associados. No entanto, vamos cobrir o verdadeiro custo dos combustíveis fósseis num futuro artigo sobre a questão, incluindo a perda de ecossistemas, mudanças climáticas e muito mais.

Toda essa informação não é nova ou desconhecida para a nossa elite política, ou pelo menos não deveria ser. A verdade sobre o assunto é que a transição foi lenta porque o sistema não quer que ela aconteça. A pesquisa mostra que o maior obstáculo para o sucesso da energia limpa é a falta de vontade política e políticas adequadas, não é a tecnologia, nem os custos e nem a economia. Outra questão é que muitas vezes ouvimos pessoas discutir como consertar o sistema, o problema é que não há nada a consertar. O sistema capitalista e um dos seus pilares fundadores “os combustíveis fósseis” vem trabalhando da maneira como foi projectado e de forma muito eficiente em benefício de um pequeno grupo de elites. Não podemos esquecer o facto de que “apenas 8 homens possuem a mesma riqueza da metade do mundo” (relatório de Oxfam em 2017). Então, quando ouvimos as desculpas de que a energia solar é muito dispendiosa, não competitiva, não é confiável, não pode lidar com a grande demanda, etc, etc., por favor entenda que a pessoa ou não fez o seu trabalho de casa, ou adquiriu interesses em combustíveis fósseis, ou veio de um contexto energético de commodities da economia. No caso do último, podemos simpatizar, porque de relance, também nós subestimamos o poder da economia baseada na tecnologia.

Lembramo-nos de quando a rede celular estava a começar em Moçambique, simplesmente não conseguíamos entender como funcionaria, dado o custo super-alto para a instalação da rede, o custo dos telefonemas e o custo extremamente alto dos celulares, etc. Especialmente num país pobre como Moçambique, com um pequeno grupo de elites. O mercado parecia muito pequeno, mas quando soubemos que a estratégia também estava focada na população urbana de renda mais baixa e mesmo nas áreas rurais, ficamos ainda mais confusos sobre como poderia ser sustentável. Felizmente, aprendemos com um amigo que era um especialista em telecomunicações e tinha uma boa compreensão de como a economia baseada em tecnologia funciona, e quando essa pessoa nos explicou passo a passo, foi incrível entender como esses obstáculos seriam superados e foi a primeira vez que nos tornamos conscientes de quão sensíveis as economias baseadas em tecnologia são em relação ao aumento de demanda, à expansão maciça e aos avanços tecnológicos.

Para que a energia alternativa limpa tenha sucesso, precisamos que as pessoas tenham o conhecimento económico correcto em relação às diferenças únicas que a energia baseada em tecnologia traz, e se continuarmos a usar os especialistas que vêm de mentalidade suja e baseada em commodities, continuaremos a atrasar, a um custo enorme, a inevitabilidade e a necessidade de um futuro livre de carbono. Entendemos que o uso da palavra inevitável pode parecer forte para alguns, mas na verdade não é.

À medida que o custo da energia solar continua a diminuir, ela ganhará partes do mercado dos combustíveis fósseis. Em 42 das 50 maiores cidades dos EUA, a energia solar já é mais barata que a eletricidade da rede eléctrica (G. Jabusch 2015). O custo mais alto para menores retornos da exploração e extracção de novas reservas fósseis, a pressão para mitigar as mudanças climáticas, a diminuição dos subsídios e a absorção do custo associado aos numerosos impactos causados ​​pelos combustíveis fósseis, entre outras, são todas tendências que estão a ganhar apoio, e essas pressões irão mais cedo ou mais tarde estrangular esse monstro chamado combustíveis fósseis. Vamos ser humanos, dar a este monstro uma morte rápida e passar para um novo sistema de energia limpa, mas desta vez temos de ser também socialmente justos. Um tópico que abordaremos detalhadamente num dos nossos próximos artigos da nossa série sobre Boa Energia.

Camponês VS Ganância

“Os ensaios em campos confinados do projecto WEMA anunciam o início de uma era de organismos geneticamente modificados em Moçambique, fenómeno que alterará por completo os seus sistemas de alimentação e agrícola, a sua biodiversidade e a sua cadeia de valor alimentar. (…) Culturas geneticamente modificadas resultarão no declínio da diversidade de sementes e, o mais certo, os camponeses não poderão semear sementes conservadas por eles. Isto terá implicações nefastas e consequências profundas no sistemas de sementes geridos por camponeses em Moçambique.”

Em O Ataque do Milho Geneticamente Modificado em Moçambique: Minando a Biossegurança e os Camponeses, por African Centre for Biodiversity e Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais

 

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Fotografia do Facebook do IIAM

 

No início de Setembro, colheu-se num campo experimental do Instituto de Investigação Agrícola de Moçambique (IIAM) no Chókwè, aquela que foi, alegadamente, a primeira safra de milho geneticamente modificado plantada no país. A safra, diz a imprensa, é composta por 14 variedades experimentais do famigerado milho WEMA, – sigla em Inglês para “Milho com Eficiência Hídrica para África”.

Nós achamos lamentável. Mais um passo dado na direcção errada, mas já estávamos à espera. Era previsível. No entanto, garantimo-vos: o pior ainda está por vir. Os organismos geneticamente modificados não são compatíveis com a nossa agricultura e vão exterminá-la (a ela e aos nossos camponeses). Aqueles que são inocentes o suficiente para acreditar que são só “sementes melhoradas” para ajudar as populações, não estão a perceber que estão a ser burlados. Não estão a perceber que as “sementes melhoradas” são o fim da troca de sementes, dos bancos de sementes… Não estão a entender que as “sementes melhoradas” jamais serão suas e que ao aceitá-las estão a colocar-se nas mãos de quem realmente as detém. Não sabem do que estão a abdicar. Mas não é disso que queremos falar hoje. Hoje queremos dizer-vos porquê que os nossos governantes estão a permitir que isto aconteça.

É verdade que a produtividade agrícola do nosso país é muito baixa. Moçambique é um país de pequenos agricultores, onde predomina a agricultura familiar, grande parte da qual, de subsistência. A agricultura comercial é escassa por vários motivos: desde a falta de opções financiamento, a dificuldades de escoamento e transporte, à carência de infra estruturas como mercados, falta de meios para lidar com adversidades climatéricas, entre outros. Todos sabemos disso. É igualmente verdade que algo precisa de ser feito urgentemente para que esse cenário se reverta o quanto antes. Também sabemos disso. Entendemos também que, por vezes, “o óptimo é inimigo do bom” e para andarmos para a frente precisamos de fazer alguns sacrifícios e algumas cedências, mas sacrificar desnecessariamente o amanhã para garantir o hoje é uma burrice que só a ganância ou a preguiça e incompetência podem justificar.

Nós gostaríamos muito de acreditar na tese da preguiça e incompetência. Muito mesmo. Muito nos agradaria poder dizer com convicção que, “havendo vontade política, bem feitas as coisas, estamos certos que poderíamos muito bem desenhar soluções inclusivas que nos permitissem produzir substancialmente, em quantidade e qualidade, sem exterminar o campesinato e sem promover a usurpação das suas terras ou deitar no lixo a riqueza e diversidade genética das nossas culturas.” Gostaríamos mesmo muito de poder crer nisso. Mas só quem não conhece a classe política do nosso país julga essa tese plausível…

A verdade, infelizmente, é que estabelecer largas plantações de monoculturas expropriando centenas de milhares de camponeses e escancarar as portas do país a biotecnologia agrícola que está a ser banida mundo a fora, em Moçambique, não é incompetência. A verdade é que colocar 10 ou 20 mega projectos agrícolas ao encargo de quem pagar mais para os ter, em Moçambique não é preguiça, não é lavar as mãos da responsabilidade de governar esse território ao invés de trabalhar para reunir condições para que os 2 milhões de camponeses que o ocupam produzam o suficiente para comer e ajudar o país. Não é verdade. Pode parecer plausível para alguns, mas o problema do nosso sector agrícola não é a preguiça nem a incompetência de quem o rege.

A verdade nua e crua é que o problema é mesmo ganância. O problema são os conflitos de interesse, são as “luvas” milionárias que os nossos governantes cobram a esses lesivos agronegócios que, como uma praga, vão despoletando pelo país, para que sejam devidamente acomodados. A verdade, é que é muito mais fácil e rentável cobrar “para facilitar” a meia dúzia de corporações do que ter de inventar maneiras de complicar ainda mais a vida a milhões de pequenos machambeiros. E pese embora haja por aí muito governante mascarado de preguiçoso e incompetente, não se deixem iludir, é apenas um disfarce, debaixo da sua máscara de inábil servidor público está certamente um mui hábil corrupto. Essa, meus amigos, é a triste verdade.

Debaixo de água

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Conforme vos escrevemos, Mar-a-lago está encerrada por causa do furacão Irma. Mar-a-Lago é uma das propriedades com campo de golfe de Donald Trump, onde ele terá alegadamente passado quase 1 mês dos seus 7 meses e ½ de presidência (uma despesa custeada pelos contribuintes dos EUA, é claro). Oh! A ironia! O homem que chamou as alterações climáticas de boato chinês e que retirou os EUA do Acordo de Paris – como vos informámos no nosso Boletim de Junho de 2017 – no ano passado solicitou uma licença para construir um muro de protecção marítima para proteger a sua propriedade na Irlanda. Razão mencionada para a licença: aquecimento global e aumento do nível do mar.

2016 foi o ano mais quente de que há registo, quebrando todo o tipo de recordes. 2017 também não foi gentil. Houve uma onda de calor e uma seca no sul da Europa. Na Sibéria o permafrost está a derreter, desafiando o seu próprio nome: ‘perma’frost. Nada mais é permanente. Este é o novo normal. Não há normal.

Este ano, depois de deslizamentos de terra fatais na Serra Leoa, o sul da Ásia foi devastado por cheias de monção que mataram mais de 1200 pessoas na Índia, no Nepal e no Bangladesh. Esta é 3 vezes a quantidade de muçulmanos Rohingya mortos no trágico massacre étnico que está a ocorrer no Myanmar neste momento. Todas essas mortes sem sentido são uma farsa, cada vida apagada, cada pessoa deslocada é uma tragédia. A JA envia a sua solidariedade para o outro lado do oceano e lamenta todas as vidas perdidas.

Ao serem despolitizadas, essas mortes foram politizadas. Nos Estados Unidos, os jornalistas noticiam eventos climáticos extremos sem mencionar as mudanças climáticas, porque não querem “politizar” o problema. Mas os furacões no Oceano Atlântico, as inundações no sul da Ásia, a contínua seca no Corno de África, são altamente políticos. “Não digam que não vos avisámos”, dizem os cientistas climáticos. Porque fazem disto uma contínua surpresa? Estes impactos foram previstos pelos cientistas há décadas. Ignorar as causas dessas catástrofes deveria, portanto, ser um acto criminoso contínuo. “Isso deixa o público com a falsa impressão de que estes são desastres sem causa específica, o que também significa que nada poderia ter sido feito para impedi-los (e que nada pode ser feito agora para evitar que eles venham a piorar no futuro)”, diz Naomi Klein em The Intercept.

Os cientistas sabem destes impactos há décadas. A Exxon também. Ainda no mês passado, pesquisadores lançaram um relatório que confirma que a empresa de energia suja Exxon estava ciente dos impactos climáticos, mas mentiu sobre isso durante cerca de 40 anos.

Entretanto, a luta contra a energia suja continua. Em Julho, os movimentos da Irlanda levaram o governo a proibir completamente o fracking. O governo da Coreia do Sul diz que não dará mais licenças para centrais a carvão. Em Agosto fez um ano que os movimentos australianos forçaram o governo estadual de Victoria a banir o fracking. O novo plano energético do Sri Lanka também descartou o carvão. Depois de activistas processarem a usina de carvão de Cirebon, na Indonésia, com o intuito de a encerrar, a licença ambiental da usina foi anulada pelos tribunais. A Amigos da Terra do Togo acaba de lançar uma campanha contra a exploração de petróleo off-shore. A equipa da JA visitou as comunidades de pescadores do Togo que seriam afectadas pela extracção de petróleo.

A JA também está a trabalhar activamente para travar a crise climática aqui, em casa. Sabemos que nosso país não tem responsabilidade histórica pela crise climática, mas a ciência climática mostra que todos nós temos que parar de emitir gases de efeito estufa. Devemos contribuir para a solução, não para o problema. A energia suja está a destruir vidas e meios de subsistência, a poluir o ar, a água, a terra e as pessoas. Está a gerar militarização e corrupção e não traz benefícios verdadeiros para as pessoas, certamente não para aqueles afectados por ela. Nós estamos a combater a mineração de carvão na província de Tete há mais de uma década. No ano passado, lançámos um relatório sobre a economia do carvão em Moçambique, que concluiu que o número de pessoas que perderam as suas terras devido à mineração é quase três vezes maior que o número de pessoas empregadas pelo sector de mineração, e que em 2015 a mineração de carvão representou apenas 1% da receita do governo. Nós estamos a combater a mega-barragem proposta em Mphanda Nkuwa há 17 anos, uma barragem que devastará o vale do rio, o seu delta e todo o seu povo. Agora, o nosso país depara-se com outra ameaça de energia suja: um grande campo de gás foi descoberto na nortenha província de Cabo Delgado. Previmos, há anos atrás, que a corrida ao gás levaria à devastação das pessoas locais, do meio ambiente e do clima. Ei-la.

A única coisa que pode parar a crise climática, aqui em Moçambique e em todo o mundo, é o poder das pessoas.

A luta continua.

Impunidade Corporativa: Estratégias de Luta (Parte II)

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Conforme inicialmente abordada no artigo do mês passado, esta questão da impunidade corporativa – o tal do crime que compensa – tem muito que se lhe diga. Neste momento, temos os pulmões cheios com a lufada de ar fresco que foi a segunda sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) no fim do mês passado, onde um painel de 8 jurados e quase 200 participantes ouviram atentamente as denúncias das comunidades e activistas que sofrem na pele as consequências de um sistema que favorece e protege as corporações transnacionais. Os peritos constataram e reiteraram o que há muito deixou de ser novidade: o comportamento criminoso destas corporações reflecte o antro de impunidade onde elas actuam. Além de nos deixarem munidos com um relatório de deliberações (por publicar) que ajudará a expor o comportamento destas empresas, este júri deixou também bem claro que a mobilização dos povos e a abertura de espaços como este tribunal são parte fundamental da luta por justiça.

Sobre o TPP, pouco mais nos resta dizer neste momento. Podem encontrar aqui mais informação sobre os casos apresentados ou ler aqui o comunicado de imprensa da Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo, da qual fazemos parte. A visibilidade dada aos diferentes casos deste ano foi notória (como este artigo sobre o ProSavana na imprensa Sul-africana), e houve também espaço para uma actualização em relação aos casos levados ao TPP no ano passado na Suazilândia. Mas não é momento de abrandar o passo – após o TPP, mais momentos importantes sobre esta questão estão por vir.

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Existe actualmente uma grande assimetria legal entre, por um lado, as infinitas regulações que protegem e salvaguardam os investimentos privados (protegendo-os até de decisões políticas que possam vir de encontro às expectativas financeiras das empresas), e por outro, a inexistente legislação coercitiva que defenda os direitos humanos. As corporações contam com um vasto leque de normas internacionais que actuam em sua defesa – desde os acordos de livre comércio aos mecanismos de resolução de litígios investidor-estado – e nenhuma que regule as suas acções tendo em conta os seus impactos. Aparentemente, há anos que se espera que os princípios orientadores ou a responsabilidade social corporativa (voluntária, unilateral e sem exigibilidade jurídica), por si só, se tornem suficientes para evitar o atropelo de direitos humanos por parte das corporações, mas, como é óbvio, isto não aconteceu nem vai acontecer.

As legislações nacionais de países como o nosso são muito débeis, para não falar da pouquíssima capacidade de aplicação e fiscalização das mesmas. É uma das razões que faz com que a Shell permaneça impune apesar dos derramamentos criminosos dos quais é responsável na Nigéria, ou que centenas de pessoas sejam retiradas de suas terras para dar lugar a plantações de palma na Indonésia. Por isso, lutar pela aplicação da legislação nacional existente é um passo importante, mas não pode ser o único se realmente queremos travar a impunidade destas poderosas corporações. É necessário pensar além. No mundo globalizado de hoje, as corporações operam em diferentes jurisdições nacionais, e aproveitam-se disso para fugir à prestação de contas. Ampliar os limites da legislação internacional e exigir instrumentos legais que ofereçam um caminho por onde as vítimas destas violações possam exigir justiça parece-nos tanto ou mais urgente.

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O Grupo de Trabalho Intergovernamental com o mandato de elaborar um Tratado vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos, criado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2014, reunir-se-á pela terceira vez em Outubro deste ano, momento em que se discutirá concretamente o texto que deverá compor o Tratado. Esta iniciativa, que partiu dos governos do Equador e África do Sul, tem vindo a ganhar força e apoiantes. Inúmeros países, na sua maioria do Sul Global, já se manifestaram a favor do Tratado, como é o caso do Uruguai que vê neste instrumento uma oportunidade para proteger as suas políticas públicas que vêm sendo ameaçadas pelos interesses das empresas transnacionais. Moçambique, lamentavelmente, permanece completamente fora desta discussão e nem se fez representar nas duas sessões do Grupo de Trabalho dos últimos anos.

Uma aliança foi formada por organizações da sociedade civil de todo o mundo para apoiar a elaboração desta lei, e tem participado activamente nas sessões do Grupo de Trabalho de forma a garantir que esta representará verdadeiramente as necessidades das pessoas afectadas. Uma das exigências desta aliança é que este Tratado contenha provisões sólidas que proíbam a interferência das corporações nos processos de formulação e implementação de leis e políticas. De acordo com a rede Amigos da Terra Internacional (ATI), também parte da Aliança pelo Tratado, este deve estabelecer a responsabilidade penal e civil das corporações transnacionais de forma a colmatar as actuais lacunas legais do direito internacional, e deverá ser aplicável também a todas as empresas subsidiárias e que fazem parte da sua cadeia de fornecimento. Saiba mais sobre as contribuições da ATI para o Tratado aqui.

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Quando a legislação vigente não contempla a totalidade dos problemas e necessidades da sociedade, há que criar nova legislação. Foi assim com a implementação do sufrágio universal, com a abolição da escravatura, e em tantos outros momentos históricos. Acreditamos estar prestes a alcançar um marco importante na luta pela soberania dos povos e contra a impunidade corporativa, e como já dizia o poeta, não existe nada mais poderoso que uma ideia cujo tempo chegou.

A Turquia e os Defensores de Direitos Humanos

O Presidente da Turquia esteve em Maputo em Janeiro e foi recebido com a pompa e circunstância de um qualquer Chefe de Estado. Mais, disse aos moçambicanos que havia em Maputo células terroristas turcas em actividade. Hoje sabemos que falava a verdade: os terroristas eram ele e o seu governo.

O mundo dá voltas…

Quando em 1998 a Amnistia Internacional se mobilizou exigindo a libertação do então Mayor de Istambul – que por ter lido em público um poema nacionalista e de teor islamista, foi preso pelo regime autoritário da altura sob acusação de incitação ao ódio religioso – certamente não imaginava que estaria a dar um valente empurrão à carreira política do homem que hoje encabeça na Turquia um regime tão ou mais repressivo que o que outrora o engaiolou. Esse homem é Recep Tayyip Erdogan, e ironicamente, hoje o seu regime é a maior pedra no sapato da Amnistia Internacional e uma das maiores no sapato dos defensores dos Direitos Humanos a nível global.

Depois de dirigir a Turquia durante 11 anos como Primeiro Ministro, Erdogan tornou-se Presidente da República em 2014 – um cargo que era praticamente honorífico até ao ano passado, quando um referendo justificado por uma tentativa de golpe de Estado em Julho, acabou com o parlamentarismo no país, transformando-o efectivamente num regime presidencialista radical com Erdogan, é claro, à cabeça.

A Turquia, outrora uma democracia secular de vanguarda, singular na região – um Estado laico no qual, por exemplo, as mulheres adquiriram igualdade de direitos e até o voto, bem antes da larga maioria das mulheres europeias – é hoje um país dividido. Ao longo dos anos, a sua democracia secular de vanguarda foi se tornando obsoleta, progressivamente autoritária e depois ruiu; a de hoje, à luz do mundo de hoje, é bem mais conservadora, e a bem da verdade, bem menos “democrática”.

Amado por muitos e detestado pelo resto, Erdogan não deixa ninguém indiferente. Os seus apoiantes são, na sua maioria, islamistas moderados, membros das famílias islâmicas mais tradicionais que, durante décadas, viram os seus direitos atropelados por um secularismo cego e intolerante. Para estes, a título de exemplo, Erdogan é o herói que veio acabar com a proibição do véu islâmico nos espaços públicos. Ele é um deles, e eles são a larga maioria.

Do outro lado estão todos os outros: os que estão compreensivelmente apreensivos com a forma como se está a agarrar ao poder, os que o veem como uma ameaça ao legado secularista de Atatürk (provavelmente o mais notável líder turco do século passado, tido na sua história como o pai da Turquia moderna), ou os que simplesmente consideram inadmissível a forma condescendente como se refere às mulheres.

Mas a tentativa de Golpe de Estado de 15 de Julho de 2016 não foi usada somente para reforçar os poderes de Erdogan, ela despoletou também um claro escalar da repressão política na Turquia. Além dos mais de 113.000 detidos por alegada implicação na tentativa de golpe (dos quais apenas cerca de 50.000 já foram julgados e sentenciados), centenas de jornalistas foram igualmente detidos, centenas de órgãos de comunicação social encerrados, e dezenas de activistas e funcionários de organizações humanitárias arbitrariamente encarcerados e ridiculamente acusados de sérias e descabidas ofensas. A última dessas detenções está a fazer correr imensa tinta e a gerar uma enorme onda de contestação e solidariedade internacional.

A 5 de Julho, 8 activistas turcos que participavam numa acção de formação sobre segurança digital e os dois activistas que ministravam o curso (um Alemão e o outro Sueco), foram detidos em pleno evento, num hotel nos arredores de Istambul, e posteriormente acusados de enveredar acções de apoio ao terrorismo.

Dos dez activistas, quatro dos nacionais turcos foram soltos dias depois mediante o pagamento de uma fiança e aguardarão julgamento em liberdade, os restantes seis estão presos há mais de um mês.

Apesar da enorme pressão exercida pelas múltiplas iniciativas de movimentos e organizações da sociedade civil de todo o mundo, as expectativas quanto a uma resolução célere e favorável deste caso são reservadas. Porquê? Por muitos motivos, mas acima de tudo porque para a maioria dos países com poder suficiente para colocar o governo turco em “cheque”, a Turquia é um parceiro estratégico importante em termos geopolíticos, e melindrar as relações institucionais com os turcos por causa de uma dezena de indivíduos – que apesar de defensores dos Direitos Humanos são, na sua maioria, turcos – seria por certo politicamente insensato.

É por isso que nós – cidadãos, movimentos e organizações da sociedade civil de todo o Mundo – temos de passar a mensagem, de nos indignar, de comunicar a nossa indignação e de apelar ao governo turco que faça valer as liberdades cívicas outrora evocadas pela Amnistia Internacional para tirar Erdogan da prisão.

Turquia: Libertem os defensores de Direitos Humanos já!

 

Acordos celebrados entre a Portucel e as comunidades locais denotam usurpação de terras

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A Portucel Moçambique foi constituída em Abril de 2009 e na sequência da aprovação do Projecto de Investimento pelo Conselho de Ministros (Autorização N° 249/2009), obteve o Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) para uma área de cerca de 356 mil hectares. Destes, cerca de 183 mil hectares situam-se na província de Manica, abrangendo os distritos de Bárue, Manica, Mossurize, Gondola e Sussundenga, e cerca de 173 mil hectares na província da Zambézia, abrangendo os distritos de Ile, Mulevala (então posto administrativo) e Namarrói. A área de DUAT da empresa na Província da Zambézia é povoada por cerca de 13 000 agregados familiares e na Província de Manica por cerca de 11 000 agregados familiares.

O referido DUAT atribuído à Portucel tem significativo impacto sobre os direitos fundamentais e condições de vida das comunidades afectadas, e o teor integral do processo de emissão dos DUATs a favor da Portucel não é do domínio público. A população abrangida tem-se queixado de usurpação de suas terras por parte desta empresa. Dados indicam que a Portucel obteve o DUATs sobre as supra referidas terras por duas vias, designadamente: por autorização do Governo de Moçambique, e por meio de Acordos celebrados com as famílias abrangidas. “Acordo para uso e aproveitamento da terra – o chamado Acordo de família.”

Nas áreas onde a Portucel obteve os DUATs em apreço, a agricultura é a principal actividade de subsistência e de geração de rendimento da população local envolvendo praticamente todos os agregados familiares.

A Portucel Moçambique reconhece que firmou negociações para cedência das terras em causa directamente com as famílias legítimas titulares dos referidos DUATs. Essas negociações traduziram-se em Acordos entre as famílias abrangidas e a Portucel.

No âmbito desses acordos, refere a Portucel que as famílias em causa não cederam todas as terras sobre as quais tem direitos, na medida em que cada família permaneceu com um mínimo de 2.9 hectares calculado na base das necessidades das mesmas. Para a Portucel Moçambique, os Acordos foram efectuados de boa fé e de livre vontade.

A Portucel Moçambique tem registo de cerca de 1779 acordos efectuados na Província da Zambézia, e alega que nenhuma família foi coagida nem prejudicada nestes acordos.

A forma pela qual a Portucel obteve os DUATs nas áreas onde pretende desenvolver o seu projecto florestal é deveras contestado tanto pelas famílias abrangidas como pelas organizações da sociedade civil, conforme seguidamente se explica.

Termos dos Acordos celebrados entre a Portucel as famílias afectadas

  1. A Portucel refere que obteve do Estado Moçambicano uma autorização de DUAT de cerca de 173 mil ha na Província da Zambézia, cujas áreas estão distribuídas em 22 parcelas de forma não contígua e abrangem dois Distritos (Namarrói e Ile), com a finalidade de estabelecer uma plantação florestal para a futura exploração industrial/comercial nos termos da Autorização do Projecto de Investimento, aprovada pelo Conselho de Ministro da República de Moçambique, através da autorização nº 249/2009.
  2. Nos mesmos Acordos, a Portucel reconhece que dentro das parcelas do DUAT que alega ser titular, existem famílias que utilizam parte da terra para a prática de agricultura de subsistência/rendimento e outras explorações. Importa notar que as referidas famílias são membros das comunidades que sempre foram titulares do DUAT sobre as terras em questão.
  • A Portucel reconhece categoricamente a necessidade de ter acesso efectivo à terra para o desenvolvimento do seu projecto florestal.
  1. Nos Acordos, as famílias em causa assumem o compromisso de ceder determinados hectares de terra a favor da Portucel. E esta empresa, por sua vez, assume o compromisso de ajudar a comunidade e a família a melhorarem a sua qualidade de vida, mediante a aplicação de determinadas medidas com base no seu Programa de Desenvolvimento Social.
  2. Mais ainda, a Portucel compromete-se a dar prioridade de emprego aos membros da família, sempre que houver a necessidade de contratação de pessoal para a realização de trabalhos relacionados com as suas operações florestais (preparação do terreno, plantação, rega, sacha, produção de plantas, etc) nas áreas ao redor desta localidade/povoação/povoado.
  3. Nos termos do mesmo acordo, foi dado um prazo de 15 dias às famílias em questão para pedir a modificação ou revogação do Acordo, sem necessidade de apresentar qualquer fundamentação ou justificação para tal, e a empresa, por sua vez, comprometeu-se a rever o acordo ou revogá-lo em consonância com a vontade manifestada pela família.
  • Resulta dos Acordos em apreço que o não cumprimento do mesmo por uma das partes ou em caso de litígio deverão tais casos ser resolvidos pela via administrativa, isto é, o problema deve primeiramente ser apresentado às lideranças locais para que arbitrem uma solução. Não havendo entendimento, o problema é apresentado ao chefe da localidade, depois ao Chefe de Posto Administrativo e, por último, ao Administrador do Distrito. Caso persista o conflito, o Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos decidirá o caso, em última instância.
  • Os Acordos foram redigidos em língua Portuguesa, não havendo registo de nenhum documento de teor igual redigido em língua local e de percepção da família ou comunidade em causa e os Acordos foram testemunhados pelas autoridades tradicionais que também os assinaram nessa qualidade.
  1. Segundo os Acordos, cada uma das partes ficou com uma cópia. No entanto, uma terceira cópia ficou depositada no Posto Administrativo da respectiva jurisdição, para além da obrigação dos Acordos serem ractificados pela autoridade Tradicional de primeiro escalão, por um representante do Serviço Distrital de Actividades Económicas (SDAE) e pelo Chefe do Posto Administrativo.

Breve reflexão sobre os referidos Acordos e legalidade dos DUATs da Portucel

A maneira como a Portucel obteve os DUATs sobre as terras em apreço e conforme supra exposto levanta várias questões de índole jurídico-legal, se não vejamos:

É estranho e juridicamente incoerente a empresa Portucel ter obtido DUAT através do governo de Moçambique para a implementação do seu projecto florestal, e sobre a mesma área celebrar Acordos com as famílias e comunidades para que estas cedam os seus DUATs a favor da Portucel. Importa lembrar que, para a celebração dos acordos, as famílias não beneficiaram de nenhum apoio ou orientação jurídica.

Essas famílias ou comunidades são titulares do DUAT em causa, porque ocuparam e habitam essas terras há muitos anos e a lei os protege, conforme o disposto na alínea a) do artigo 12 da Lei nº 19/97, de 01 de Outubro – Lei de Terras, que determina que o DUAT é adquirido por ocupação por pessoas singulares e pelas comunidades locais, segundo as normas e práticas costumeiras no que não contrariem a Constituição. Importa referir ainda que a falta de título não prejudica o DUAT das famílias em causa conforme dispõe o nº 2 do artigo 13 da Lei de Terras. Ademais, no processo de titularização do DUAT, o Estado reconhece os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída a outra pessoa ou entidade. (Cfr. artigo 111 da Constituição da República).

Se a Portucel obteve o DUAT em questão através de uma concessão Estadual ou autorização do pedido apresentado ao governo moçambicano, significa, em princípio, que foram observados todos os requisitos legais para o efeito de aquisição do DUAT por esta empresa. Trata-se pois, de aquisição do DUAT à luz da alínea c) do artigo 12 da Lei de Terras. A ser assim, não há razões, nem faz sentido, que a Portucel tenha celebrado Acordos para obtenção das terras em causa através de negócios obscuros junto às referidas família e comunidades. Este é, pois, um procedimento desnecessário e estranho à lei para a transmissão de DUAT. Atenção que esses acordos não se traduzem em nenhuma forma de transmissão do DUAT previsto no artigo 16 da Lei de Terras e nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 66/98, de 08 de Dezembro que aprova o Regulamento da Lei de Terras.

Na legislação sobre a terra em vigor em Moçambique não está prevista nenhuma forma de aquisição de direitos sobre a terra, em especial das comunidades, por via de Acordos com características dos celebrados entre a Portucel e as famílias e comunidades em apreço. Portanto, trata-se de um acordo nulo e de nenhum efeito. Ora, o DUAT adquire-se nos termos previstos no artigo 12 da Lei de Terras e os Acordos em análise não se enquadram nesta disposição legal.

Considerando que as famílias e comunidades ainda residiam de forma legal nas terras em causa, significa que essas terras não estavam livres ou desocupadas para que prosseguisse um processo de titulação do DUAT a favor da Portucel, e significa ainda que a obtenção dos DUATs pela Portucel devia-se se enquadrar na questão da necessidade ou motivo de interesse público, com a devida compensação das comunidades afectadas para a efectiva conformidade com a lei. Não tendo sido observados estes requisitos, significa que os DUATs em causa a favor da Portucel são ilegais.

É grave e estranho ainda o facto dos referidos acordos terem sido assinados por autoridades locais e com recurso a insígnias ou carimbos do Estado, o que leva a pensar que as autoridades públicas ajudaram no processo de usurpação de terras em questão.

Ademais, os acordos apresentam prazos de 15 dias para modificação ou revogação dos mesmos, mas esse prazo e para esse efeito não tem suporte legal. Mais do que isso é que as famílias e comunidades, com todas as dificuldades que têm para perceber a língua, a natureza e o teor dos referidos acordos, não tiveram nenhum tipo de representação ou assistência jurídica, que lhes devia ser concedida pelo próprio Estado com vista a proteger e salvaguardar os seus direitos sobre a terra.

Mais estranho ainda é que os critérios de compensação indicados nos Acordos pela cedência de significativos hectares de terra das comunidades não se mostram justos, claros, nem de harmonia com a legislação sobre a terra aplicável ao caso.

Concluindo

Os acordos celebrados entre a Portucel e as famílias ou comunidades serviram de um mecanismo ou artifício enganador para usurpar as terras das mesmas, uma vez que não existe nenhum fundamento legal que sirva como sustentabilidade desses acordos. Assim sendo, estes Acordos são nulos e de nenhum efeito por serem contrários à Constituição da República e à Lei de Terras. Em bom rigor, tais Acordos denotam um processo de cedência ilegal de terras pertencentes a comunidades, na medida em que os termos de concessão dessas terras que abrange as machambas das famílias afectadas não reflectem os termos estabelecidos na lei para o efeito.

As promessas de compensação em benefício das comunidades afectadas feitas pela Portucel, ainda que injustas, nunca chegaram a materializar-se. A Portucel nunca cumpriu a sua promessa de melhorar as condições de vida das famílias afectadas.

Nestes termos, sabendo que nos termos da Constituição da República o Ministério Público é o garante da legalidade, e o que o Provedor de Justiça é o órgão que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da administração pública conforme plasmado no artigo 256 da Constituição e na Lei 7/2006, de 16 de Agosto, devem estas instituições de justiça, dentro das competências que lhes são conferidas por lei, investigar as ilegalidades, violações e injustiças no contexto da aquisição dos referidos DUATs pela Portucel, com vista a repor a legalidade e a justiça pelos direitos violados e ameaçados das Comunidades em causa.

 

Impunidade corporativa: estratégias de luta (Parte I)

032016 foi um ano importante na luta do nosso continente contra a impunidade corporativa: teve lugar a primeira sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) da África Austral, na Suazilândia. Este Tribunal, fundado há mais de 30 anos na Itália, é um órgão independente que examina situações de violações sistémicas de direitos humanos – principalmente casos nos quais as legislações existentes (tanto nacionais como internacionais) não são capazes de salvaguardar os direitos das populações. Embora não tenha o poder de emitir uma sentença obrigatória para a empresa (que, aliás, é algo bastante primordial e para o qual estamos também a trabalhar – mas vamos falar disso mais para a frente), o TPP é, estrategicamente, muito importante: por um lado, permite que as vítimas sejam ouvidas e aconselhadas por um painel de peritos de diversas áreas e estabeleçam parcerias; por outro, é um momento de denúncia e visibilidade dos casos e, portanto, das empresas violadoras. E apesar de, no nosso país, esta impunidade criminosa ser muitas vezes vista como sinónimo da esperteza e do grau de influência dos perpetradores, no plano internacional as coisas não são bem assim. Ter o rótulo de violadora de direitos humanos é algo que preocupa bastante estas corporações, e portanto pode levar a uma mudança de atitude – não porque os seus princípios e valores éticos tenham toda essa importância, simplesmente porque uma má reputação afecta a única coisa que verdadeiramente importa às corporações: os seus lucros.

No TPP do ano passado foram apresentados dez casos, nomeadamente da Suazilândia, Zimbabwe, África do Sul, Zâmbia e Moçambique, a maioria dos quais relacionados com a indústria extractiva. Do nosso país, levamos as companhias Jindal e Vale pelos sérios impactos que as suas actividades têm nas comunidades ao seu redor e pelo incumprimento das promessas feitas pelas companhias antes de se instalarem na região (chegando ao ponto de iniciar as actividades mineiras sem reassentar as populações que vivem dentro da área da concessão, conforme temos vindo a denunciar de diversas formas incluindo aqui). Um painel de Jurados ouviu atentamente as queixas das comunidades e a contextualização feita pelos peritos convidados, e depois divulgou as suas deliberações.

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Este ano, o processo repete-se: em Agosto, sete casos da região da África Austral serão apresentados pelas próprias comunidades afectadas e pelas organizações da sociedade civil que com elas trabalham. Desta vez, o tema geral dos casos é terra, alimento e agricultura. Além dos casos da Zâmbia, Malawi, Tanzânia, Madagáscar e Maurícias que denunciarão grandes corporações como a Parmalat e a Monsanto, esta sessão do TPP irá ouvir também a denúncia de dois casos Moçambicanos: a proposta barragem de Mphanda Nkuwa, no já estrangulado Rio Zambeze; e o ProSavana, o programa de parceria triangular dos governos de Moçambique, Brasil e Japão que visa desenvolver o agronegócio no Corredor de Nacala. Estes dois casos Moçambicanos têm a mesma particularidade: são projectos ainda não implementados. No entanto, e é isso que move a escolha de levarmos justamente estes dois casos para o TPP deste ano (porque, sejamos sinceros, o que não falta no nosso país são exemplos de violações de direitos humanos por parte de iniciativas privadas), nem por isso os seus impactos são menos significativos.

Em Mphanda Nkuwa, por exemplo, as comunidades locais foram visitadas pela primeira vez no ano 2000 por representantes das empresas responsáveis pela construção da barragem e avisadas que não poderiam construir novas casas naquela região, porque não seriam indemnizadas por estas. Desde então que estas populações vivem em total incerteza e sem poder fazer qualquer plano de longo prazo, sob risco de perderem os seus bens quando iniciar a construção. O ProSavana, por outro lado, tem se caracterizado pelo secretismo, manipulação e deturpação de informações com o objectivo de promover uma falsa ideia de que o projecto promoverá o desenvolvimento agrícola da região norte do país, enquanto na verdade trata-se de uma iniciativa que vai servir para facilitar a usurpação de terras camponesas em grande escala. Este programa irá também destruir os meios de subsistência das populações locais e agravar a sua já precária situação de pobreza, havendo já relatos de manipulação e intimidação dos líderes de organizações locais de camponeses. A mobilização da sociedade civil (Moçambicana, Japonesa e Brasileira) na oposição ao ProSavana foi fundamental para forçar uma paralisação dos planos iniciais deste programa e adiar a conclusão do seu Plano Director. Levar estes dois casos para o TPP tem o objectivo, portanto, de reunir ainda mais elementos que ajudem a travar estes projectos.

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Espaços como o TPP são também cruciais para a percepção de tendências, identificação de modelos de desenvolvimento, e análise das práticas comuns das corporações transnacionais – bem como as suas estratégias de fuga de responsabilidade. Assim, transportando estas experiências para uma escala mais global, é fácil constatar que estas violações dos direitos humanos fundamentais não são perpetradas por uma ou outra corporação transnacional de forma isolada. Ou seja, não se trata de algumas maçãs podres num saco cheio de belas maçãs. Trata-se, sim, de um comportamento generalizado que é possibilitado por uma arquitectura da impunidade característica do nosso sistema capitalista extractivista de desenvolvimento. Esta arquitectura da impunidade faz com que os direitos corporativos estejam acima dos direitos humanos e faz brotar de todos os cantos exemplos que mostram que o crime corporativo é um negócio bastante lucrativo.

Diversos elementos e actores constituem esta arquitectura da impunidade. Por um lado, temos o poder económico das corporações – com base no qual estas estabelecem as suas relações com outras corporações e com os Estados – e de instituições financeiras internacionais. O poder político, por seu turno, é o responsável pela captura de políticas e de políticos que deixam de regular em prol dos interesses colectivos da sociedade para servir interesses privados. A arquitectura do comércio, materializada pelos inúmeros acordos de comércio e investimento, facilita o lucro e permite que as corporações movam acções judiciais contra os governos caso estes tomem decisões que afectam os seus lucros antecipados. O poder legal é representado pela capacidade financeira de contratar e dispor de influentes advogados que defendam as corporações em processos intermináveis, bem como por instrumentos legais inadequados e insuficientes que regulem as suas acções. E, por fim, o poder social, que é exercido em todas as esferas das nossas vidas por meio da influência que as corporações têm nos meios de comunicação, espaços académicos, organizações da sociedade civil, entre outros.

Foi com os objectivos de debater alguns destes elementos e desenvolver os casos a serem apresentados no TPP do próximo mês que realizámos, no âmbito da Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo, um Workshop sobre a Arquitectura da Impunidade. Uma vez que são as próprias comunidades afectadas que apresentam os casos ao painel de Jurados no TPP, estas puderam contar com o apoio de diversas pessoas de recurso para debater e aprofundar as especificidades das suas denúncias e identificar também as intersecções com os restantes casos.

Mas a luta pelo fim da impunidade corporativa não é travada apenas no campo das sentenças de opinião, nem é o importante parecer de um painel de Jurados a nossa única arma para exigir um comportamento diferente das empresas transnacionais. Uma outra batalha têm sido travada no sentido de desenvolver um instrumento jurídico que tenha, finalmente, o poder de condenar e sancionar as corporações – uma vez que a ausência de tal instrumento é, actualmente, uma das maiores lacunas do direito internacional. Trata-se do Grupo de Trabalho Intergovernamental da ONU, criado em 2014 com o mandato de elaborar um tratado vinculante para empresas transnacionais em questões de direitos humanos, que se reunirá em Outubro deste ano para a sua terceira sessão. Neste momento, as corporações transnacionais têm apenas de seguir normas voluntárias e princípios orientadores que “aconselham” as melhores práticas em questões de direitos humanos. Não restam dúvidas que esta fé cega na boa vontade das corporações tem tido graves e irreparáveis consequências, tanto nas pessoas como no planeta. No artigo do próximo mês aprofundaremos melhor este assunto, entrando mais no debate da urgência de um mecanismo legal que seja acessível por qualquer comunidade afectada pelas operações de uma corporação transnacional. Para já, continuamos de olhos postos no TPP do próximo mês e com a certeza de que este será mais um importante momento de convergência de lutas por um mundo mais justo, mais saudável e mais orientado para o bem comum.

Um brinde ao relatório da kroll

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–Saúde! – brindam os camaradas no seu luxuoso covil, por certo com uma daquelas garrafas de “scotch” que custam (pelo menos) 50 salários mínimos. Em sua defesa, nenhum deles sabe ao certo o preço da garrafa, pois quem banca a sua impressionante garrafeira, bem como quase tudo em seu redor, somos nós: 25 milhões de otários.

Engana-se quem pensa que brindam de alívio, como quem contra todas as probabilidades acabou de conquistar um título por pontapés de grande penalidade depois de defender o jogo todo. Não é esse o caso. Brindam sim à golpada bem dada. Tranquilamente, com a serenidade de quem não perdeu sequer um minuto de sono preocupado com o resultado, brindam ao desfecho inevitável que nunca esteve em dúvida. Brindam à vitória combinada, ao jogo que já sabiam que seria ganho na secretaria. Acima de tudo, brindam ao corrupto reino de deboche, usurpação e impunidade que edificaram nos últimos quarenta e poucos anos.

Acho que falo por muitos outros comunicadores quando confesso que nem me dei ao trabalho de ler o tal do relatório da Kroll na sua integridade. Aliás, admito mesmo que a meia dúzia de excertos do famigerado documento que acabei por ler foram-me impingidos pela redes sociais, e foram suficientes para confirmar o que, ao fim ao cabo, já todos sabíamos há muito: a corja tem o país na mão e enquanto estiver unida jamais saberemos quem fez o quê. A bem da verdade, podemos até nem saber exactamente quem são A, B ou C, mas estamos cansados de saber quem eram os responsáveis pelas pastas em questão, e esses indivíduos, ou “se encheram”, ou a troco de algo estão a encobrir quem “se encheu”.

No entanto, morto, encerrado e pronto para ser enterrado, o assunto já é história. É que no país da marrabenta a Justiça não serve o povo. Ela não é cega, enxerga perfeitamente. De copo em riste, sentada à mesa do covil brinda de olho no olho com seus comparsas. Cumpre a sua parte.

– Estamos de volta. – diz em tom jocoso o líder da alcateia. E um estarrecedor e depravado coro de gargalhadas rasga a sala.

– Então vamos lá falar do gás! – replica um dos outros gordos esfregando as mãos.

E assim, até que nos indignemos de verdade e resolvamos acabar com esta pouca vergonha de uma vez por todas, o país continuará nas mãos da máfia que o rege. Tristemente, se não for a tiro (e esperamos todos sinceramente que não seja) só uma profunda emancipação sociopolítica do cidadão nos poderá tirar das garras desta gentalha. Mas com os exemplos para a juventude que temos, com a comunicação social fantoche que temos, e com a educação que não temos, pode demorar ainda um bom bocado…

À saída da reunião, já à porta do seu Mercedes-Benz novinho (pago por milhões de cidadãos moçambicanos que andam dezenas de quilómetros a pé todos os dias porque a nossa rede de transportes é uma merda), um dos lobos é interpelado por um jornalista e seu operador de câmara.

– Trabalham para quem? – pergunta com altivez.

O jornalista responde e ele pára aparentemente satisfeito.

– Tens cinco minutos. – diz o bandido enquanto ajeita a gravata e o cabelo.

Com a câmara a filmar, o jornalista pede-lhe que comente o recém divulgado relatório da Kroll e pergunta-lhe qual fora a ordem de trabalhos da reunião em que participara.

– A divulgação do relatório da Kroll é prova cabal de que o governo está empenhado em apurar responsabilidades e estou certo que a PGR irá agir adequadamente mediante as informações que o documento revela. Quanto à agenda de hoje, estivemos a fazer um balanço do programa de combate à pobreza absoluta. – atira sorridente o hipócrita.

Mais tarde, rir-se-á de suas palavras com o resto da gang, que certamente elogiará a sua cara de pau.

A pior pobreza é a de espírito, e na cabeça oca dos nossos governantes, infelizmente ela não só abunda como impera.