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Impunidade corporativa: estratégias de luta (Parte I)

032016 foi um ano importante na luta do nosso continente contra a impunidade corporativa: teve lugar a primeira sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) da África Austral, na Suazilândia. Este Tribunal, fundado há mais de 30 anos na Itália, é um órgão independente que examina situações de violações sistémicas de direitos humanos – principalmente casos nos quais as legislações existentes (tanto nacionais como internacionais) não são capazes de salvaguardar os direitos das populações. Embora não tenha o poder de emitir uma sentença obrigatória para a empresa (que, aliás, é algo bastante primordial e para o qual estamos também a trabalhar – mas vamos falar disso mais para a frente), o TPP é, estrategicamente, muito importante: por um lado, permite que as vítimas sejam ouvidas e aconselhadas por um painel de peritos de diversas áreas e estabeleçam parcerias; por outro, é um momento de denúncia e visibilidade dos casos e, portanto, das empresas violadoras. E apesar de, no nosso país, esta impunidade criminosa ser muitas vezes vista como sinónimo da esperteza e do grau de influência dos perpetradores, no plano internacional as coisas não são bem assim. Ter o rótulo de violadora de direitos humanos é algo que preocupa bastante estas corporações, e portanto pode levar a uma mudança de atitude – não porque os seus princípios e valores éticos tenham toda essa importância, simplesmente porque uma má reputação afecta a única coisa que verdadeiramente importa às corporações: os seus lucros.

No TPP do ano passado foram apresentados dez casos, nomeadamente da Suazilândia, Zimbabwe, África do Sul, Zâmbia e Moçambique, a maioria dos quais relacionados com a indústria extractiva. Do nosso país, levamos as companhias Jindal e Vale pelos sérios impactos que as suas actividades têm nas comunidades ao seu redor e pelo incumprimento das promessas feitas pelas companhias antes de se instalarem na região (chegando ao ponto de iniciar as actividades mineiras sem reassentar as populações que vivem dentro da área da concessão, conforme temos vindo a denunciar de diversas formas incluindo aqui). Um painel de Jurados ouviu atentamente as queixas das comunidades e a contextualização feita pelos peritos convidados, e depois divulgou as suas deliberações.

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Este ano, o processo repete-se: em Agosto, sete casos da região da África Austral serão apresentados pelas próprias comunidades afectadas e pelas organizações da sociedade civil que com elas trabalham. Desta vez, o tema geral dos casos é terra, alimento e agricultura. Além dos casos da Zâmbia, Malawi, Tanzânia, Madagáscar e Maurícias que denunciarão grandes corporações como a Parmalat e a Monsanto, esta sessão do TPP irá ouvir também a denúncia de dois casos Moçambicanos: a proposta barragem de Mphanda Nkuwa, no já estrangulado Rio Zambeze; e o ProSavana, o programa de parceria triangular dos governos de Moçambique, Brasil e Japão que visa desenvolver o agronegócio no Corredor de Nacala. Estes dois casos Moçambicanos têm a mesma particularidade: são projectos ainda não implementados. No entanto, e é isso que move a escolha de levarmos justamente estes dois casos para o TPP deste ano (porque, sejamos sinceros, o que não falta no nosso país são exemplos de violações de direitos humanos por parte de iniciativas privadas), nem por isso os seus impactos são menos significativos.

Em Mphanda Nkuwa, por exemplo, as comunidades locais foram visitadas pela primeira vez no ano 2000 por representantes das empresas responsáveis pela construção da barragem e avisadas que não poderiam construir novas casas naquela região, porque não seriam indemnizadas por estas. Desde então que estas populações vivem em total incerteza e sem poder fazer qualquer plano de longo prazo, sob risco de perderem os seus bens quando iniciar a construção. O ProSavana, por outro lado, tem se caracterizado pelo secretismo, manipulação e deturpação de informações com o objectivo de promover uma falsa ideia de que o projecto promoverá o desenvolvimento agrícola da região norte do país, enquanto na verdade trata-se de uma iniciativa que vai servir para facilitar a usurpação de terras camponesas em grande escala. Este programa irá também destruir os meios de subsistência das populações locais e agravar a sua já precária situação de pobreza, havendo já relatos de manipulação e intimidação dos líderes de organizações locais de camponeses. A mobilização da sociedade civil (Moçambicana, Japonesa e Brasileira) na oposição ao ProSavana foi fundamental para forçar uma paralisação dos planos iniciais deste programa e adiar a conclusão do seu Plano Director. Levar estes dois casos para o TPP tem o objectivo, portanto, de reunir ainda mais elementos que ajudem a travar estes projectos.

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Espaços como o TPP são também cruciais para a percepção de tendências, identificação de modelos de desenvolvimento, e análise das práticas comuns das corporações transnacionais – bem como as suas estratégias de fuga de responsabilidade. Assim, transportando estas experiências para uma escala mais global, é fácil constatar que estas violações dos direitos humanos fundamentais não são perpetradas por uma ou outra corporação transnacional de forma isolada. Ou seja, não se trata de algumas maçãs podres num saco cheio de belas maçãs. Trata-se, sim, de um comportamento generalizado que é possibilitado por uma arquitectura da impunidade característica do nosso sistema capitalista extractivista de desenvolvimento. Esta arquitectura da impunidade faz com que os direitos corporativos estejam acima dos direitos humanos e faz brotar de todos os cantos exemplos que mostram que o crime corporativo é um negócio bastante lucrativo.

Diversos elementos e actores constituem esta arquitectura da impunidade. Por um lado, temos o poder económico das corporações – com base no qual estas estabelecem as suas relações com outras corporações e com os Estados – e de instituições financeiras internacionais. O poder político, por seu turno, é o responsável pela captura de políticas e de políticos que deixam de regular em prol dos interesses colectivos da sociedade para servir interesses privados. A arquitectura do comércio, materializada pelos inúmeros acordos de comércio e investimento, facilita o lucro e permite que as corporações movam acções judiciais contra os governos caso estes tomem decisões que afectam os seus lucros antecipados. O poder legal é representado pela capacidade financeira de contratar e dispor de influentes advogados que defendam as corporações em processos intermináveis, bem como por instrumentos legais inadequados e insuficientes que regulem as suas acções. E, por fim, o poder social, que é exercido em todas as esferas das nossas vidas por meio da influência que as corporações têm nos meios de comunicação, espaços académicos, organizações da sociedade civil, entre outros.

Foi com os objectivos de debater alguns destes elementos e desenvolver os casos a serem apresentados no TPP do próximo mês que realizámos, no âmbito da Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo, um Workshop sobre a Arquitectura da Impunidade. Uma vez que são as próprias comunidades afectadas que apresentam os casos ao painel de Jurados no TPP, estas puderam contar com o apoio de diversas pessoas de recurso para debater e aprofundar as especificidades das suas denúncias e identificar também as intersecções com os restantes casos.

Mas a luta pelo fim da impunidade corporativa não é travada apenas no campo das sentenças de opinião, nem é o importante parecer de um painel de Jurados a nossa única arma para exigir um comportamento diferente das empresas transnacionais. Uma outra batalha têm sido travada no sentido de desenvolver um instrumento jurídico que tenha, finalmente, o poder de condenar e sancionar as corporações – uma vez que a ausência de tal instrumento é, actualmente, uma das maiores lacunas do direito internacional. Trata-se do Grupo de Trabalho Intergovernamental da ONU, criado em 2014 com o mandato de elaborar um tratado vinculante para empresas transnacionais em questões de direitos humanos, que se reunirá em Outubro deste ano para a sua terceira sessão. Neste momento, as corporações transnacionais têm apenas de seguir normas voluntárias e princípios orientadores que “aconselham” as melhores práticas em questões de direitos humanos. Não restam dúvidas que esta fé cega na boa vontade das corporações tem tido graves e irreparáveis consequências, tanto nas pessoas como no planeta. No artigo do próximo mês aprofundaremos melhor este assunto, entrando mais no debate da urgência de um mecanismo legal que seja acessível por qualquer comunidade afectada pelas operações de uma corporação transnacional. Para já, continuamos de olhos postos no TPP do próximo mês e com a certeza de que este será mais um importante momento de convergência de lutas por um mundo mais justo, mais saudável e mais orientado para o bem comum.

Um brinde ao relatório da kroll

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–Saúde! – brindam os camaradas no seu luxuoso covil, por certo com uma daquelas garrafas de “scotch” que custam (pelo menos) 50 salários mínimos. Em sua defesa, nenhum deles sabe ao certo o preço da garrafa, pois quem banca a sua impressionante garrafeira, bem como quase tudo em seu redor, somos nós: 25 milhões de otários.

Engana-se quem pensa que brindam de alívio, como quem contra todas as probabilidades acabou de conquistar um título por pontapés de grande penalidade depois de defender o jogo todo. Não é esse o caso. Brindam sim à golpada bem dada. Tranquilamente, com a serenidade de quem não perdeu sequer um minuto de sono preocupado com o resultado, brindam ao desfecho inevitável que nunca esteve em dúvida. Brindam à vitória combinada, ao jogo que já sabiam que seria ganho na secretaria. Acima de tudo, brindam ao corrupto reino de deboche, usurpação e impunidade que edificaram nos últimos quarenta e poucos anos.

Acho que falo por muitos outros comunicadores quando confesso que nem me dei ao trabalho de ler o tal do relatório da Kroll na sua integridade. Aliás, admito mesmo que a meia dúzia de excertos do famigerado documento que acabei por ler foram-me impingidos pela redes sociais, e foram suficientes para confirmar o que, ao fim ao cabo, já todos sabíamos há muito: a corja tem o país na mão e enquanto estiver unida jamais saberemos quem fez o quê. A bem da verdade, podemos até nem saber exactamente quem são A, B ou C, mas estamos cansados de saber quem eram os responsáveis pelas pastas em questão, e esses indivíduos, ou “se encheram”, ou a troco de algo estão a encobrir quem “se encheu”.

No entanto, morto, encerrado e pronto para ser enterrado, o assunto já é história. É que no país da marrabenta a Justiça não serve o povo. Ela não é cega, enxerga perfeitamente. De copo em riste, sentada à mesa do covil brinda de olho no olho com seus comparsas. Cumpre a sua parte.

– Estamos de volta. – diz em tom jocoso o líder da alcateia. E um estarrecedor e depravado coro de gargalhadas rasga a sala.

– Então vamos lá falar do gás! – replica um dos outros gordos esfregando as mãos.

E assim, até que nos indignemos de verdade e resolvamos acabar com esta pouca vergonha de uma vez por todas, o país continuará nas mãos da máfia que o rege. Tristemente, se não for a tiro (e esperamos todos sinceramente que não seja) só uma profunda emancipação sociopolítica do cidadão nos poderá tirar das garras desta gentalha. Mas com os exemplos para a juventude que temos, com a comunicação social fantoche que temos, e com a educação que não temos, pode demorar ainda um bom bocado…

À saída da reunião, já à porta do seu Mercedes-Benz novinho (pago por milhões de cidadãos moçambicanos que andam dezenas de quilómetros a pé todos os dias porque a nossa rede de transportes é uma merda), um dos lobos é interpelado por um jornalista e seu operador de câmara.

– Trabalham para quem? – pergunta com altivez.

O jornalista responde e ele pára aparentemente satisfeito.

– Tens cinco minutos. – diz o bandido enquanto ajeita a gravata e o cabelo.

Com a câmara a filmar, o jornalista pede-lhe que comente o recém divulgado relatório da Kroll e pergunta-lhe qual fora a ordem de trabalhos da reunião em que participara.

– A divulgação do relatório da Kroll é prova cabal de que o governo está empenhado em apurar responsabilidades e estou certo que a PGR irá agir adequadamente mediante as informações que o documento revela. Quanto à agenda de hoje, estivemos a fazer um balanço do programa de combate à pobreza absoluta. – atira sorridente o hipócrita.

Mais tarde, rir-se-á de suas palavras com o resto da gang, que certamente elogiará a sua cara de pau.

A pior pobreza é a de espírito, e na cabeça oca dos nossos governantes, infelizmente ela não só abunda como impera.

O combate à desertificação em Moçambique – Narrativa Vs Acção

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Assinalou-se a 17 de Junho o Dia Mundial de Combate à Seca e à Desertificação, data que se celebra desde 1994 com o objectivo de consciencializar o público sobre este tema e promover a Convenção das Nações Unidas para o combate à desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África.

A desertificação é definida como sendo a perda da capacidade de renovação biológica das zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas, causada por variabilidades climáticas determinadas por causas naturais ou pela pressão das actividades humanas sobre os ecossistemas. Este fenómeno constitui uma das principais ameaças à humanidade, afectando cerca de um quinto da população mundial. Em África, cerca de 1 bilhão de hectares – 73% das terras secas do continente – estão moderada ou fortemente afectadas pela desertificação.

Este ano, em Moçambique, celebramos esta data cientes de que são cada vez mais claras as evidências das mudanças climáticas no nosso país, e que os seus impactos, particularmente nas zonas áridas e semi-áridas – onde a escassez de água e a degradação do ecossistema são mais flagrantes – se estão a agravar.

Já em 2013, sobre o cenário da desertificação no nosso país, num artigo cientifico denominado Panorama da Desertificação em Chicualacuala, Moçambique, os académicos Prof. Inocêncio Pereira (UEM) e Prof. Flávio Nascimento (Universidade Federal Fluminense) escreveram o seguinte:

“Vastas regiões de Moçambique são susceptíveis à desertificação, dada à ocorrência de climas secos, que se distinguem por abranger áreas de recursos biológicos limitados comparados com a demanda crescente da população por estes recursos, mas principalmente, face à degradação da terra resultante da acção humana que se observou no passado e se regista no presente. (…) Estimativas do MICOA indicam que quase metade da superfície de Moçambique (do total de 799.380 km2 de terra firme) corre risco de desertificação e que a degradação do solo atinge cerca de 48% do País, sendo preocupante principalmente nas províncias de Gaza (que inclui o distrito de Chicualacuala) e Inhambane, no Sul, e de Sofala e Manica, no Centro.”

Paradoxalmente, indiferente a este cenário, Moçambique insiste num modelo de desenvolvimento que pouco contribui para prevenção da desertificação e dos efeitos causados pela mesma.

Referimo-nos à aposta em modelos de desenvolvimento agrícola focados quase que exclusivamente no agronegócio, na produção intensiva e na comercialização de monoculturas agrícolas – modelo este que implica a remoção da vegetação natural de grandes extensões de terra para dar lugar a commodities agrícolas que requerem, inevitavelmente, quantidades elevadas de água. A conversão da vegetação causa também efeitos devastadores sobre a degradação do solo e a redução do lençol freático, para além de induzir a perda da biodiversidade natural.

Referimo-nos igualmente à aposta inconsequente na indústria de plantações de monoculturas de eucaliptos que, para além de contribuir para a usurpação de grandes extensões de terra, acarreta, na maioria dos casos, necessidades hídricas extremas, a conversão de floresta nativa em plantações e a ocupação de terras aráveis usadas por comunidades rurais, expondo-as desse modo a condições de vulnerabilidade, insegurança alimentar e pobreza extrema. Aliás, este modelo de “reflorestamento” baseado em monoculturas de árvores e não na diversidade de espécies arbóreas, sugere uma tendência de conversão de áreas de florestas nativas em Desertos Verdes. Essas “florestas plantadas”, por sua vez, são susceptíveis a incêndios de grande envergadura com efeitos severos e devastadores a nível humano e material.

Datas como esta, não podem servir apenas para Moçambique reiterar a sua ratificação da Convenção de Combate a Desertificação, mas sim para fazer valer o compromisso assumido a 26 de Novembro de 1996, através de políticas e acções concretas de prevenção e combate à desertificação no país. Ao cidadão moçambicano em geral, aproveitamos a data para, mais uma vez, exortar cada um a contribuir para o bem-estar comum, optando por práticas sustentáveis para a preservação da natureza e do planeta.

 

 

 

 

Bye bye Paris

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“A Justiça Ambiental e a Amigos da Terra Internacional condenam fortemente este acordo, considerando-o um acordo fraco que não conseguiu atingir a escala de acção necessária para prevenir perigosas mudanças climáticas.”

Comunicado da Justiça Ambiental e da Amigos da Terra Internacional, 21 de Abril de 2016

 

– O Rei vai nu! – gritam agora aqueles que, como nós, chamaram logo à partida a atenção, não só para a mediocridade das metas acordadas em Paris, mas também para o perigoso “cada um dá o que quer” estatuído no acordo pelas denominadas iNDC’s (pretendidas Contribuições Nacionalmente Determinadas).

Apesar de então a larga maioria dos seres pensantes do planeta estarem longe de imaginar que Trump – assumidamente um céptico quanto às mudanças climáticas e ao aquecimento global – seria eleito presidente dos EUA, o carácter “macio” do acordo de Paris já deixava adivinhar os dissabores e desilusões que, agora, a saída radical de cena dos norte americanos pode desencadear.

Ora, se como já aqui foi discutido no passado, alguns criam que o único ponto positivo do Acordo de Paris fora ao menos ter sido celebrado um acordo, a inoportuna retirada dos EUA pouco mais de um ano após ratificá-lo, vem – ao abanar violentamente os alicerces não só deste acordo, mas possivelmente até de quaisquer futuros acordos sobre o tema – provavelmente deitar por terra essa tese.  Mas ao menos Trump foi franco. Poderia ter feito uso da natureza quase facultativa do acordo e ter-se deixado estar na corda bamba sem “fazer ondas”, mas não, com a prepotência que o distingue, o Chefe de Estado dos EUA presenteou o planeta com uma decisão tão controversa quão irresponsável e francamente burra (ou “contrária à inteligência humana”, como de forma mais politicamente correcta a rotulou o Ministro do Ambiente do Japão).

Agora é esperar para ver quais serão as consequências. Publicamente, já diversos líderes e governos mundo afora pronunciaram o seu ultraje face à aparente insanidade de Trump, mas estamos convictos que dos bastidores políticos de várias nações do globo, outros loucos convenientemente se juntarão a Trump na trincheira da ignorância e da ganância.

Mas como também já aqui foi dito no passado, às vezes é preciso um louco para unir o mundo.

É este o caminho?

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Reclamações, queixas e lamúrias das mais variadas têm sido o prato forte dos moçambicanos… Há, sem dúvida, razões de sobra para todas e muitas mais, pois nunca estivemos tão mal servidos, tão mal conduzidos e tão mal representados em tantos aspectos. No entanto, não deixa de ser preocupante que estas reclamações se façam maioritariamente como tema de conversas informais enquanto esperamos o próximo chapa ou estamos na bicha do pão um pouco por toda a parte, mas poucas são feitas de forma a contribuir para uma mudança, para melhorias. Em eventos públicos sobre temas de interesse público (revisão de políticas e leis nacionais, conflitos de terra, futuro da agricultura camponesa face a esta crescente gana por mega soluções, a dívida “ilegal”) verifica-se cada vez menos interesse e participação dos cidadãos. Ou seja, temos cada vez menos “cabeças” a debater e decidir sobre os mais variados temas que nos afectam a todos.

Despretensiosamente, sem elaborar grande análise crítica sobre a questão e com base na mera observação enquanto participante, diria que integram estes encontros cada vez menos cidadãos e (em certa medida) organizações da sociedade civil, e cada vez mais plataformas e redes em sua substituição. E se, por um lado, é compreensível esse afastamento em função do sentimento de que de pouco serve a participação nesses eventos já com estratégias e políticas delineadas e prontas para consumir (e muitos deles realizados apenas para obter o “selo de participação pública”, para fazer de conta que existem processos democráticos no país e que os moçambicanos participam de facto nas discussões importantes sobre o futuro de Moçambique); por outro, este divórcio com estes processos, esta falta de interesse e esta falta de sentimento de dever, agravam as já tão gritantes situações que vivemos em Moçambique.

Igualmente preocupante é esta silenciosa transferência de responsabilidades das organizações da sociedade civil e dos cidadãos para as plataformas e redes, que obviamente não nos representam a todos e em muitos casos excluem deliberadamente os mais “confusos”, os “radicais”, ou aqueles que simplesmente não aceitam processos fantoche.

Para onde ruma este país?

Inúmeros estudos e experiências, realizados um pouco por todo o mundo, demonstram que muitas das escolhas e apostas que Moçambique tem feito para assegurar desenvolvimento não são as mais viáveis. Por exemplo, apesar da agricultura camponesa ser, sem dúvida, mais social, ambiental e economicamente sustentável, a nossa aposta continua a recair no agronegócio e em todos os impactos negativos que este traz. Outro exemplo são os corredores de desenvolvimento, que como a própria denominação indica são meros corredores onde se produzem e extraem todo o tipo de comodidades e recursos, na sua maioria para exportação, alheios às necessidades internas, à soberania alimentar…

É incompreensível que perante tantas evidências dos sérios impactos que muitas destas apostas trazem, o nosso governo continue a insistir que este é o caminho.

A Jindal e a sua comunidade cercada é o caminho?

A Vale e a eterna luta dos oleiros por justa compensação é o caminho?

O cada vez maior número de hidroeléctricas projectadas para o Zambeze e Púnguè (em detrimento dum sistema energético descentralizado, assente em energias renováveis e que almeje soberania energética), é o caminho?

O Prosavana e a imensa contestação dos seus supostos beneficiários, é o caminho?

A ocupação de terra fértil, outrora destinada à produção de alimentos, por plantações de pinheiros e eucaliptos da Portucel e Green Resources (num país onde o número de analfabetos continua a crescer) é o caminho? Num país com um índice de desnutrição infantil tão elevado como o nosso, compensará de facto utilizar a nossa terra fértil para “plantar papel” e deixá-lo competir directamente com a nossa produção de alimentos em troca de alguns postos de trabalho?

Estas e outras tantas escolhas, apesar de contestadas, avançam… Avançam enquanto protestamos em silêncio. Pois enquanto nos indignamos e nos recusamos a participar nessas tomadas de decisão (convictos de que não nos afectarão), elas vão sendo tomadas sem nós, supostamente por nós. Indiferentes, permitimos que, em nosso nome, escolhas lastimáveis e que comprometem o nosso futuro e o das gerações vindouras vão sendo feitas.

O Sequestro da Energia Renovável Africana

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Há alguns anos, em Dezembro de 2015, durante as negociações das Nações Unidas sobre as alterações climáticas em Paris, 55 líderes africanos lançaram a Iniciativa Africana para as Energias Renováveis (AREI, na sua sigla em Inglês). A iniciativa prometia seguir uma abordagem centrada nas pessoas para o desenvolvimento de energia renovável e trabalhos de acesso à energia em todo o nosso continente. Falava sobre direitos e equidade, muito importantes para o nosso contexto e para a justiça. Falava sobre posse comunitária e sobre o poder distribuído entre o povo africano, em ambos os sentidos da palavra ‘poder’. Exigia novas e adicionais energias renováveis para o nosso povo – não a dupla contagem de fundos para outros projectos. Era uma iniciativa africana e liderada por africanos.

O pessoal da JA! participou nas reuniões da AREI em Paris, em Dezembro de 2015, e em Marraquexe, em Novembro de 2016. A sociedade civil foi incluída no processo desde o início. Poderia isto tornar-se em algo que fosse motivo de orgulho para nós africanos? A AREI era uma abordagem única, num continente marcado pelo crescente desenvolvimento de energias sujas, – como o carvão, o petróleo, o gás e as grandes hidroeléctricas – onde é comum sacrificar o povo, matar a ecologia local, usurpar terras e destruir o clima, tudo ao mesmo tempo. A AREI colocou em vigor critérios fortes e importantes para evitar esses impactos terríveis e disse que os projectos não apoiariam combustíveis fósseis ou nucleares.

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A AREI realmente prometeu ser diferente. E esta promessa de seguir uma abordagem diferente, baseada nas pessoas, é realmente importante. Afasta-nos de uma abordagem de reparar o sistema, para uma abordagem de mudança de sistema, para mudar os princípios básicos que impulsionam como pensamos sobre a energia para as pessoas.

Em Paris, os países desenvolvidos avançaram com US$10 bilhões em promessas para apoiar esta iniciativa. Mas esses países realmente deixariam esta iniciativa sobreviver? Ou o dinheiro falaria mais alto? A resposta assustadora veio um pouco mais de um ano depois, e no início de Março de 2017, a AREI já estava em perigo.

O primeiro ataque veio da Comissão Europeia (CE) e do governo francês, que ajudou a nascer esta iniciativa nas negociações da ONU no seu país. Como foi o ataque? Eles apresentaram na reunião da directoria um plano para financiar 19 projectos de energia renovável com um investimento de estrondosos €4,8 bilhões. Mas quando algo parece bom demais para ser verdade, geralmente é porque assim é. O crédito de €4,8 bilhões é falso, eles estão a providenciar apenas €300 milhões e ainda esperam alavancar o resto. Não apenas isso, lembra-se do compromisso da AREI com projectos novos e adicionais com critérios fortes para prevenir injustiças ambientais? Bem, esses projectos propostos já existiam parcialmente, com todo o tipo de contagens duplas e contabilidades desonestas a ter lugar no financiamento. Alguns dos projectos – como é o caso de um projecto geotérmico na Etiópia – são de 2014, um ano antes da iniciativa da AREI ter sido finalizada. O pior de tudo é que esses projectos estão a ser explorados alheios a critérios e impactos. Os nossos colegas descobriram que pelo menos um desses projectos envolve interesses de combustíveis fósseis. Ouvimos também dizer que 14 desses projectos foram recentemente carimbados, embora 5 deles nem sequer tenham sido revistos por falta de tempo. Os princípios básicos da AREI foram os primeiros a ser atacados. Até a vaga noção de mudança de sistema é ameaçadora para o sistema.

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A sociedade civil africana começou a retaliar esta afronta. No início de Abril, a JA! juntou-se a mais de 180 organizações africanas que assinaram uma carta a exigir que este sequestro da AREI fosse revertido. Na semana passada, a 18 de Maio de 2017, nas negociações das Nações Unidas em Bona, 111 organizações internacionais fora de África publicaram uma carta de apoio às demandas africanas para que a CE e a França parassem o sequestro da energia renovável africana. A comunicação social deu considerável visibilidade ao assunto.

A CE sabe que está a ser vigiada e agora está com o pé atrás. Os nossos colegas europeus foram convidados a uma reunião com eles em Bona na semana passada, onde descobriram que a CE está a tentar seriamente controlar os danos. Eles estão chocados com a repercussão na imprensa e estão a tratar do assunto como um escândalo. Mas eles ainda não estão a dizer como tencionam fazer as coisas de forma diferente. Esta reunião teve lugar a 16 de Maio de 2017. Algumas pessoas da sociedade civil mais “convencional” – aqueles que acreditam em “reparar o sistema” – já queriam parar a carta internacional, uma vez que a CE estava a dialogar connosco. Outros, disseram que não a parariam de jeito nenhum, que a CE e a França precisavam de ser expostas e certificaram-se que a carta foi divulgada dois dias depois, antes do fecho das negociações de Bona. Veja aqui o comunicado de imprensa.

Os cães ladram e a caravana passa

Estamos quase a meio de 2017, e quando olhamos para os primeiros 5 meses do ano e tentamos decifrar mudanças, a única melhoria digna de menção que identificamos é a miraculosa cessação de hostilidades militares no país depois de dezenas de reuniões e conversações de paz ao longo de 2015 e 2016 que nunca resultaram em nada.

A verdade é que, apesar de aparentemente retomado o trânsito em segurança nas estradas que unem o país, impera um sentimento de paz fragilizada, uma sensação de que nada ficou resolvido, de que tudo foi adiado para “amanhã”. Assim, sem saber se nem quando a guerra pode voltar, vivemos todos debaixo de uma neblina de incertezas porque FRELIMO e RENAMO decidiram arrumar debaixo da mesa os seus diferendos.

Para além desta “ilusão de paz” em que vivemos, temos ainda em mão um outro assunto bem grave por resolver: a nossa maravilhosa dívida soberana. A gravidade do problema – minimizada a todo o custo pelos nossos governantes nos últimos 2 anos – e os seus contornos foram objecto de uma ora muito aguardada auditoria, cujo resultado está envolto num secretismo que fede.

Sucessivos adiamentos na sua divulgação e a já sabida omissão do nome dos responsáveis na versão que eventualmente será tornada pública pela PGR indiciam o intuito de “varrer a porcaria para debaixo do tapete” e seguir caminho sem que se apurem e responsabilizem quaisquer culpados.

Até quando vamos compactuar isto? – perguntamo-nos. Até quando vamos permitir que os nossos governantes nos lesem e nos roubem impune e descaradamente?

E assim vai andando este “maravilhoso país à beira mar plantado” como dizia o outro… Um país cujo povo, infelizmente, continua faminto, pobre e desgraçado e cujas terras (muitas vezes seu único “ganha-pão”), por sua vez, continuam a ser usurpadas por grandes multinacionais estrangeiras com o conluio de um Estado refém de um sistema corrupto e imoral. O resultado desta autêntica palhaçada institucionalizada em que vivemos é uma sociedade onde a maioria sobrevive com muita dificuldade, a comer o pão que o diabo amassou; enquanto à custa do seu suor uma elite política corrupta até à medula arrota caviar e bebe Dom Pérignon em lençóis de seda de hotéis 5 estrelas.

A luta continua! – dizem às massas nos palcos onde vivem, cansados de saber que são eles o cancro que a perpetua.

Moçambique NÃO É o país no mundo mais amigo do ambiente

Quando no dia 26 de Abril a Lusa noticiou: “Moçambique é o país do mundo mais amigo do ambiente“, – notícia que foi logo amplamente difundida especialmente no mundo lusófono – o nosso queixo caiu.

A meia dúzia de linhas de corpo de notícia que acompanharam o vistoso cabeçalho desse artigo da agência de notícias portuguesa citaram como fonte um ranking da Moneysupermarket.com – empresa que opera o portal britânico que lhe dá o nome, e cujo objecto é a indexação/revenda de serviços como seguros, empréstimos, cartões de crédito e outros, mas que a Lusa optou por chamar de “consultora britânica”.

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Se nos pedissem para adivinhar qual o país no mundo que é mais amigo do ambiente de acordo com um qualquer estudo recente de uma qualquer organização competente, logicamente procuraríamos responder partindo do princípio que o país em questão seria aquele cujo esforço para respeitar o ambiente e fomentar boas práticas ambientais lhe valeria o título. Nesse prisma, que julgámos ser o único plausível para conferir tal rótulo, Moçambique não é certamente o melhor amigo do ambiente. Aliás, figurativamente falando, o Ambiente é o miúdo que toda a gente goza lá na escola. Na turma dele ele até tem alguns amigos, mas mesmo esses gozam com ele. Moçambique é de outra turma. Não é seu amigo. Só o conhece “de vista”.

Mas analisemos mais cuidadosamente este lamentável episódio:

Para começar, o título sensacionalista dado à notícia difere do seu conteúdo. O ranking da Moneysupermarket.com não é de quais os países que são mais amigos do ambiente, é de quais os países cujos cidadãos têm menos impacto sobre o ambiente, o que é significativamente diferente! Ainda assim, em nossa opinião, Moçambique encabeçar essa lista é anedótico, e só é possível fruto da utilização de critérios que talvez até se adequem para quantificar os impactos da acção humana sobre o ambiente nos países ditos desenvolvidos, mas claramente não servem a realidade africana. A parca informação disponibilizada pela Moneysupermarket.com em relação a metodologia, bem como a credibilidade de algumas fontes usadas para compilar o ranking são evidência do que argumentamos.

Os critérios da Moneysupermarket.com

O ranking foi calculado com base em 7 critérios: percentagem de Energia Verde em relação ao total de energia consumida; consumo energético per capita, emissões de CO2 per capita, tratamento de águas residuais, resíduos sólidos municipais (kg/ per capita/ por dia), poluição atmosférica e desflorestação.

Energia verde

O documento não determina o que é energia verde nem indica a fonte para os seus dados. Barragens são energia verde? Termoeléctricas também? Certo é que, de acordo com os dados do ranking, 99.87% da energia que consumimos é “verde”.

Consumo energético

Exemplo da disparidade do que explicámos há pouco: no primeiro mundo, um baixo consumo per capita indica um uso racional e bem sucedido do recurso, em Moçambique (e na maioria dos países ditos em via de desenvolvimento) esse baixo consumo é resultado de uma taxa de electrificação baixa. Não é eficiência. O problema é que o baixo consumo energético calculado é falso, porque outros recursos naturais são depredados para colmatar essa lacuna.

Neste critério, mais uma vez, não é indicada qualquer fonte para os dados usados.

Emissões de CO2 e Poluição Atmosférica

Admitimos que – porque desprovido de uma indústria significativa – em comparação a outros, Moçambique não tenha uma pegada de carbono e poluição atmosférica elevadas (embora não possamos deixar de dizer que, porque não reguladas adequadamente, para as poucas indústrias que temos poluímos mais do que devíamos).

Foram usados para o ranking dados da Agência Internacional de Energia.

Tratamento de águas residuais e resíduos sólidos municipais

Estes dois critérios não sei como terão sido incorporados no caso de Moçambique e outros países como o nosso. No caso dos resíduos sólidos, por exemplo, a quantidade de lixo produzida por cada cidadão é, nos países desenvolvidos, calculada com a ajuda de quem gere esses serviços. Alguém acredita que há como saber ao certo quanto lixo produzimos nós em Moçambique?

E o modo como gerimos esse lixo? (Que é, por exemplo, bem diferente do modo como a Noruega e a Suécia o fazem) Não deveria ser igualmente indicativo do impacto que temos sobre o ambiente?

Desflorestação

Quanto à desflorestação, os dados usados estão claramente desfasados. Estudos mais recentes apontam para números bem diferentes e muito mais alarmantes.

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Resumidamente, a Moneysupermarket.com não é uma organização com know-how, competência e credibilidade para compilar este tipo de rankings. O ranking produzido é prova disso e é quase tão irresponsável quão a forma como a Agência Lusa (propositada ou inadvertidamente) fez dele notícia.

Muito nos orgulharia se um dia, com mérito e justiça, encabeçássemos a lista de países com menos impacto sobre o meio ambiente, mas a verdade é que um qualquer ranking ou estudo elaborado de forma minimamente inteligente e criteriosa contrariaria taxativamente os resultados ridículos da moneysupermarket.com.

Governo viola a Lei ao não penalizar as mineradoras VALE Moçambique e JINDAL pelo incumprimento dos seus Planos de Reassentamento

Em Moçambique, o não cumprimento do Plano de Reassentamento aprovado constitui infracção administrativa, violação cuja consequência é a penalização traduzida em multa no valor igual a 10% do valor do projecto ou empreendimento, conforme resulta da disposição contida na alínea c) do nº 2 do artigo 25 do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto que a prova o Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas. De acordo com o que dispõe o artigo 24 do Regulamento em referência, a entidade competente para fiscalizar o processo de reassentamento é a Inspecção do Ambiente, sem prejuízo das outras inspecções em função da matéria específica.

A Justiça Ambiental tem acompanhado e monitorado o processo de reassentamento das comunidades afectadas pela exploração do carvão mineral tanto pela empresa mineradora Vale Moçambique como pela mineradora JINDAL Mozambique Minerais Limitada (JINDAL), nos distritos de Moatize e Marara respectivamente. Neste contexto, a Justiça ambiental teve conhecimento de várias irregularidades e situações que revelam o não cumprimento do Plano de Reassentamento aprovado no contexto das actividades desenvolvidas pelas duas empresas em questão. O Governo de Moçambique defende nunca ter instaurado qualquer processo de penalização tanto à Vale Moçambique como à JINDAL pelo facto de, por um lado, o reassentamento ser um processo novo e de aprendizagem no país; e por outro lado, pelo facto dos processos de reassentamento destas empresas serem anteriores à aprovação do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto.

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Não cumprimento do Plano de reassentamento no caso da Vale Moçambique

Na sequência do contrato mineiro celebrado entre a Vale e o Governo de Moçambique a 26 de Junho de 2007, foi aprovado um plano de reassentamento da população afectada no Distrito de Moatize. No ano de 2009 deu-se início ao processo de reassentamento de cerca de 1365 famílias – 750 das quais se enquadraram na comunidade de Cateme, e as restantes na Unidade 6 do Bairro 25 de Setembro.

A Justiça Ambiental, por meio do seu trabalho de investigação e monitoria, documentou evidências e recolheu testemunhos de como a população afectada não beneficiou das compensações na totalidade; de que as condições de habitação proporcionadas são impróprias à dignidade humana; de que as terras com que foram compensados são pedregosas e inadequadas à prática de agricultura, de que não foi desenvolvido qualquer sistema de regadio; e de que estas populações enfrentam hoje problemas sérios de acesso à água, transporte e fome aguda. Actualmente, existem inúmeras evidências e denúncias de vária ordem, incluindo relatórios, estudos, notas e comunicados de imprensa, processos judiciais, debates públicos e seminários da sociedade civil nacional e internacional, que demonstram várias violações dos direitos e liberdades fundamentais daquelas famílias afectadas pela Vale e reassentadas de forma injusta num processo que não teve desfecho nos termos da lei.

Dos dois hectares a que tinham direito, as famílias reassentadas em Cateme apenas receberam um, tendo cada família, recebido um valor monetário de 119.000.00M (Cento e dezanove mil meticais), em substituição do segundo hectare de terra – não obstante haverem relatos de famílias que alegam não ter recebido esse valor. Segundo as comunidades afectadas, os critérios que determinaram tal substituição e a fixação do aludido valor não foram transparentes nem acordados com a comunidade, tratou-se de uma espécie de imposição.

O projecto de exploração de carvão mineral pela Vale afectou também um grupo de oleiros que foram reassentados em Cateme e no Bairro 25 de Setembro, em Moatize. Esses oleiros reclamam por compensações justas e por terem sido reassentados em condições deploráveis.

Importa lembrar que – na sequência do não cumprimento do processo de reassentamento e, consequentemente, das constantes revoltas e reivindicações da população afectada face às precárias condições de vida a que foi submetida, bem como da violação dos seus direitos fundamentais – a Vale assinou, em Julho de 2012, um Memorando de Entendimento com o Governo da Província de Tete, para a reestruturação do reassentamento e materialização dos direitos reclamados pela população afectada. Todavia, até ao presente, esse memorando não resolveu o problema do reassentamento em questão.

O processo de reassentamento da população afectada pelas actividades da Vale no Distrito de Moatize, embora iniciado antes da aprovação do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, não respeitou a Constituição da República e não observou os requisitos legais, nem a nível da legislação de minas, nem a nível da legislação sobre a terra e ambiente. Assim, resultou do processo um reassentamento injusto, inacabado e altamente contestado, não só pela população afectada mas também pela sociedade civil, por académicos, etc. E porque houveram e continuam a haver processos de negociações e levantamentos de problemas com vista a solucionar este reassentamento, claro está que estamos perante um processo contemporâneo ao Decreto 31/2012, de 08 de Agosto.

Em Moçambique, o reassentamento das famílias afectadas pela actividade da Vale em Moatize, com destaque para a comunidade de Cateme, é o reflexo paradigmático de um reassentamento injusto resultante das actividades económicas e de exploração dos recursos naturais, que ficou marcado por ilegalidades e violações dos direitos fundamentais das famílias afectadas, sobretudo no que diz respeito aos direitos sobre a terra, a habitação condigna, segurança alimentar e fontes instáveis de sustentabilidade.

Não cumprimento do Plano de reassentamento no caso da JINDAL

O Governo de Moçambique celebrou um contrato mineiro com a empresa JINDAL, que está a explorar uma das maiores minas de carvão da Província de Tete, a céu aberto, localizada em Chirodzi, Distrito de Marara, na Província de Tete – concessão mineira nº 3605C, cuja área abrange as terras comunitárias de centenas de famílias.

No âmbito do projecto de exploração mineira pela JINDAL foi aprovado um Plano de Reassentamento da População afectada. No entanto, o reassentamento das famílias afectadas pelo empreendimento ainda não foi realizado, ou seja, até ao presente, o plano de reassentamento ainda não foi cumprido, tanto é que as centenas de famílias afectadas estão a viver dentro da concessão mineira atribuída à JINDAL, enquanto esta empresa leva a cabo a sua actividade de exploração mineira num ambiente de poluição, que periga a saúde e a vida das famílias afectadas. Ora, embora o plano de reassentamento em questão tenha sido aprovado antes da aprovação e entrada em vigor do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, é indubitável que o processo deste reassentamento é contemporâneo deste Decreto e uma vez que tal reassentamento não teve ainda lugar, é, no mínimo, falacioso considerar que o mesmo não é abrangido pelo Decreto em alusão.

Concluindo:

Os casos supra apresentados, constituem casos flagrantes de não cumprimento do Plano de Reassentamento e, em virtude disso, violação da lei, neste caso, da alínea c) do nº 2 do artigo 25 do  Decreto 31/2012, de 08 de Agosto.

A posição do Governo de Moçambique de que os casos de reassentamentos da população afectada tanto pela vale Moçambique como pela JINDAL não deram lugar a nenhum processo de penalização traduzida em multa a estas empresas por se tratarem de processos de reassentamento anteriores à aprovação do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto não deve proceder por falta de fundamento legal.  Ademais, atendendo às regras da aplicação das leis no tempo, à luz do nº 2 do artigo 12 do Código Civil, é evidente que se está perante processos de reassentamento de cunho jurídico que se prolongam no tempo e que são abrangidos pela entrada em vigor do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, porque estes processos subsistem à vigência deste Decreto.

Nestes termos, a Justiça Ambiental exige que o Governo de Moçambique cumpra com o estatuído na alínea c) do nº 2 do artigo 25 do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, penalizando as duas empresas em multa no valor igual a 10% do valor do projecto do empreendimento, por não cumprimento do plano de reassentamento, conforme supra demonstrado.

Menos mal JINDAL. Menos mal…

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A Província de Tete – onde se encontra a maior reserva de carvão mineral do hemisfério sul – registou nos últimos anos um crescimento económico assinalável. No entanto, não foram os dividendos das nossas concessões mineiras que proporcionaram esse crescimento à região, mas sim o boom do sector terciário que a edificação de infra-estruturas e a necessidade de suprir essa indústria despoletou. Lamentavelmente, as comunidades directamente afectadas pelos empreendimentos mineiros continuam a ser as principais vítimas do “desenvolvimento” da região. Desapropriadas do seu modo de vida, comunidades como Cassoca – há mais de 6 anos à espera de ser reassentada e forçada a viver no seio de uma mina de carvão em operação – sobrevivem diariamente ao desplante e aos desmandos de quem não tem a mínima consideração por si e pelos seus direitos. Mas nem tudo são más notícias…

No dia 9 de Abril, no âmbito do nosso trabalho de monitoria aos projectos de exploração de carvão na Província, voltámos a Chirodzi para visitar a comunidade de Cassoca. Para nosso espanto, ao chegarmos à cancela que dá acesso à concessão mineira da JINDAL, dentro da qual a comunidade vive, quando já nos preparávamos para a recepção imprópria e incómoda de sempre, – ainda mais depois da denúncia que aqui fizemos há pouco mais de um mês e que foi disseminada por alguns órgãos de comunicação – ficámos espantados com a cordialidade e facilidade com que os seguranças da empresa nos deixaram entrar. Sem interrogatório, sem espera, sem quaisquer entraves. Inédito.

Quando chegámos a Cassoca contámos o ocorrido à comunidade, que então tratou de nos pôr a par das novidades. Contaram-nos que a nossa denúncia motivou a visita de uma equipa da JINDAL à comunidade com a finalidade de apurar a veracidade das nossas alegações; disseram-nos que corroboraram a nossa denúncia e que, desde então, têm circulado livremente, sem assédios e constrangimentos.

Menos mal…