Category Archives: Carvão

Debaixo de água

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Conforme vos escrevemos, Mar-a-lago está encerrada por causa do furacão Irma. Mar-a-Lago é uma das propriedades com campo de golfe de Donald Trump, onde ele terá alegadamente passado quase 1 mês dos seus 7 meses e ½ de presidência (uma despesa custeada pelos contribuintes dos EUA, é claro). Oh! A ironia! O homem que chamou as alterações climáticas de boato chinês e que retirou os EUA do Acordo de Paris – como vos informámos no nosso Boletim de Junho de 2017 – no ano passado solicitou uma licença para construir um muro de protecção marítima para proteger a sua propriedade na Irlanda. Razão mencionada para a licença: aquecimento global e aumento do nível do mar.

2016 foi o ano mais quente de que há registo, quebrando todo o tipo de recordes. 2017 também não foi gentil. Houve uma onda de calor e uma seca no sul da Europa. Na Sibéria o permafrost está a derreter, desafiando o seu próprio nome: ‘perma’frost. Nada mais é permanente. Este é o novo normal. Não há normal.

Este ano, depois de deslizamentos de terra fatais na Serra Leoa, o sul da Ásia foi devastado por cheias de monção que mataram mais de 1200 pessoas na Índia, no Nepal e no Bangladesh. Esta é 3 vezes a quantidade de muçulmanos Rohingya mortos no trágico massacre étnico que está a ocorrer no Myanmar neste momento. Todas essas mortes sem sentido são uma farsa, cada vida apagada, cada pessoa deslocada é uma tragédia. A JA envia a sua solidariedade para o outro lado do oceano e lamenta todas as vidas perdidas.

Ao serem despolitizadas, essas mortes foram politizadas. Nos Estados Unidos, os jornalistas noticiam eventos climáticos extremos sem mencionar as mudanças climáticas, porque não querem “politizar” o problema. Mas os furacões no Oceano Atlântico, as inundações no sul da Ásia, a contínua seca no Corno de África, são altamente políticos. “Não digam que não vos avisámos”, dizem os cientistas climáticos. Porque fazem disto uma contínua surpresa? Estes impactos foram previstos pelos cientistas há décadas. Ignorar as causas dessas catástrofes deveria, portanto, ser um acto criminoso contínuo. “Isso deixa o público com a falsa impressão de que estes são desastres sem causa específica, o que também significa que nada poderia ter sido feito para impedi-los (e que nada pode ser feito agora para evitar que eles venham a piorar no futuro)”, diz Naomi Klein em The Intercept.

Os cientistas sabem destes impactos há décadas. A Exxon também. Ainda no mês passado, pesquisadores lançaram um relatório que confirma que a empresa de energia suja Exxon estava ciente dos impactos climáticos, mas mentiu sobre isso durante cerca de 40 anos.

Entretanto, a luta contra a energia suja continua. Em Julho, os movimentos da Irlanda levaram o governo a proibir completamente o fracking. O governo da Coreia do Sul diz que não dará mais licenças para centrais a carvão. Em Agosto fez um ano que os movimentos australianos forçaram o governo estadual de Victoria a banir o fracking. O novo plano energético do Sri Lanka também descartou o carvão. Depois de activistas processarem a usina de carvão de Cirebon, na Indonésia, com o intuito de a encerrar, a licença ambiental da usina foi anulada pelos tribunais. A Amigos da Terra do Togo acaba de lançar uma campanha contra a exploração de petróleo off-shore. A equipa da JA visitou as comunidades de pescadores do Togo que seriam afectadas pela extracção de petróleo.

A JA também está a trabalhar activamente para travar a crise climática aqui, em casa. Sabemos que nosso país não tem responsabilidade histórica pela crise climática, mas a ciência climática mostra que todos nós temos que parar de emitir gases de efeito estufa. Devemos contribuir para a solução, não para o problema. A energia suja está a destruir vidas e meios de subsistência, a poluir o ar, a água, a terra e as pessoas. Está a gerar militarização e corrupção e não traz benefícios verdadeiros para as pessoas, certamente não para aqueles afectados por ela. Nós estamos a combater a mineração de carvão na província de Tete há mais de uma década. No ano passado, lançámos um relatório sobre a economia do carvão em Moçambique, que concluiu que o número de pessoas que perderam as suas terras devido à mineração é quase três vezes maior que o número de pessoas empregadas pelo sector de mineração, e que em 2015 a mineração de carvão representou apenas 1% da receita do governo. Nós estamos a combater a mega-barragem proposta em Mphanda Nkuwa há 17 anos, uma barragem que devastará o vale do rio, o seu delta e todo o seu povo. Agora, o nosso país depara-se com outra ameaça de energia suja: um grande campo de gás foi descoberto na nortenha província de Cabo Delgado. Previmos, há anos atrás, que a corrida ao gás levaria à devastação das pessoas locais, do meio ambiente e do clima. Ei-la.

A única coisa que pode parar a crise climática, aqui em Moçambique e em todo o mundo, é o poder das pessoas.

A luta continua.

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Impunidade Corporativa: Estratégias de Luta (Parte II)

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Conforme inicialmente abordada no artigo do mês passado, esta questão da impunidade corporativa – o tal do crime que compensa – tem muito que se lhe diga. Neste momento, temos os pulmões cheios com a lufada de ar fresco que foi a segunda sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) no fim do mês passado, onde um painel de 8 jurados e quase 200 participantes ouviram atentamente as denúncias das comunidades e activistas que sofrem na pele as consequências de um sistema que favorece e protege as corporações transnacionais. Os peritos constataram e reiteraram o que há muito deixou de ser novidade: o comportamento criminoso destas corporações reflecte o antro de impunidade onde elas actuam. Além de nos deixarem munidos com um relatório de deliberações (por publicar) que ajudará a expor o comportamento destas empresas, este júri deixou também bem claro que a mobilização dos povos e a abertura de espaços como este tribunal são parte fundamental da luta por justiça.

Sobre o TPP, pouco mais nos resta dizer neste momento. Podem encontrar aqui mais informação sobre os casos apresentados ou ler aqui o comunicado de imprensa da Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo, da qual fazemos parte. A visibilidade dada aos diferentes casos deste ano foi notória (como este artigo sobre o ProSavana na imprensa Sul-africana), e houve também espaço para uma actualização em relação aos casos levados ao TPP no ano passado na Suazilândia. Mas não é momento de abrandar o passo – após o TPP, mais momentos importantes sobre esta questão estão por vir.

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Existe actualmente uma grande assimetria legal entre, por um lado, as infinitas regulações que protegem e salvaguardam os investimentos privados (protegendo-os até de decisões políticas que possam vir de encontro às expectativas financeiras das empresas), e por outro, a inexistente legislação coercitiva que defenda os direitos humanos. As corporações contam com um vasto leque de normas internacionais que actuam em sua defesa – desde os acordos de livre comércio aos mecanismos de resolução de litígios investidor-estado – e nenhuma que regule as suas acções tendo em conta os seus impactos. Aparentemente, há anos que se espera que os princípios orientadores ou a responsabilidade social corporativa (voluntária, unilateral e sem exigibilidade jurídica), por si só, se tornem suficientes para evitar o atropelo de direitos humanos por parte das corporações, mas, como é óbvio, isto não aconteceu nem vai acontecer.

As legislações nacionais de países como o nosso são muito débeis, para não falar da pouquíssima capacidade de aplicação e fiscalização das mesmas. É uma das razões que faz com que a Shell permaneça impune apesar dos derramamentos criminosos dos quais é responsável na Nigéria, ou que centenas de pessoas sejam retiradas de suas terras para dar lugar a plantações de palma na Indonésia. Por isso, lutar pela aplicação da legislação nacional existente é um passo importante, mas não pode ser o único se realmente queremos travar a impunidade destas poderosas corporações. É necessário pensar além. No mundo globalizado de hoje, as corporações operam em diferentes jurisdições nacionais, e aproveitam-se disso para fugir à prestação de contas. Ampliar os limites da legislação internacional e exigir instrumentos legais que ofereçam um caminho por onde as vítimas destas violações possam exigir justiça parece-nos tanto ou mais urgente.

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O Grupo de Trabalho Intergovernamental com o mandato de elaborar um Tratado vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos, criado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2014, reunir-se-á pela terceira vez em Outubro deste ano, momento em que se discutirá concretamente o texto que deverá compor o Tratado. Esta iniciativa, que partiu dos governos do Equador e África do Sul, tem vindo a ganhar força e apoiantes. Inúmeros países, na sua maioria do Sul Global, já se manifestaram a favor do Tratado, como é o caso do Uruguai que vê neste instrumento uma oportunidade para proteger as suas políticas públicas que vêm sendo ameaçadas pelos interesses das empresas transnacionais. Moçambique, lamentavelmente, permanece completamente fora desta discussão e nem se fez representar nas duas sessões do Grupo de Trabalho dos últimos anos.

Uma aliança foi formada por organizações da sociedade civil de todo o mundo para apoiar a elaboração desta lei, e tem participado activamente nas sessões do Grupo de Trabalho de forma a garantir que esta representará verdadeiramente as necessidades das pessoas afectadas. Uma das exigências desta aliança é que este Tratado contenha provisões sólidas que proíbam a interferência das corporações nos processos de formulação e implementação de leis e políticas. De acordo com a rede Amigos da Terra Internacional (ATI), também parte da Aliança pelo Tratado, este deve estabelecer a responsabilidade penal e civil das corporações transnacionais de forma a colmatar as actuais lacunas legais do direito internacional, e deverá ser aplicável também a todas as empresas subsidiárias e que fazem parte da sua cadeia de fornecimento. Saiba mais sobre as contribuições da ATI para o Tratado aqui.

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Quando a legislação vigente não contempla a totalidade dos problemas e necessidades da sociedade, há que criar nova legislação. Foi assim com a implementação do sufrágio universal, com a abolição da escravatura, e em tantos outros momentos históricos. Acreditamos estar prestes a alcançar um marco importante na luta pela soberania dos povos e contra a impunidade corporativa, e como já dizia o poeta, não existe nada mais poderoso que uma ideia cujo tempo chegou.

É este o caminho?

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Reclamações, queixas e lamúrias das mais variadas têm sido o prato forte dos moçambicanos… Há, sem dúvida, razões de sobra para todas e muitas mais, pois nunca estivemos tão mal servidos, tão mal conduzidos e tão mal representados em tantos aspectos. No entanto, não deixa de ser preocupante que estas reclamações se façam maioritariamente como tema de conversas informais enquanto esperamos o próximo chapa ou estamos na bicha do pão um pouco por toda a parte, mas poucas são feitas de forma a contribuir para uma mudança, para melhorias. Em eventos públicos sobre temas de interesse público (revisão de políticas e leis nacionais, conflitos de terra, futuro da agricultura camponesa face a esta crescente gana por mega soluções, a dívida “ilegal”) verifica-se cada vez menos interesse e participação dos cidadãos. Ou seja, temos cada vez menos “cabeças” a debater e decidir sobre os mais variados temas que nos afectam a todos.

Despretensiosamente, sem elaborar grande análise crítica sobre a questão e com base na mera observação enquanto participante, diria que integram estes encontros cada vez menos cidadãos e (em certa medida) organizações da sociedade civil, e cada vez mais plataformas e redes em sua substituição. E se, por um lado, é compreensível esse afastamento em função do sentimento de que de pouco serve a participação nesses eventos já com estratégias e políticas delineadas e prontas para consumir (e muitos deles realizados apenas para obter o “selo de participação pública”, para fazer de conta que existem processos democráticos no país e que os moçambicanos participam de facto nas discussões importantes sobre o futuro de Moçambique); por outro, este divórcio com estes processos, esta falta de interesse e esta falta de sentimento de dever, agravam as já tão gritantes situações que vivemos em Moçambique.

Igualmente preocupante é esta silenciosa transferência de responsabilidades das organizações da sociedade civil e dos cidadãos para as plataformas e redes, que obviamente não nos representam a todos e em muitos casos excluem deliberadamente os mais “confusos”, os “radicais”, ou aqueles que simplesmente não aceitam processos fantoche.

Para onde ruma este país?

Inúmeros estudos e experiências, realizados um pouco por todo o mundo, demonstram que muitas das escolhas e apostas que Moçambique tem feito para assegurar desenvolvimento não são as mais viáveis. Por exemplo, apesar da agricultura camponesa ser, sem dúvida, mais social, ambiental e economicamente sustentável, a nossa aposta continua a recair no agronegócio e em todos os impactos negativos que este traz. Outro exemplo são os corredores de desenvolvimento, que como a própria denominação indica são meros corredores onde se produzem e extraem todo o tipo de comodidades e recursos, na sua maioria para exportação, alheios às necessidades internas, à soberania alimentar…

É incompreensível que perante tantas evidências dos sérios impactos que muitas destas apostas trazem, o nosso governo continue a insistir que este é o caminho.

A Jindal e a sua comunidade cercada é o caminho?

A Vale e a eterna luta dos oleiros por justa compensação é o caminho?

O cada vez maior número de hidroeléctricas projectadas para o Zambeze e Púnguè (em detrimento dum sistema energético descentralizado, assente em energias renováveis e que almeje soberania energética), é o caminho?

O Prosavana e a imensa contestação dos seus supostos beneficiários, é o caminho?

A ocupação de terra fértil, outrora destinada à produção de alimentos, por plantações de pinheiros e eucaliptos da Portucel e Green Resources (num país onde o número de analfabetos continua a crescer) é o caminho? Num país com um índice de desnutrição infantil tão elevado como o nosso, compensará de facto utilizar a nossa terra fértil para “plantar papel” e deixá-lo competir directamente com a nossa produção de alimentos em troca de alguns postos de trabalho?

Estas e outras tantas escolhas, apesar de contestadas, avançam… Avançam enquanto protestamos em silêncio. Pois enquanto nos indignamos e nos recusamos a participar nessas tomadas de decisão (convictos de que não nos afectarão), elas vão sendo tomadas sem nós, supostamente por nós. Indiferentes, permitimos que, em nosso nome, escolhas lastimáveis e que comprometem o nosso futuro e o das gerações vindouras vão sendo feitas.

Governo viola a Lei ao não penalizar as mineradoras VALE Moçambique e JINDAL pelo incumprimento dos seus Planos de Reassentamento

Em Moçambique, o não cumprimento do Plano de Reassentamento aprovado constitui infracção administrativa, violação cuja consequência é a penalização traduzida em multa no valor igual a 10% do valor do projecto ou empreendimento, conforme resulta da disposição contida na alínea c) do nº 2 do artigo 25 do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto que a prova o Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas. De acordo com o que dispõe o artigo 24 do Regulamento em referência, a entidade competente para fiscalizar o processo de reassentamento é a Inspecção do Ambiente, sem prejuízo das outras inspecções em função da matéria específica.

A Justiça Ambiental tem acompanhado e monitorado o processo de reassentamento das comunidades afectadas pela exploração do carvão mineral tanto pela empresa mineradora Vale Moçambique como pela mineradora JINDAL Mozambique Minerais Limitada (JINDAL), nos distritos de Moatize e Marara respectivamente. Neste contexto, a Justiça ambiental teve conhecimento de várias irregularidades e situações que revelam o não cumprimento do Plano de Reassentamento aprovado no contexto das actividades desenvolvidas pelas duas empresas em questão. O Governo de Moçambique defende nunca ter instaurado qualquer processo de penalização tanto à Vale Moçambique como à JINDAL pelo facto de, por um lado, o reassentamento ser um processo novo e de aprendizagem no país; e por outro lado, pelo facto dos processos de reassentamento destas empresas serem anteriores à aprovação do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto.

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Não cumprimento do Plano de reassentamento no caso da Vale Moçambique

Na sequência do contrato mineiro celebrado entre a Vale e o Governo de Moçambique a 26 de Junho de 2007, foi aprovado um plano de reassentamento da população afectada no Distrito de Moatize. No ano de 2009 deu-se início ao processo de reassentamento de cerca de 1365 famílias – 750 das quais se enquadraram na comunidade de Cateme, e as restantes na Unidade 6 do Bairro 25 de Setembro.

A Justiça Ambiental, por meio do seu trabalho de investigação e monitoria, documentou evidências e recolheu testemunhos de como a população afectada não beneficiou das compensações na totalidade; de que as condições de habitação proporcionadas são impróprias à dignidade humana; de que as terras com que foram compensados são pedregosas e inadequadas à prática de agricultura, de que não foi desenvolvido qualquer sistema de regadio; e de que estas populações enfrentam hoje problemas sérios de acesso à água, transporte e fome aguda. Actualmente, existem inúmeras evidências e denúncias de vária ordem, incluindo relatórios, estudos, notas e comunicados de imprensa, processos judiciais, debates públicos e seminários da sociedade civil nacional e internacional, que demonstram várias violações dos direitos e liberdades fundamentais daquelas famílias afectadas pela Vale e reassentadas de forma injusta num processo que não teve desfecho nos termos da lei.

Dos dois hectares a que tinham direito, as famílias reassentadas em Cateme apenas receberam um, tendo cada família, recebido um valor monetário de 119.000.00M (Cento e dezanove mil meticais), em substituição do segundo hectare de terra – não obstante haverem relatos de famílias que alegam não ter recebido esse valor. Segundo as comunidades afectadas, os critérios que determinaram tal substituição e a fixação do aludido valor não foram transparentes nem acordados com a comunidade, tratou-se de uma espécie de imposição.

O projecto de exploração de carvão mineral pela Vale afectou também um grupo de oleiros que foram reassentados em Cateme e no Bairro 25 de Setembro, em Moatize. Esses oleiros reclamam por compensações justas e por terem sido reassentados em condições deploráveis.

Importa lembrar que – na sequência do não cumprimento do processo de reassentamento e, consequentemente, das constantes revoltas e reivindicações da população afectada face às precárias condições de vida a que foi submetida, bem como da violação dos seus direitos fundamentais – a Vale assinou, em Julho de 2012, um Memorando de Entendimento com o Governo da Província de Tete, para a reestruturação do reassentamento e materialização dos direitos reclamados pela população afectada. Todavia, até ao presente, esse memorando não resolveu o problema do reassentamento em questão.

O processo de reassentamento da população afectada pelas actividades da Vale no Distrito de Moatize, embora iniciado antes da aprovação do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, não respeitou a Constituição da República e não observou os requisitos legais, nem a nível da legislação de minas, nem a nível da legislação sobre a terra e ambiente. Assim, resultou do processo um reassentamento injusto, inacabado e altamente contestado, não só pela população afectada mas também pela sociedade civil, por académicos, etc. E porque houveram e continuam a haver processos de negociações e levantamentos de problemas com vista a solucionar este reassentamento, claro está que estamos perante um processo contemporâneo ao Decreto 31/2012, de 08 de Agosto.

Em Moçambique, o reassentamento das famílias afectadas pela actividade da Vale em Moatize, com destaque para a comunidade de Cateme, é o reflexo paradigmático de um reassentamento injusto resultante das actividades económicas e de exploração dos recursos naturais, que ficou marcado por ilegalidades e violações dos direitos fundamentais das famílias afectadas, sobretudo no que diz respeito aos direitos sobre a terra, a habitação condigna, segurança alimentar e fontes instáveis de sustentabilidade.

Não cumprimento do Plano de reassentamento no caso da JINDAL

O Governo de Moçambique celebrou um contrato mineiro com a empresa JINDAL, que está a explorar uma das maiores minas de carvão da Província de Tete, a céu aberto, localizada em Chirodzi, Distrito de Marara, na Província de Tete – concessão mineira nº 3605C, cuja área abrange as terras comunitárias de centenas de famílias.

No âmbito do projecto de exploração mineira pela JINDAL foi aprovado um Plano de Reassentamento da População afectada. No entanto, o reassentamento das famílias afectadas pelo empreendimento ainda não foi realizado, ou seja, até ao presente, o plano de reassentamento ainda não foi cumprido, tanto é que as centenas de famílias afectadas estão a viver dentro da concessão mineira atribuída à JINDAL, enquanto esta empresa leva a cabo a sua actividade de exploração mineira num ambiente de poluição, que periga a saúde e a vida das famílias afectadas. Ora, embora o plano de reassentamento em questão tenha sido aprovado antes da aprovação e entrada em vigor do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, é indubitável que o processo deste reassentamento é contemporâneo deste Decreto e uma vez que tal reassentamento não teve ainda lugar, é, no mínimo, falacioso considerar que o mesmo não é abrangido pelo Decreto em alusão.

Concluindo:

Os casos supra apresentados, constituem casos flagrantes de não cumprimento do Plano de Reassentamento e, em virtude disso, violação da lei, neste caso, da alínea c) do nº 2 do artigo 25 do  Decreto 31/2012, de 08 de Agosto.

A posição do Governo de Moçambique de que os casos de reassentamentos da população afectada tanto pela vale Moçambique como pela JINDAL não deram lugar a nenhum processo de penalização traduzida em multa a estas empresas por se tratarem de processos de reassentamento anteriores à aprovação do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto não deve proceder por falta de fundamento legal.  Ademais, atendendo às regras da aplicação das leis no tempo, à luz do nº 2 do artigo 12 do Código Civil, é evidente que se está perante processos de reassentamento de cunho jurídico que se prolongam no tempo e que são abrangidos pela entrada em vigor do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, porque estes processos subsistem à vigência deste Decreto.

Nestes termos, a Justiça Ambiental exige que o Governo de Moçambique cumpra com o estatuído na alínea c) do nº 2 do artigo 25 do Decreto 31/2012, de 08 de Agosto, penalizando as duas empresas em multa no valor igual a 10% do valor do projecto do empreendimento, por não cumprimento do plano de reassentamento, conforme supra demonstrado.

Menos mal JINDAL. Menos mal…

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A Província de Tete – onde se encontra a maior reserva de carvão mineral do hemisfério sul – registou nos últimos anos um crescimento económico assinalável. No entanto, não foram os dividendos das nossas concessões mineiras que proporcionaram esse crescimento à região, mas sim o boom do sector terciário que a edificação de infra-estruturas e a necessidade de suprir essa indústria despoletou. Lamentavelmente, as comunidades directamente afectadas pelos empreendimentos mineiros continuam a ser as principais vítimas do “desenvolvimento” da região. Desapropriadas do seu modo de vida, comunidades como Cassoca – há mais de 6 anos à espera de ser reassentada e forçada a viver no seio de uma mina de carvão em operação – sobrevivem diariamente ao desplante e aos desmandos de quem não tem a mínima consideração por si e pelos seus direitos. Mas nem tudo são más notícias…

No dia 9 de Abril, no âmbito do nosso trabalho de monitoria aos projectos de exploração de carvão na Província, voltámos a Chirodzi para visitar a comunidade de Cassoca. Para nosso espanto, ao chegarmos à cancela que dá acesso à concessão mineira da JINDAL, dentro da qual a comunidade vive, quando já nos preparávamos para a recepção imprópria e incómoda de sempre, – ainda mais depois da denúncia que aqui fizemos há pouco mais de um mês e que foi disseminada por alguns órgãos de comunicação – ficámos espantados com a cordialidade e facilidade com que os seguranças da empresa nos deixaram entrar. Sem interrogatório, sem espera, sem quaisquer entraves. Inédito.

Quando chegámos a Cassoca contámos o ocorrido à comunidade, que então tratou de nos pôr a par das novidades. Contaram-nos que a nossa denúncia motivou a visita de uma equipa da JINDAL à comunidade com a finalidade de apurar a veracidade das nossas alegações; disseram-nos que corroboraram a nossa denúncia e que, desde então, têm circulado livremente, sem assédios e constrangimentos.

Menos mal…

Comunidade de Cassoca prisioneira da mineradora JINDAL

JINDAL

O desenvolvimento não atinge todos os lugares do mundo da mesma forma e as vantagens e benefícios que ele traz não contemplam todas as pessoas. Em alguns países, como Moçambique, as Leis nacionais e internacionais não conseguem garantir o respeito pelos direitos humanos das comunidades locais. Pobre e desinformada, a população acaba por recorrentemente ser depredada por multinacionais sem escrúpulos, com o aval e compadrio de autoridades negligentes e/ou altamente corrompíveis, que por sua vez são fruto do sistema económico capitalista selvagem e desregulado em que vivemos.

A título de exemplo, temos na Província de Tete a comunidade de Cassoca que, à espera de ser reassentada, vive dentro de uma concessão mineira em plena actividade há mais de 3 anos, depois de ter sido forçada a ceder as suas terras – sua única fonte de rendimento – para dar lugar à extracção de carvão da mineradora JINDAL.

Porque ainda estão (convenientemente) confinadas ao espaço de uma área de concessão vedada e cujo acesso implica passar por cancelas “guarnecidas” pela segurança da empresa, essas famílias vivem “controladas”. Privadas do pleno exercício de direitos básicos como o de livre circulação e o de receber livremente em suas casas quem bem entenderem, sem terem de se justificar. O clima é de medo e opressão, especialmente para aqueles mais vocais e contestatários na defesa e reivindicação dos seus direitos. Esses, são alvo permanente de ameaças e intimidações.

Mas como se o confinamento não bastasse por si só, a comunidade – homens mulheres e crianças – sofre ainda a agravante de ter de viver no insalubre meio ambiente de uma mina a céu aberto. Expostos a uma poluição atmosférica e sonora violenta, resultado do uso de dinamite na exploração da mina.

Mas a inconsequência e atrocidade do governo e JINDAL respectivamente, não se ficam por aqui. As consequências de uma mina de carvão entrar em funcionamento sem um estudo de impacto ambiental aprovado estão à vista. Os rios, que serviam para o consumo dos animais da comunidade, para lavar a roupa e regar machambas, estão contaminados. Aliados à grave seca que assola a região, os químicos usados pela mineradora que vão parar aos poucos cursos de água, estão a matar os animais, agravando ainda mais a já muito precária situação de muitas famílias.

E engana-se quem pensa que estas violações são dissimuladas. Não são. O descaramento é total. Exemplo disso são as novas regras implementadas pela JINDAL, que ditam que nenhum membro da comunidade pode passar da cancela depois das 20:00, nem para sair e muito menos para entrar. Sobre o assunto, um membro da comunidade contou à equipa da Justiça Ambiental que, por motivos de doença, a sua esposa teve que sair da comunidade às 16h00 para ir ao hospital em Tete e só regressou às 21:00, tendo sido impedida pela segurança de voltar para sua casa onde os seus filhos menores a esperavam.

Para as Organizações da Sociedade Civil, aceder à comunidade de Cassoca sempre foi difícil, mas com as “novas regras” tornou-se impossível. No dia 25 de Fevereiro deste ano, uma equipa da Justiça Ambiental foi barrada pelos seguranças da JINDAL e impedida de visitar a comunidade por “não ter autorização da mineradora para entrar na comunidade de Cassoca”! Questionados sobre quem conferiu à mineradora competência para autorizar ou declinar a visita de organizações da sociedade civil a comunidades em Moçambique, os seguranças disseram que se tratavam de “novas ordens dos grandes da JINDAL” e eram para cumprir. Não satisfeita com a atitude dos seguranças, a equipa manteve-se no local a exigir que lhe deixassem entrar, o que acabou por acontecer depois dos seguranças fazerem uma série de chamadas telefónicas. Ainda assim, os membros da equipa foram “avisados” pela segurança que esta não se responsabilizaria pelo que pudesse vir a acontecer durante a visita.

Se não está familiarizado com a história deste e de outros mega-projectos em Moçambique, por certo agora estará a perguntar-se: onde está o Governo? Ora, o Governo está onde sempre esteve. Do lado errado. Basta recordar que, há três anos atrás, este vergonhoso projecto foi inaugurado, declaradamente sem licenciamento ambiental, pelo então Presidente da República! De que servem a CRM e demais dispositivos legais quando os servidores públicos não cumprem o mandato que lhes é conferido? Quem defende o povo neste país em que governo e multinacionais compactuam em flagrante detrimento dos moçambicanos?

Haja vergonha senhores!

Declaração de Maputo da Sociedade Civil Africana sobre Justiça Climática

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Defensores de Justiça Climática, representantes de comunidades e de movimentos sociais reuniram-se em Maputo, Moçambique de 21 a 23 Abril de 2015, para abordar as raízes, manifestações e impactos das mudanças climáticas em África e para refletir sobre as respostas necessárias para essas crises.
No final das deliberações, foi acordado que África está a ser desproporcionalmente afectada pela crise climática, embora não tenha contribuído significativamente para o problema. A conferência também observou que a crise climática é de natureza sistémica e é resultado de sistemas económicos e políticos defeituosos que exigem revisão urgente. Em particular, a reunião considerou que África foi maciçamente saqueada ao longo dos séculos e continua a sofrer os impactos graves da exploração de recursos e conflitos relacionados.
No encontro observou-se que a narrativa de Africa Rising (O Levantar de África) baseia-se em falsas premissas neoliberalistas que usam ferramentas como as desacreditadas medidas do PIB que são apresentadas como uma isca para atrair o continente para ainda mais extrativismo e promover o consumismo.
Na reunião observou-se ainda que os abusos de direitos humanos e ambientais no continente, bem como todas as crises ecológicas, económicas e financeiras, afectam negativamente os seus povos e prejudicam a sua capacidade de se adaptar, mitigar os impactos e aumentar a resiliência colectiva à mudança climática.
Condenou-se também o fosso cada vez maior entre os nossos governos e as organizações de base e o aumento da captura corporativa dos governos africanos e instituições públicas. Factos que constituem obstáculos à obtenção de justiça climática para os nossos povos.
A longa caminhada para a justiça climática requer a educação em massa da nossa população, bem como dos nossos decisores políticos sobre os fundamentos da crise climática, a afirmação vigorosa dos nossos direitos e o forjar de alternativas reais, incluindo os de estruturas e sistemas sociais e políticos. Também exige lutas colectivas e populares para resistir ao neo-colonialismo, a novas formas de opressão e novas manifestações de violência, incluindo a criminalização de activistas e movimentos sociais e a xenofobia. Reconhecemos que conforme o clima vai piorando, aumentarão a escassez de recursos e as migrações, o que causará mais conflitos entre povos. Reconhecemos igualmente que a exploração de mão-de-obra estrangeira pelas corporações gera frequentemente conflitos entre vizinhos.
Com justiça e igualdade como o mínimo irredutível, a conferência observou ainda e declarou o seguinte:

  1. Todas as nações devem agir em conjunto para garantir que o aumento da temperatura média global não exceda 1,5 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais, uma vez que qualquer número acima deste significará África em chamas;
  2. Na COP21 de Paris, exigimos que os governos africanos defendam posições que beneficiem os Africanos e Africanas e não o Banco Mundial ou as corporações;
  3. Rejeitamos mercados de carbono, a financeirização da terra e dos recursos naturais, o consumismo, a mercantilização da natureza e todas as formas de escravidão de carbono;
  4. Rejeitamos todas as falsas soluções para a mudança climática, incluindo a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal (REDD), as plantações industriais, a engenharia genética, os agro-combustíveis e a geo-engenharia, observando, por exemplo, que o carvão limpo não existe;
  5. Rejeitamos a falsa noção de “economia verde”, que nada mais é do que uma manobra para mercantilizar e acelerar a destruição da natureza;
  6. A energia renovável que é socialmente controlada deve ser promovida em todo o continente;
  1. Apelamos à criação de sistemas financeiros que promovam e facilitem opções de energia limpa, incluindo subsídios de apoio, empréstimos facilitados, pesquisa e desenvolvimento;
  2. Exigimos o fim dos sistemas financeiros instituídos com subsídios extensos, externalização de custos, projeções demasiado optimistas, e corrupção;
  3. Tomamos a decisão de trabalhar no sentido de recuperar a energia como um bem público que não tem fins lucrativos e rejeita sistemas de energia promovidos pelas corporações;
  4. Dizemos não à mineração uma vez que vivíamos melhor sem actividades extrativistas extremas;
  5. A nossa terra é o nosso presente e futuro e nós rejeitamos a usurpação de terra em todas as suas formas, em especial os chamados projectos de “investimento” que estão a pavimentar o caminho da usurpação de terras para uma total usurpação do continente;
  6. Antes do uso de suas terras para qualquer tipo de projeto, deverá haver o completo, transparente e total consentimento informado das comunidades;
  7. Em todos os casos, o bem-estar das comunidades locais e o meio ambiente deverão ter prioridade sobre os lucros das companhias de investimento.

De acordo com o exposto, e por meio de outras considerações, da conferência resultaram as seguintes exigências:

  1. Os governos deverão assegurar que as necessidades e prioridades energéticas das famílias locais, produtores locais e mulheres – incluindo no que diz respeito a serviços sociais, transportes, saúde, educação e assistência às crianças – deverão ser priorizadas sobre as das corporações e dos ricos;
  2. Exigimos que não se concedam novas licenças de exploração de petróleo ou minas de carvão a fim de preservarmos o nosso meio ambiente e para que nos mantenhamos em linha com as demandas por parte da ciência que os combustíveis fósseis sejam deixados no subsolo para evitarmos uma mudança climática catastrófica;
  3. Apoiamos e solicitamos um controle público e social da transição para energias renováveis, incluindo o de cooperativas de base comunitária, coletividades da sociedade civil e a implantação de infra-estruturas a nível local;
  4. Os governos deverão desmantelar as barreiras de privilégio e poder, incluindo aquelas criadas e reforçadas pelas instituições financeiras, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial;
  5. Exigimos uma urgente transferência de tecnologia para promover a produção de energia limpa, a abolição da propriedade intelectual e o aumento de fundos de pesquisa e desenvolvimento para combater as alterações climáticas;
  6. Exigimos o reconhecimento pleno do saber comunitário local sobre florestas, produção alimentar e uso medicinal e cultural da terra e das florestas; o financiamento de pesquisas nessa área e que este passe a fazer parte do sistema de educação pública;
  7. Exigimos uma transição urgente de formas de energia suja para sistemas de energia limpa, que assegurem que os trabalhadores e trabalhadoras estejam devidamente equipados e equipadas e munidos e munidas de novos e saudáveis postos de trabalho, ​​criados por essa mudança;
  8. Os governos deverão apoiar a produção alimentar agro-ecológica de produtores de pequena escala, priorizar a produção de alimentos sobre as culturas de rendimento, a fim de promover a segurança alimentar no contexto da soberania alimentar;
  9. Os governos deverão garantir a protecção e o reconhecimento do direito dos camponeses e camponesas de guardar, vender e trocar as suas sementes, e ainda rejeitar a engenharia genética e a biologia sintética, incluindo dessas sementes manipuladas e apresentadas como sendo ‘climate-smart’;
  10. Garantir o acesso, segurança, controle e direito de uso e aproveitamento de terra pelas mulheres. Reconhecemos a terra como um bem comum;
  11. As plantações de árvores não deverão ser falsamente classificadas como florestas e as árvores não deverão ser vistas simplesmente como armazéns, bancos ou sumidouros de carbono;
  12. Sistemas de gestão comunitária de florestas deverão ser adoptados em todo o continente, pois as comunidades têm genuíno interesse em preservar a saúde das florestas;
  13. O direito à água potável deve ser consagrado nas constituições de todos os países africanos;
  14. Os governos devem travar a privatização da água e restaurar o controle público até nas reservas já privatizadas;
  15. Os governos devem interromper a construção de grandes barragens, outras mega-estruturas e infra-estruturas desnecessárias;
  16. Os governos têm o dever de responsabilizar as corporações pelo ambiente e ecossistemas degradados por actividades poluidoras e extractivas históricas ou em curso. As corporações responsáveis pela degradação do ambiente ou ecossistemas deverão pagar pela sua restauração, mas esse pagamento não lhes dará qualquer direito sobre essas áreas;
  17. Os governos deverão garantir que os custos de males sociais e de saúde resultantes do uso de energia derivada de combustíveis fósseis não serão externalizados para as pessoas e para o ambiente;
  1. Os governos deverão assumir a responsabilidade de fornecer hospitais, escolas e outros serviços sociais e não deverá deixar que as empresas os providenciem como parte da sua responsabilidade social corporativa ou quaisquer outros actos de green wash (lavagem verde).

Os e as participantes da conferência decidiram trabalhar com outros movimentos em África e no mundo para derrubar o sistema patriarcal capitalista promovido e protegido pelas instituições financeiras globais, pelas corporações e pela elite global, para assegurar a sobrevivência dos seres humanos e o direito da Mãe Natureza manter os seus ciclos naturais.

Assinaturas:

Assinantes que participaram na Reunião:

Lista

Assinantes que não estiveram na Reunião, mas que se solidarizam com a causa:

  1. Southern Africa Green Revolutionary Council (SAGRC)
  2. GRAIN
  3. COECOCEIBA ­ Amigos da Terra Costa Rica
  4. Amigos da Terra América Latina e o Caribe (ATALC)
  5. Amigos da Terra Brasil
  6. Sobrevivencia – Amigos da Terra Paraguay
  7. Movimiento Madre Tierra – Amigos da Terra Honduras
  8. Otros Mundos Chiapas – Amigos da Terra México
  9. CESTA – Amigos da Terra El Salvador
  10. CEIBA – Amigos da Terra Guatemala
  11. CENSAT Agua Viva – Amigos da Terra Colombia
  12. NAPE – Amigos da Terra Uganda
  13. Russian Social Ecological Union / Amigos da Terra Russia
  14. Friends of the Siberian Forests Russia
  15. Oilwatch International
  16. Oilwatch Africa
  17. Carbon Trade Watch
  18. Chalimbana Headwaters Conservation Trust, Zimbabwe
  19. Gaia Foundation
  20. United Methodist Caretakers of God’s Creation.
  21. Mupo Foundation
  22. Surplus People Project
  23. Movimiento Mesoamericano contra el Modelo extractivo Minero ­M4
  24. The Inter­American Platform for Human Rights, Democracy and Development (PIDHDD)
  25. Holy Cross International Justice Office
  26. The Corner House
  27. Global Justice Now
  28. Biofuelwatch, UK/US
  29. Corporate Europe Observatory
  30. Woodland League (Ireland)
  31. Consumers Association of Penang (Malaysia)
  32. Institute for Policy Studies, Climate Policy Programme (USA)
  33. Earth in Brackets
  34. Grassroots International
  35. The Rules
  36. INT Lawyers (International Lawyers)
  37. Khulumani Support Group (Africa do Sul)
  38. Global Forest Coalition
  39. World Rainforest Movement
  40. Young Friends of the Earth Europe
  41. Union Of Agriculture Work Committees (UAWC), Palestine
  42. CCFD-Terre Solidaire
  43. International Development Exchange (IDEX)
  44. One Million Climate Jobs Campaign
  45. Oilwatch Latin America
  46. Amigos da Terra Togo
  47. Centre pour l’Environnement et le Development Cameroun (CEDCAM) / Friends of the Earth Cameroon

Declaração de Margarita, da Venezuela solicita a erradicação da energia suja

Em Julho de 2014, na Venezuela, a Justiça Ambiental (Amigos da Terra Moçambique) marcou presença juntamente com muitos outros activistas da organização Amigos da Terra na reunião de preparação para a COP, a pré-COP social.

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Activistas na Ilha Margarita

Estivémos entre cerca de 280 activistas de 130 organizações da sociedade civil da Venezuela e do resto do mundo. Reunimo-nos durante 4 dias em Isla Margarita, uma ilha ao largo da Venezuela, com o intúito de derrotar as mudanças climáticas. 

Esta pré-COP social foi um evento único, pois todos os anos há uma pré-COP antes da realização da COP do UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) – que é a negociação oficial das Nações Unidas sobre mudanças climáticas – e a sociedade civil nunca é incluída na pré-COP, mas desta vez, o governo venezuelano teve a visão de envolver a sociedade civil e fazer deste um pré-COP social.

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Claudia Salerno. Fotografia do Zack Embree

Na verdade, o governo da Venezuela teve que fazer um esforço especial para recusar educadamente a intromissão do Secretariado da UNFCCC nesta reunião. A pré-COP foi dividida em duas partes, uma teve lugar agora em Julho e a outra ocorrerá no início de Novembro. O Secretariado foi desencorajado de comparecer na reunião de Julho, pois o espaço era para a sociedade civil falar abertamente. Este foi um passo muito positivo e que permitiu um rico intercâmbio entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais dos 6 continentes. Houve também um pouco mais de liberdade para fugir à estrita e alienante linguagem do espaço UNFCCC. Normalmente, a UNFCCC exige que as pessoas aprendam uma nova linguagem para se envolverem. “Você fala mudança climática?”, perguntou Claudia Salerno, a Vice-Ministra da Venezuela, enquanto se dirigia a uma assembleia de justiça climática. A reunião de Julho permitiu espaço para a demanda dos povos em nossas próprias palavras.

As discussões de conteúdo ocorreram em 5 mesas, nomeadamente: (1) Os impactos sociais das alterações climáticas, (2) Clima e Ética: responsabilidades diferenciadas e respectivas capacidades, (3) A participação social para combater a mudança climática, (4) Acção social para a transformação, (5) Acções de empoderamento em Países em Desenvolvimento.

Cada mesa debateu as questões relativs ao seu tema e finalizou a linguagem com que gostaria de contribuir para a declaração final. Era muito importante que o processo da declaração fosse impulsionado quase que totalmente pelo povo, sem governos ou burocratas. Quando a versão final da Declaração de Margarita foi lida pelos funcionários do governo da Venezuela, no fim de tarde de Sexta-feira 18 de Julho, as palavras eram dos participantes.

A Declaração de Margarita foi um documento muito inspirador, e incluiu afirmações fortes como o apelo para a erradicação da energia suja e para que se deixem 80% das reservas conhecidas de combustíveis fósseis no solo para impedir uma mudança climática catastrófica.

A Vice-Ministra Salerno reconheceu que a Venezuela também precisa de mudar, e que os países em desenvolvimento precisam de uma transição justa longe da energia suja. Este foi um grande passo. Numa altura em que outros governos, dos EUA à Austrália, da Índia à Indonésia, da Argentina a Moçambique, todos querem ignorar a ciência do clima e aumentar a energia suja, este reconhecimento é um passo na direcção certa.

A declaração reconhece a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos na criação da crise e exige que estes reduzam as suas emissões drasticamente, e ao mesmo tempo forneçam financiamento e tecnologia aos países em desenvolvimento, para que possamos oferecer ao nosso povo energia e uma vida digna sem energia suja e prejudicial.

Respondendo à captura corporativa dos espaços da ONU e de governos, a declaração rejeitou a interferência das corporações nas decisões da ONU. A declaração rejeitou inequivocamente falsas soluções para a crise climática, incluindo os mercados de carbono, a mercantilização da vida; a geo-engenharia, os agrocombustíveis, agrotóxicos, a “economia verde”, os direitos de propriedade intelectual; as mega-barragens, monoculturas e a energia nuclear.

Notavelmente, a declaração afirma que a luta contra a mudança climática precisa de uma transformação dos sistemas económicos, políticos, sociais e culturais em todos os níveis. Precisamos transformar o modelo de consumo em Buen Vivir (Bem Viver) e as sociedades cooperativas globais. Não só estamos de acordo, como curiosamente a JA organizou um seminário sobre Buen Vivir na Catembe em Setembro passado.

Foi interessante reflectir sobre a experiência de Moçambique, enquanto observavamos a reação da Venezuela à declaração. Moçambique também não tem qualquer responsabilidade histórica pelas alterações climáticas. No entanto, o nosso país está a embarcar a todo vapor num desenvolvimento assente em energias sujas, a maioria das quais nem serve o nosso povo – é vendida ao melhor licitador e depois exportada dos nossos portos. Exigimos uma energia renovável, que seja de propriedade das comunidades e atenda às suas necessidades, não energia suja em grande escala que sirva somente as elites.

Você pode encontrar a declaração de Margarita em Inglês e Espanhol nos links.

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Ativistas em pré-COP estão a mostrar solidariedade com Gaza. Crédito da foto: Jagoda Munic

 

Ramesh Agrawal: Lutando contra as balas da Jindal com informação e solidariedade

Conforme caminhava para o palco, com ajuda de uma bengala de um lado, e apoiado pelo seu filho do outro, a multidão aplaudia ruidosamente. Ao ganhar o prestigioso Prémio Ambiental Goldman este ano, Ramesh Agrawal acabara de se juntar a um grupo restrito de pessoas incríveis. Esta cerimónia, onde alguns representantes da JA tiveram a honra de estar presentes, teve lugar em São Francisco, onde tivemos o prazer de o conhecer e entrevistar.

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Crédito da foto: Prêmio Ambiental Goldman

Ramesh Agrawal, respeitosamente chamado Rameshji na Índia, é de uma organização chamada Jan Chetna Manch, ou em português, plataforma para elevar a consciência dos povos.

Ele vive no estado de Chattisgarh do leste da Índia, que em virtude da sua riqueza em recursos minerais tem sido palco de um enorme ataque ao território e aos seus recursos das populações locais por parte do Estado aliado às corporações. Chattisgarh é um estado com uma elevada percentagem de comunidades tribais.

Através de um pequeno internet café que Rameshji gere, ele organizou as comunidades locais de modo a estas usarem o direito à informação como uma ferramenta poderosa para aprenderem sobre e desafiarem os projectos de ‘desenvolvimento’ planeados para as suas áreas. Uma das principais empresas visadas pelas comunidades é a Jindal Steel & Power, que também está a explorar uma mina de carvão na província de Tete, Moçambique.

Em julho de 2013, a Jindal enviou os seus capangas, que entraram no seu internet café, alvejaram-no e deixaram-no para morrer. Disseram-lhe que ele estava a escrever muito e que precisava aprender uma lição. De alguma forma Rameshji conseguiu fazer um telefonema e pedir ajuda. A sua saúde foi severamente prejudicada pelas balas que o atingiram.

Esta não foi a primeira vez que Rameshji foi alvo da relação entre o estado e as corporações. Em maio de 2011, ele foi preso sob acusações falsas de extorsão e difamação. Às 4 horas da manhã, a sua casa foi cercada e ele foi preso e encarcerado por 72 dias sem direito a pagamento de fiança. Surpreendentemente, as acusações contra ele tinham sido feitas um ano atrás, em 2010. No entanto, ele foi preso somente um ano depois, fazendo uma paródia do sistema de justiça.

Porque estava ele a ser alvo? Rameshji estava a usar activamente informações para organizar as pessoas e para se opor às irregularidades dos blocos de carvão da Jindal no estado. A empresa estava a construir em terras do governo, sem a aquisição de terra adequada e sem um estudo de impacto ambiental (EIA).

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Crédito da foto: Prêmio Ambiental Goldman

Isto é realmente surpreendente porque a Jindal em Moçambique tem estado a funcionar de maneira semelhante. Está a extrair carvão sem um EIA e com comunidades ainda a viver dentro da área de exploração; essas comunidades estão a ter problemas de saúde e até mesmo o seu direito de se movimentarem livremente está a ser severamente violado.

Rameshji disse-nos que a mineração de carvão da Jindal está a causar poluição e cinzas de carvão no ar. Isso tem impactado a vida das pessoas. Elas já não são capazes de produzir os seus alimentos tradicionais – badi – porque não têm onde secá-lo, sem a contaminação das cinzas de carvão. É interessante que as comunidades estejam a enfrentar uma situação semelhante em Moçambique, onde eles não têm nenhum lugar para secar a sua mandioca, sem contaminação de carvão.

É claro que as ameaças de Jindal são bem conhecidas em Moçambique também. Rameshji explicou que a política de Jindal sobre aqueles que clamam por justiça é clara: suborná-los, ameaçá-los para fazê-los dar um paço atrás, ou, se isso falhar, então removê-los.

A Jindal é politicamente muito bem relacionada e tem um departamento de relações públicas activo e empenhado em manter a sua imagem “limpa”. Esta é também a sua fraqueza, pois eles são muito preocupados com a sua imagem perante bancos, mercados de acções, consórcios, etc

Depois de conversar com Rameshji, ficamos a saber mais sobre as lutas das comunidades na Índia contra a Jindal, e quão semelhantes são às lutas das comunidades em Moçambique contra a mesma empresa. Precisamos fortalecer as comunidades de ambos os lados para que obtenham mais informações e para que lutem pelos seus direitos juntos.

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Photo: Justiça Ambiental

 

NOVO RELATÓRIO PUBLICADO NO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS EXPÕE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS EM MOÇAMBIQUE; NO ENTANTO, A RELATORA DA ONU RECUSA-SE A RESPONDER-NOS

No dia 10 de Dezembro, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi publicado um novo relatório intitulado Dirty Profits 2: Report on Companies and Financial Institutions Benefiting from Violations of Human Rights (Lucros Sujos 2: Relatório sobre Companhias e Instituições Financeiras que Beneficiam da Violação de Direitos Humanos).

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O relatório foi publicado pela campanha Facing Finance, que “apela a investidores que não invistam em companhias que lucrem de violações dos direitos humanos, poluição ambiental, corrupção ou produção de armas controversas”. A Justiça Ambiental /Amigos da Terra Moçambique faz parte da campanha, a par da  Urgewald, Earthlink, SODI, entre outros.

O relatório coloca em foco a vergonhosa postura de quase 40 companhias e instituições financeiras cujos lucros são construídos à custa de violações de direitos humanos e destruição ambiental em todo o planeta, de Moçambique à Indonésia, da Nigéria à Colômbia, Chile, Índia e até West Virginia (EUA).

A JA forneceu à campanha informação para expor as violações de direitos humanos que estão a ser perpetradas em Moçambique pela Vale e pela Jindal Steel & Power, companhias de energia suja que exploraram minas de carvão na província de Tete.

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Este relatório vem confirmar as violações de direitos humanos pela indústria mineira em Moçambique, apenas 7 meses após a JA ter escrito sobre o assunto à Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito à Habitação Adequada, a Profa. Dra. Raquel Rolnik, que é Brasileira e está sediada em São Paulo. Em Abril de 2013, a JA submeteu ao seu escritório uma Carta de Alegação de Violação de Direitos Humanos em Cateme, Moçambique. Cateme que é onde a empresa Brasileira Vale reassentou algumas das famílias que deslocou com o seu projecto de mineração. Solicitámos ao seu escritório que acusasse a recepção da queixa e recebemos essa confirmação. No entanto, apesar de volvidos 7 meses, e apesar dos vários lembretes, ainda não obtivemos da Dra. Rolnik qualquer resposta no que respeita a processos de averiguação, respostas da Vale ou do Governo Moçambicano. Não recebemos informação alguma até à data, nem qualquer indicação sobre se ela tenciona fazer alguma coisa em relação à queixa. O seu silêncio é chocante.